Lei Complementar-PM nº 43, de 04 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 55, de 08 de dezembro de 2023
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 55, de 08 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 58, de 07 de fevereiro de 2025
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.200, de 17 de novembro de 1978
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.612, de 12 de abril de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.854, de 30 de setembro de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.928, de 01 de junho de 1994
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.312, de 05 de maio de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.373, de 16 de fevereiro de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.466, de 19 de setembro de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.476, de 13 de dezembro de 2006
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.578, de 02 de dezembro de 2008
Revoga parcialmente o(a)
Lei-PM nº 2.723, de 09 de agosto de 2011
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 15, de 16 de outubro de 2018
Vigência entre 4 de Outubro de 2022 e 7 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Complementar-PM nº 43, de 04 de outubro de 2022
Dada por Lei Complementar-PM nº 43, de 04 de outubro de 2022
SUMÁRIO
Título I - Das Disposições Preliminares ................................................................... arts. 1º a 4º
Título II - Do Provimento, Readaptação, Vacância, Remoção, Cessão, Redistribuição, Substituição e Regime do Trabalho
......... Capítulo I - Do Provimento
............. Seção I - Das Disposições Gerais ............................................................... arts. 5º a 8º
............. Seção II - Da Nomeação ..................................................................................... art. 9º
.................. Subseção Única - Dos Cargos em Comissão ................................................. art. 10
............. Seção III - Do Concurso Público .............................................................. arts. 11 e 12
............. Seção IV - Da Posse e do Exercício .......................................................... arts. 13 a 19
............. Seção V - Do Estágio Probatório ....................................................................... art. 20
............. Seção VI - Da Estabilidade ....................................................................... arts. 21 e 22
............. Seção VII - Da Reversão ........................................................................... arts. 23 e 24
............. Seção VIII - Da Reintegração ............................................................................ art. 25
............. Seção IX - Da Recondução ................................................................................ art. 26
............. Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento................................. arts. 27 a 29
......... Capítulo II - Da Readaptação ........................................................................ arts. 30 a 32
......... Capítulo III - Da Vacância ............................................................................. arts. 33 e 34
......... Capítulo IV - Da Remoção, da Cessão e da Redistribuição
............. Seção I - Da Remoção ........................................................................................ art. 35
............. Seção II - Da Cessão ................................................................................. arts. 36 e 37
............. Seção I - Da Redistribuição ................................................................................ art. 38
......... Capítulo V - Da Substituição .................................................................................. art. 39
......... Capítulo VI - Do Regime de Trabalho .......................................................... arts. 40 e 41
Título III - Dos Direitos e Vantagens
......... Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração ............................................ arts. 42 a 49
......... Capítulo II - Das Vantagens .......................................................................... arts. 50 a 52
............. Seção I - Das Indenizações ....................................................................... arts. 53 e 54
.................. Subseção I - Das Diárias ................................................................................ art. 55
.................. Subseção II - Do Transporte .......................................................................... art. 56
.................. Subseção III - Do Tempo de Serviço ............................................................ art. 57
............. Seção II - Das Gratificações ............................................................................... art. 58
.................. Subseção I - Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário arts. 59 e 60
.................. Subseção II - Da Gratificação Natalina ................................................ arts. 61 a 64
.................. Subseção III - Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas ................................................................................................. arts. 65 a 68
.................. Subseção IV - Da Gratificação pela Execução de Trabalho Noturno............ art. 69
.................. Subseção V - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança arts. 70 e 71
.................. Subseção VI - Da Gratificação de Função .................................................... art. 72
............. Seção III - Dos Adicionais
.................. Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço ........................................ art. 73
.................. Subseção II - Da Sexta Parte ......................................................................... art. 74
......... Capítulo III - Das Férias ................................................................................ arts. 75 a 80
......... Capítulo IV - Das Licenças
............. Seção I - Das Disposições Gerais ....................................................................... art. 81
............. Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúdes ................................... arts. 82 e 83
............. Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família ..... arts. 84 a 87
............. Seção IV - Da Licença à Gestante, ao Adotante e a Paternidade ............. arts. 88 a 90
............. Seção V - Da Licença para o Serviço Militar..................................................... art. 91
............. Seção VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares .................. arts. 92 a 94
............. Seção VII - Da Licença Prêmio por Assiduidade ................................... arts. 95 e 100
......... Capítulo V - Dos Afastamentos ................................................................. arts. 100 a 103
......... Capítulo VI - Das Concessões ................................................................... arts. 104 e 105
......... Capítulo VII - Do Tempo de Serviço ........................................................ arts. 106 a 110
......... Capítulo VIII - Do Direito de Petição ........................................................ arts. 111 a 121
Título IV - Do Regime Disciplinar
......... Capítulo I - Dos Deveres ....................................................................................... art. 122
......... Capítulo II - Das Proibições ...................................................................... arts. 123 e 124
......... Capítulo III - Da Acumulação ................................................................... arts. 125 a 128
......... Capítulo IV - Das Responsabilidades ........................................................ arts. 129 a 134
......... Capítulo V - Das Penalidades .................................................................... arts. 135 a 150
Título V - Da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar
......... Capítulo I - Disposições Gerais ................................................................. arts. 151 e 152
......... Capítulo II - Da Sindicância ...................................................................... arts. 153 a 156
......... Capítulo III - Do Afastamento Preventivo ................................................. arts. 157 e 158
......... Capítulo IV - Do Processo Administrativo Disciplinar ............................. arts. 159 a 163
............. Seção I - Da Instrução ........................................................................... arts. 164 a 175
............. Seção II - Do Relatório ......................................................................... arts. 176 e 177
............. Seção III - Do Julgamento .................................................................... arts. 178 a 184
............. Seção IV - Da Revisão do Processo ...................................................... arts. 185 a 193
Título VI - Do Regime de Previdência ............................................................... arts. 194 e 195
Título VII - Das Disposições Finais e Transitórias ............................................. arts. 196 a 211
Art. 1º.
Esta lei complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Álvares Machado, de natureza estatutária e de direito público.
Parágrafo único
Ficam submetidos ao regime estatuário previsto nesta lei complementar os servidores públicos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal das autarquias e das fundações públicas do município.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos, criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 4º.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, READAPTAÇÃO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, CESSÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REGIME DO TRABALHO
Art. 5º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos, salvo nas hipóteses de emancipação e outras previstas em lei específica;
VI –
aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo.
Parágrafo único
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, inclusive idade máxima.
Art. 6º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 7º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10.
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1º
Aos servidores ocupantes de cargo em comissão aplicam-se os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, ressalvados os casos previstos em lei.
§ 2º
O servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão será automaticamente afastado do cargo em que for titular, passando a receber pelo vencimento fixado para o cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar pelo recebimento da remuneração de seu cargo efetivo.
§ 3º
O servidor ocupante de cargos efetivos acumuláveis nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal que for nomeado para exercer cargo em comissão será automaticamente afastado de ambos os cargos em que for titular, passando a receber pelo vencimento fixado para o cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de maior valor.
§ 4º
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser designado para exercer, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do qual atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§ 5º
A quantidade de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos não será inferior a 5% (cinco por cento) do total de cargos em comissão existentes nos respectivos quadros de pessoal permanente da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal das autarquias e das fundações públicas do município.
Art. 11.
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento próprio, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Parágrafo único
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, devendo ser reservadas, para tais pessoas, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, no mínimo 1 (uma), sempre que o número fracionário for igual ou superior a 0,51 (cinquenta e um centésimos) e na forma prevista no regulamento próprio.
Art. 12.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado na Imprensa Oficial do Município e divulgado no portal da entidade na internet, bem como por outros meios, a critério da Administração Pública.
§ 2º
Ressalvada a possibilidade justificada de formação de cadastro reserva, a realização de concurso público para o provimento de um número determinado de cargos, obriga a Administração Pública Municipal a providenciar o provimento dos mesmos, mediante nomeação dos aprovados, até o termo final da validade do concurso.
§ 3º
A realização de novo concurso durante o prazo de validade de outro havido para o provimento do mesmo cargo, no qual houver candidato aprovado, inclusive em cadastro reserva, deverá ser previamente justificado e autorizado pela autoridade máxima do órgão respectivo, vedada a preterição de candidatos aprovados em concurso anterior ainda vigente.
Art. 13.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias uteis contados da publicação do ato de convocação através do Diário Oficial do Município.
§ 2º
O prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por até 10 (dez) dias úteis a pedido do interessado, desde que comprove a impossibilidade de assunção imediata de suas funções.
§ 3º
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nas hipóteses em que exigível, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º
Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º ou no § 2º quando for o caso.
§ 5º
A posse em novo cargo de provimento efetivo não acumulável implica na vacância do cargo anterior, ainda que não requerida à exoneração, ressalvada a hipótese de concessão da licença de que trata o art. 81, VI, desta lei complementar.
§ 6º
O prazo previsto no § 1º, para aquele que, antes de tomar posse, for incorporado às Forças Armadas, será contado a partir da data de desincorporação.
Art. 14.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial efetuada pelos órgãos municipais competentes ou por empresa de perícia contratada para esse fim, que comprove que o candidato se encontra apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
§ 1º
Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
§ 2º
À contagem do prazo a que se refere o § 1º do art. 13 poderá ser suspensa até o máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data em que o servdior demonstrar que está impossibilitado de tomar posse por motivo de doença apurada em inspeção médica.
Art. 15.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º
O exercício terá início no dia seguinte à posse.
§ 2º
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, exceto nos casos de força maior a que se refere o § 4º deste artigo.
§ 3º
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado o servidor compete dar-lhe exercício.
§ 4º
Consideram-se casos de força maior, para os fins do disposto no § 2º deste artigo:
I –
doença que provoque a incapacidade temporária para o desempenho das atribuições do cargo;
II –
acidente que vitime o nomeado e o incapacite temporariamente para o exercício do cargo;
III –
calamidade ou epidemia que impeça o nomeado dar início ao exercício do cargo;
IV –
outras situações que tornem impossível o comparecimento do nomeado ao serviço público ou a execução das atribuições do seu cargo.
§ 5º
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.
Art. 16.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Art. 17.
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 18.
O servidor removido, redistribuído, requisitado, aproveitado, reconduzido ou reintegrado, terá o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença, férias ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
Art. 19.
No exercício do cargo ou função pública, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por lei, em razão das atribuições pertinentes, respeitada a duração máxima do trabalho semanal e observados os limites mínimo e máximo de horas, conforme o regime de trabalho estabelecido no Capítulo V deste Título.
Art. 20.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo deverá cumprir estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observadas, dentre outras, as seguintes condições objetivas:
I –
a assiduidade;
II –
a idoneidade moral;
III –
a disciplina;
IV –
a aptidão para a execução das atribuições do cargo;
V –
a dedicação ao serviço público;
VI –
a responsabilidade e a eficiência do servidor;
VII –
a eficácia de seu trabalho; e
VIII –
o cumprimento dos respectivos deveres e obrigações.
§ 1º
As avaliações probatórias serão realizadas mediante:
I –
anotações objetivas, em planilha ou formulário específico de avaliação, feitas pelo superior hierárquico do servidor, mensalmente, relatando as ações e omissões, positivas e negativas, do servidor em regime de estágio probatório;
II –
avaliação, por Comissão Permanente de Avaliação Probatória, anualmente, da conduta funcional do servidor em estágio probatório, com base nas anotações a que se refere o inciso I deste artigo, e no instrumento de avaliação previsto em regulamento próprio.
§ 2º
Os fatos desabonadores da conduta funcional do servidor deverão ser anotados objetivamente, em planilha ou formulário específico, para fins de avaliação do estágio probatório, dandose ciência ao servidor.
§ 3º
As Comissões Permanentes de Avaliação Probatória nomeadas pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara ou pelo dirigente das autarquias e das fundações públicas do município, no âmbito das respectivas competências, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, serão compostas em sua maioria por servidores efetivos e estáveis, que não exerçam cargo em comissão ou função de confiança, na forma e número que dispuser o regulamento próprio.
§ 4º
Será dada ciência ao servidor das avaliações favoráveis e desfavoráveis da Comissão a que se refere o § 3º.
§ 5º
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito de defesa e contraditório.
§ 6º
O servidor em estágio probatório, observado o disposto nos §§ 7º a 10 deste artigo, poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de confiança no órgão ou entidade de lotação.
§ 7º
A cessão de servidor em estágio probatório a outro órgão ou entidade, nas hipóteses previstas nesta lei complementar, deverá ser devidamente motivada, e somente poderá se dar para exercer cargo em comissão ou, ainda, cargo, emprego ou função cujas atribuições sejam compatíveis, a critério da Administração Pública Municipal, com as do cargo de que é titular.
§ 8º
Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, I a IV, e 103, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§ 9º
Não se aplica o disposto no § 8º à hipótese de gozo de licença prêmio adquirida em vínculo anterior e ininterrupto do servidor com o Município.
§ 10
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nesta lei complementar, ressalvadas as concessões do art. 104, bem assim na hipótese de participação em curso de formação de que trata o § 8º deste artigo, e será retomado a partir do término do impedimento, não se suspendendo na hipótese de provimento de cargo em comissão cujas atribuições sejam, comprovadamente, compatíveis, a critério da Administração Pública Municipal, com as do cargo de
provimento efetivo
Art. 21.
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, na forma do art. 20 desta lei complementar.
Art. 22.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurado o direito de defesa e contraditório, ou com fundamento no § 4º e seguintes do art. 169 da Constituição Federal, na forma disciplinada em lei específica.
Art. 23.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I –
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II –
voluntariamente, quando for comprovado o descumprimento de algum dos requisitos para a concessão do benefício.
§ 1º
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º
O tempo em que o servidor estiver aposentado será considerado exclusivamente para fins de disponibilidade.
§ 3º
Encontrando-se provido o cargo seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Art. 24.
Não se poderá reverter o aposentado que já tiver completado a idade prevista para aposentadoria compulsória no serviço público.
Art. 25.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º
Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 27 desta lei complementar.
§ 2º
Encontrando-se provido o cargo, aplicam-se as disposições contidas no § 3º do art. 23.
§ 3º
O reintegrado será submetido a exame médico e aposentado, se comprovada incapacidade e for inviável a readaptação.
Art. 26.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, de forma ininterrupta, na hipótese de reintegração, no cargo atualmente provido, do anterior ocupante.
Parágrafo único
Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, observado o disposto no art. 27 desta lei complementar.
Art. 27.
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em disponibilidade, com direito à percepção da remuneração do seu cargo efetivo, relativa ao mês anterior ao ato que a conceder, proporcionalmente ao tempo ininterrupto no serviço público municipal.
Parágrafo único
Para efeitos da proporcionalidade de que trata o caput, será considerada a divisão do tempo apurado em dias pelo tempo estabelecido na legislação específica para fins de aposentadoria integral por tempo de contribuição para homens e mulheres, conforme o caso.
Art. 28.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições, vencimentos e escolaridade compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de recursos humanos determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 29.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo do art. 18 desta lei complementar, salvo doença comprovada por inspeção médica oficial.
Art. 30.
Será readaptado, mediante designação para o desempenho de atribuições compatíveis com a sua aptidão física e mental, o servidor efetivo e estável que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições normais de seu cargo.
§ 1º
As atribuições compatíveis com a aptidão física e mental do servidor efetivo, a que se refere o caput, poderão se referir:
I –
a atribuições do seu próprio cargo, com restrições;
II –
a atribuições relacionadas com o cargo efetivo que ocupa no serviço público municipal; ou
III –
a outras atividades no serviço público municipal, desde que sejam respeitadas a escolaridade e a formação profissional do servidor.
§ 2º
A readaptação será feita sempre com o objetivo de aproveitar o servidor no serviço público, desde que não se configure a necessidade imediata de concessão de aposentadoria ou de auxílio por incapacidade temporária.
§ 3º
A verificação da necessidade de readaptação será feita pela perícia médica do respectivo ente ou do órgão previdenciário.
§ 4º
A readaptação poderá ser determinada de forma temporária, a critério do órgão de recursos humanos, como forma de evitar o afastamento para tratamento de saúde.
Art. 31.
O ato de readaptação é da competência do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou do dirigente das autarquias e das fundações públicas do município.
§ 1º
O ato de readaptação definirá as atribuições do servidor readaptado de conformidade com as restrições e recomendações da perícia médica do órgão previdenciário ou do órgão de medicina do trabalho do município.
§ 2º
Sempre que se fizer necessário, a readaptação será precedida de treinamento do servidor.
§ 3º
Poderão ser estabelecidas, em regulamento próprio, condições adicionais relativas à readaptação do servidor, que deverão ser observada pelo órgão de medicina do trabalho do município.
Art. 32.
A readaptação não resultará em investidura ou transferência de cargo e nem acarretará acréscimo ou decréscimo do vencimento ou da remuneração do servidor.
Parágrafo único
O vencimento ou a remuneração do servidor readaptado não servirá de paradigma para fins de equiparação ou isonomia de vencimentos.
Art. 33.
A vacância do cargo público decorrerá de:
I –
exoneração;
II –
demissão;
III –
readaptação;
IV –
aposentadoria;
V –
falecimento;
VI –
posse em outro cargo não acumulável.
Parágrafo único
A vacância do cargo ocorrerá na data:
I –
da publicação do ato que exonerar, demitir, aposentar ou readaptar o servidor, salvo se o referido ato indicar expressamente outra data para a vacância.
II –
em que completar a idade para aposentadoria compulsória nos termos do parágrafo único do art. 108;
III –
do falecimento do servidor;
IV –
da posse de outro cargo de acumulação proibida.
Art. 34.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
§ 1º
A exoneração de ofício dar-se-á:
I –
quando inabilitado no estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III –
em relação ao servidor não estável, nas hipóteses de declaração de desnecessidade ou extinção do cargo efetivo, ou de reintegração do antigo ocupante.
§ 2º
Nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º deve ser assegurado o direito de defesa e contraditório.
§ 3º
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I –
a juízo da autoridade competente;
II –
a pedido do próprio servidor.
§ 4º
No ato do desligamento do servidor, especialmente em relação aos cargos em comissão, serão pagas todas as verbas inerentes aos direitos assegurados nesta lei complementar, salvo quando houver disposição expressa em contrário.
Art. 35.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, e será feita para outra unidade administrativa ou de um para outro órgão da administração direta, respeitada a lotação de cada unidade administrativa ou órgão.
Parágrafo único
É vedada a remoção do servidor em estágio probatório, salvo se comprovada, motivadamente, a necessidade do serviço.
Art. 36.
Cessão é o deslocamento do servidor efetivo, a pedido ou de ofício, da administração direta para outra entidade municipal do mesmo poder, integrante de autarquias e fundações públicas do município, e vice-versa.
§ 1º
A cessão dependerá de solicitação do ente cedente ou do ente cessionário e da aquiescência do outro ente municipal que cede ou que recebe o servidor.
§ 2º
A cessão do servidor será feita com ou sem prejuízo de sua remuneração.
§ 3º
O servidor cedido não sofrerá qualquer prejuízo nos direitos referentes ao seu cargo.
§ 4º
O servidor efetivo não poderá ser cedido para ocupar outro cargo de provimento efetivo no ente cessionário, mesmo que a cessão se faça com prejuízo de vencimentos.
§ 5º
Não se aplica o disposto neste artigo à hipótese de afastamento do servidor efetivo da administração direta do município para exercer cargo em comissão na administração indireta, ou viceversa, observado o disposto no art. 10, § 2º, desta lei complementar.
Art. 37.
A cessão de servidor efetivo da administração direta para servir, com ou sem prejuízo de vencimentos, junto à Câmara Municipal ou, ainda, junto às administrações diretas e indiretas da União e dos Estados, dependerá de lei específica e assinatura de convênio.
Art. 38.
Redistribuição é o deslocamento do cargo de provimento efetivo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública Municipal.
§ 1º
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento, na forma dos arts. 27 e 28 desta lei complementar.
Art. 39.
No interesse da Administração Pública Municipal, os diretores e os servidores ocupantes de cargos de direção, chefia ou assessoramento, nos impedimentos superiores a 5 (cinco) dias úteis, poderão ter substitutos designados pela autoridade competente para nomear, sempre em caráter temporário.
§ 1º
Na hipótese em que a substituição envolver entidades diversas da Administração Pública Municipal, detentoras de autonomia administrativa, ou entre departamentos, caberá ao Prefeito a designação, vedada a delegação dessa competência.
§ 2º
O substituto assumirá o exercício do cargo de direção, chefia e assessoria, sem prejuízo das atribuições do cargo de que é titular, salvo impossibilidade legal ou circunstancial de cumulatividade.
§ 3º
O substituto fará jus à remuneração do substituído, excluídas as vantagens pessoais, quando esta for superior à do cargo de que for titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 4º
A remuneração percebida em decorrência da substituição não será incorporada para nenhum efeito, especialmente para cálculo de outras vantagens pecuniárias, inclusive gratificação natalina e férias
§ 5º
Durante o período de substituição, a contribuição previdenciária será calculada sobre a remuneração do cargo efetivo do substituto.
§ 6º
O disposto neste artigo não impede a designação de servidor para responder, temporariamente e de forma não remunerada, pelas atribuições de seu superior, por período inferior ao previsto no caput.
§ 7º
Excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser deferida a substituição remunerada de servidor titular de cargo efetivo, observadas as disposições deste Capítulo, na forma e nos limites previstos em regulamento próprio.
Art. 40.
A jornada de trabalho dos servidores será fixada por lei complementar, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de 4 (quatro) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
§ 1º
Quando a jornada diária for superior a 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 1 (uma) hora para refeição, e de 15 (quinze) minutos quando a jornada diária for superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis) horas.
§ 2º
A jornada de trabalho poderá ser cumprida em regime de escalas ou turnos de revezamento, na forma prevista em regulamento próprio, em razão das necessidades do serviço público, observada a duração máxima do trabalho semanal.
§ 3º
O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser convocado pelo superior imediato, sempre que houver interesse da Administração Pública Municipal.
§ 4º
Aos servidores municipais submetidos ao regime jurídico de que trata esta lei complementar se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais que regulem o exercício profissional.
§ 5º
Será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por perícia oficial multidisciplinar, independentemente de compensação de horário.
§ 6º
Lei específica disporá sobre a redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, ao servidor titular de cargo efetivo do qual seja dependente pessoa com deficiência.
§ 7º
A jornada de trabalho que deixar de ser cumprida em razão da decretação de ponto facultativo pela autoridade competente, será reposta pelo servidor até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da jornada não cumprida, salvo se o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor, facultando-se ainda o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes.
§ 8º
O registro da jornada de trabalho dos servidores, conforme se dispuser em regulamento próprio, poderá ser exercido mediante:
I –
controle mecânicos;
II –
controle eletrônico;
III –
folha de ponto.
§ 9º
No interesse da Administração Pública Municipal, poderá ser aplicado regime especial de trabalho aos ocupantes de cargos de provimento efetivo que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em tempo integral ou de dedicação exclusiva, conforme regulamento próprio.
I –
considera-se regime especial de trabalho a prestação de serviços em horário irregular sujeito a plantões diuturnos e a chamadas a qualquer hora, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho dos departamentos correspondentes.
II –
pelo exercício de cargo em regime especial de trabalho, conceder-se-á gratificação nos termos da lei.
III –
a gratificação pelo exercício de cargo em regime especial de trabalho não tem caráter permanente, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre que o interesse da administração julgar conveniente ou que não haja motivo para sua concessão e não se incorpora aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos.
IV –
o servidor sob regime especial de trabalho não fara jus ao recebimento de gratificação pela prestação de serviço extraordinário, excluindo-se mutuamente
Art. 41.
A Administração Pública Municipal poderá instituir regime de compensação mediante banco de horas e sistema de trabalho remoto consistente na atividade realizada fora das dependências físicas do órgão ou entidade, conforme regulamento próprio.
Art. 42.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, dar-se-á no mês de março de cada exercício.
Art. 43.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 2º
Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de confiança é devida retribuição pelo seu exercício, nos termos fixados na legislação que as instituir.
§ 3º
O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão ou de agente político poderá optar por perceber a remuneração do seu cargo de origem ou o vencimento do cargo em comissão, sem quaisquer acréscimos, inclusive de vantagens pessoais.
§ 4º
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza, ao grau de responsabilidade, à complexidade dos cargos ou ao local de trabalho.
§ 5º
Nenhum servidor perceberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional, ressalvada a hipótese de redução de jornada de trabalho.
Art. 44.
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções da administração direta, autárquica e fundacional, e da Câmara Municipal, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, o limite de que trata este artigo levará em consideração cada um dos vínculos formalizados, isoladamente.
Art. 45.
O servidor que não comparecer ao serviço, injustificadamente, perderá a remuneração do dia em que faltar, além da parcela correspondente ao descanso semanal remunerado e eventual feriado na semana respectiva.
§ 1º
O servidor perderá, ainda, a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos e saídas antecipadas sem justificativa que ultrapassem os limites fixados em regulamento próprio.
§ 2º
Os atrasos e saídas antecipadas que ultrapassem os limites diários serão somados e convertidos em dias para efeitos de desconto na remuneração, nas férias e na licença prêmio, na forma desta lei complementar.
§ 3º
Nas hipóteses de adoção do regime de compensação, na forma do regulamento próprio, os descontos serão efetuados no respectivo banco de horas.
Art. 46.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração Pública Municipal e com reposição de custos, na forma definida em regulamento próprio
Art. 47.
As reposições e indenizações devidas pelo servidor em razão de prejuízos causados ao erário municipal serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais, cujos valores não excederão a 30% (trinta por cento) da remuneração, dos proventos ou da pensão.
§ 1º
Independente do percentual de que trata o caput, as parcelas mensais não poderão ter valor inferior ao limite fixado por decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
§ 3º
Aplicam-se as disposições deste artigo à reposição de valores recebidos em cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser reformada ou rescindida.
§ 4º
Nas hipóteses do § 3º aplica-se o disposto no § 2º sempre que o pagamento houver ocorrido por decisão judicial concedida e cassada no mês anterior ao da folha de pagamento em que ocorrerá a reposição.
Art. 48.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua disponibilidade cassada, terá o valor do débito descontado das verbas rescisórias que eventualmente tenha direito.
Parágrafo único
A não quitação do débito nos termos do caput implicará sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 49.
O vencimento ou a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Art. 50.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificações;
III –
adicionais.
§ 1º
As indenizações não se incorporam ao vencimento, à remuneração ou ao provento para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações, de serviço ou pessoais, são vantagens transitórias e contingentes, não inerentes ao cargo, que não se incorporam automaticamente à remuneração, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção.
§ 3º
Os adicionais são vantagens concedidas ao servidor público após um determinado período de efetivo exercício no cargo público as quais se incorporam automaticamente à sua remuneração.
§ 4º
As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e outras gratificações de natureza temporária, em especial a gratificação de prestação de serviço extraordinário, gratificação de função, gratificação de produtividade ou a diferença de remuneração decorrente do exercício temporário de cargo ou função de remuneração superior, serão apuradas pela média dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês em que ocorrer a concessão de licença remunerada ou disponibilidade.
§ 5º
Para efeitos de cálculo da remuneração das férias, a média de que trata o § 4º será apurada com base no período aquisitivo respectivo.
§ 6º
O disposto no § 4º aplica-se às hipóteses de remuneração calculada por hora trabalhada ou por plantões ou de alteração de jornada de trabalho a pedido do servidor, salvo para cálculo de remuneração de férias, na forma desta lei complementar.
Art. 51.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários posteriores.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica ao cálculo de vantagens expressamente incidentes sobre a remuneração e à gratificação de prestação de serviço extraordinário na forma prevista em lei.
Art. 52.
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Art. 54.
Será indenizado o ressarcimento por comprovados prejuízos materiais suportados no efetivo exercício das atribuições do cargo, desde que não lhes tenha dado causa.
Parágrafo único
Na hipótese do caput, ao efetuar o pagamento, a Administração Pública Municipal se sub-rogará no direito de pleitear a reparação a quem de direito, em sendo possível, através de ação regressiva
Art. 55.
O servidor que, a serviço, se deslocar em caráter eventual ou transitório do município, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com alimentação, hospedagem e locomoção, conforme se dispuser em regulamento próprio.
§ 1º
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento ou da notificação.
§ 2º
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso.
§ 3º
A partir do 30º (trigésimo) dia do comunicado, o ressarcimento deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos tributos municipais, sem prejuízo da aplicação de eventual sanção administrativa.
Art. 56.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor efetivo que realizar despesas, com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento próprio.
Art. 57.
Ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão, é assegurado a título de indenização por tempo de serviço, quando da vacância do cargo, o pagamento correspondente a 1 (um) mês de remuneração para cada ano completo de serviço efetivamente prestado, exclusivamente à Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal ou as autarquias e das fundações públicas do município.
§ 1º
Para fins de cálculo da indenização prevista no caput, será utilizada a média aritmética simples de todas as remunerações auferidas pelo servidor durante o exercício do cargo, composta pelas seguintes verbas:
I –
o vencimento, conforme previsto no art. 42;
II –
as vantagens pecuniárias incorporadas nos termos do § 3º do art. 196;
III –
o adicional por tempo de serviço concedido nos termos do art. 73;
IV –
a sexta parte concedida nos termos do art. 74.
§ 2º
Para período de tempo de serviço inferior a 1 (um) ano, será considerado para fins de cálculo da indenização prevista no caput, 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no cargo.
§ 3º
O valor total da indenização prevista no caput será pago parceladamente, observando-se o mesmo numero de parcelas correspondente a cada ano indenizado, iniciando-se em até 30 (trinta) dias após o rompimento do vínculo com o servidor.
§ 4º
Excluem-se, para fins da indenização prevista no caput o tempo de serviço prestado a outros órgãos públicos.
§ 5º
Quando o ocupante de cargo em comissão for servidor público efetivo, a indenização prevista no caput somente será paga quando ocorrer a vacância do cargo efetivo.
§ 6º
A indenização prevista no prevista no caput somente será devida para o período de tempo de serviço exercido pelo servidor a partir da publicação desta lei complementar.
Art. 58.
Além do vencimento e demais vantagens previstas nesta lei complementar, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações:
I –
gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
II –
gratificação natalina;
III –
gratificação pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IV –
gratificação pela execução de trabalho noturno;
V –
gratificação pelo exercício de função de confiança;
VI –
gratificação por função.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não impede a concessão de outras vantagens decorrentes de leis específicas, vedada à criação e concessão de vantagens em percentuais variáveis que possam caracterizar burla aos princípios da motivação dos atos administrativos e da isonomia.
Art. 59.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando prestado de segunda-feira a sábado, e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados, em relação à hora normal de trabalho, assim considerada a divisão do vencimento pela jornada mensal.
Art. 60.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, não podendo estender-se por mais de 2 (duas) horas além da jornada diária ou 25% (vinte e cinco por cento) da jornada semanal, salvo necessidade imperiosa e justificada de realização ou conclusão de serviços inadiáveis.
§ 1º
A convocação para prestação de serviço extraordinário, excepcional e temporário, justificadamente, vinculado ao efetivo exercício das atribuições do cargo ocupado pelo servidor, ressalvada a participação de atividades coletivas de interesse público, será feito por ato do diretor ou dirigente de autarquia ou fundação pública do município, devendo o controle para esse fim ser realizado pelo órgão de recursos humanos quando do pagamento da gratificação.
§ 2º
Não será deferido o pagamento de horas extraordinárias aos servidores nomeados para cargo em comissão ou designados para função de confiança.
§ 3º
O pagamento de horas extraordinárias aos servidores designados para exercerem funções gratificadas, somente será deferida sobre a parcela remuneratória relativa ao cargo de origem.
§ 4º
Não serão computadas, para fins da gratificação de que trata este artigo, os minutos de antecedência do horário de entrada do servidor, nos limites fixados em regulamento próprio.
§ 5º
A gratificação de serviço extraordinário integrará a base de cálculo da remuneração de férias e do período de gozo da licença prêmio, na forma desta lei complementar, não sendo incluída para fins de vantagens incidentes, por expressa determinação legal, exclusivamente sobre o vencimento padrão.
§ 6º
É vedado o pagamento de horas extraordinárias em dias declarados como ponto facultativo.
Art. 61.
A gratificação natalina, devida a título de décimo terceiro salário com fundamento no art. 7º, VIII e 39, § 3º da Constituição Federal, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º
Para fins de cálculo da gratificação, observar-se-á o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 50 desta lei complementar, calculando a média sobre o exercício em curso.
Art. 63.
O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 64.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária
Art. 65.
A gratificação pela execução de trabalho insalubre, calculada de acordo com o grau de insalubridade a que ficar exposto, de forma permanente ou habitual, o servidor no desempenho de seu cargo, ou pelo desempenho de trabalho especial com risco de vida ou saúde, penoso ou pelo exercício em determinadas zonas ou locais, observará o disposto em regulamento próprio e, no que couber, a legislação federal aplicável aos trabalhadores em geral, e corresponderá:
I –
para insalubridade:
a)
de grau máximo: a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional;
b)
de grau médio: a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional;
c)
de grau mínimo: a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional;
II –
para periculosidade: a 30% (trinta por cento) do vencimento do respectivo cargo.
Parágrafo único
A concessão dependerá de laudo exarado pelo órgão de medicina do trabalho, ou unidade correspondente, da Prefeitura, da Câmara Municipal ou da autarquia ou fundação pública do município, e terá caráter transitório, enquanto durar a exposição.
Art. 66.
Deverá haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, na forma definida em regulamento próprio.
§ 1º
Nos trabalhos insalubres executados pelos seus servidores, o Município é obrigado a fornecer-lhes, gratuitamente, equipamentos de proteção à saúde.
§ 2º
Os equipamentos, aprovados pelo órgão competente, serão de uso obrigatório dos servidores, sob pena de punição disciplinar.
Art. 67.
Os servidores que exerçam atividades insalubres na operação de equipamentos de radiografia ou com substâncias radioativas, serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses, sem prejuízo do regular controle de radiação e sem ônus para o servidor realizar tais exames.
Art. 68.
O servidor que em tese fizer jus ao recebimento das gratificações de insalubridade e de periculosidade deverá optar por apenas uma delas.
Parágrafo único
O direito à percepção da gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora, assim considerada a divisão do vencimento pela jornada mensal, acrescido de gratificação de 20% (vinte por cento).
§ 1º
O servidor não perderá o direito à gratificação de que trata este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, licença remunerada para tratamento de saúde, concessões de que trata o art. 104 desta lei complementar, e outros afastamentos considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos.
§ 2º
A gratificação de que trata este artigo não poderá ser computada nem acumulada para fins de concessão de gratificações posteriores, nem se incorporará à remuneração para nenhum efeito.
Art. 70.
A gratificação pelo exercício de função de confiança será concedida ao servidor efetivo que for designado para exercer atribuições típicas de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único
A lei que instituir a função de confiança fixará o valor da gratificação a ser paga ao servidor designado e estabelecerá a descrição de suas atribuições.
Art. 71.
Durante o exercício da função de confiança o servidor ficará automaticamente afastado do cargo de origem.
Art. 72.
A gratificação de função será concedida ao servidor efetivo que, além das atribuições normais de seu cargo, for designado para exercer encargo que não justifique a criação de cargo específico no âmbito do serviço público municipal.
§ 1º
A lei que instituir a função fixará o valor da gratificação a ser paga ao servidor designado e estabelecerá a descrição de suas atribuições.
§ 2º
O servidor não poderá receber gratificação de função pela participação em mais de um órgão colegiado ou cumulativamente pela participação em órgão colegiado e desempenho de outro encargo no serviço público municipal.
§ 3º
A gratificação a que se refere o caput não poderá ser computada nem acumulada para fins de concessão de gratificações posteriores e não incidirá sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.
Art. 73.
Ao servidor é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento), por exercício ininterrupto a cada período de 5 (cinco) anos.
§ 1º
O quinquênio será calculado sobre o vencimento do servidor, acrescido da gratificação por exercício de função, quando for o caso.
§ 2º
Na apuração do tempo para a concessão quinquênio serão descontados:
I –
faltas injustificadas;
II –
suspensão disciplinar;
III –
afastamento para tratar de assuntos particulares;
IV –
afastamento para licença saúde, junto ao órgão de previdência, salvo se decorrente de doença ocupacional ou acidente de trabalho.
§ 3º
O adicional previsto no caput só é devido ao servidor público efetivo, nomeado nos termos do art. 9º, I.
Art. 74.
Fica assegurado ao servidor público municipal, que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, o direito de perceber a sexta-parte de seus vencimentos.
§ 1º
A sexta-parte será calculada sobre a remuneração do servidor.
§ 2º
Para efeito da concessão da sexta-parte será considerado o tempo de serviço público prestado exclusivamente à Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal ou a autarquias e fundações públicas do município, excluídos eventuais períodos concomitantes.
§ 3º
Na apuração do tempo para a concessão da sexta-parte serão descontados:
I –
faltas injustificadas;
II –
suspensão disciplinar;
III –
afastamento para tratar de assuntos particulares;
IV –
afastamento para licença saúde, junto ao órgão de previdência.
§ 4º
A sexta-parte prevista no caput só é devida ao servidor público efetivo, nomeado nos termos
do art. 9º, I.
Art. 75.
Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, sem prejuízo da remuneração e acrescida de 1/3 (um terço), na seguinte proporção:
I –
30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II –
24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
III –
18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;
IV –
12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.
§ 1º
É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.
§ 2º
O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
§ 3º
Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do caput, a ausência do servidor decorrente:
a)
da licença prevista no art. 82 desta lei complementar, por até 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou não; e
b)
da licença prevista no art. 82 desta lei complementar, por até 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou não; e
§ 4º
Não terá direito a férias o servidor que durante o período aquisitivo:
a)
afastar-se do cargo, com prejuízo de vencimentos, na forma dos arts. 37 e 103 desta lei complementar;
b)
usufruir da licença prevista no art. 84 por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não; e
c)
usufruir das licenças previstas nos arts. 91 e 92 por mais de 180 (cento e oitenta) dias, ininterruptos ou não.
§ 5º
Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas no § 4º, retornar ao serviço.
§ 6º
O período aquisitivo das férias não se interrompe nem se suspende na hipótese de o servidor ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função de confiança, bem como na hipótese de exoneração e nomeação, ininterruptamente, para novo cargo efetivo no mesmo órgão ou entidade de lotação.
Art. 76.
As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um, desde que assim requeridas pelo servidor, podendo seu deferimento ser condicionado ao interesse da Administração Pública Municipal, motivadamente.
§ 1º
É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
§ 2º
O gozo de férias somente poderá ser suspenso por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou em razão da concessão de licença à servidora gestante ou adotante.
Art. 77.
A escala de férias para cada ano será previamente organizada pelo responsável da unidade administrativa respectiva, que dela dará ciência aos servidores, encaminhando-a ao órgão de recursos humanos.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada, motivadamente, de acordo com a conveniência do serviço.
§ 2º
O servidor não poderá recusar-se a observar a escala de férias, salvo motivo justificado aceito pela Administração Pública Municipal, sob pena de responsabilidade funcional.
§ 3º
É vedada a acumulação de mais de 2 (dois) períodos de férias não gozadas.
Art. 78.
O período de férias será considerado como de efetivo exercício, durante o qual o servidor terá direito, inclusive, à gratificação pela prestação de serviços extraordinários, observado o disposto no § 5º do art. 50.
Art. 79.
O servidor poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em pecúnia, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, exclusivamente por ocasião da programação de férias a que se refere o art. 77 desta lei complementar.
§ 1º
A conversão em pecúnia fica condicionada ao interesse e conveniência da Administração Pública Municipal.
§ 2º
Quando o servidor for exonerado, demitido, aposentado ou colocado em disponibilidade, e não tenha gozado férias adquiridas, nos termos do caput do art. 75, terá o direito de convertê-las integralmente em pecúnia, recebendo o valor da remuneração que seria devida nos dias correspondentes.
§ 3º
O disposto no § 2º aplica-se ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 15 (quinze) dias, salvo na hipótese de aplicação de penalidade de demissão ou inabilitação no estágio probatório.
Art. 80.
O pagamento da remuneração das férias, acrescidas de 1/3 (um terço), prevista no art.75 e do período convertido em pecúnia referido no art. 79 se for o caso, será efetuado no 5º (quinto) dia útil do mês em que se iniciar o período das férias, sendo vedada sua antecipação a qualquer título.
Art. 82.
Conceder-se-á licença para tratamento da própria saúde ao servidor que se ausentar por motivo de doença que o impossibilite de comparecer ao serviço, desde comprovada por atestado médico que indique o diagnóstico, o código da Classificação Internacional de Doenças - CID e a necessidade de repouso do servidor ou a incapacidade para o exercício de seu cargo, o qual deverá ser apresentado ao órgão de recursos humanos no dia útil seguinte ao que começar a faltar.
§ 1º
A doença não é motivo para a ausência ao serviço, mas a incapacidade para o exercício do cargo em consequência da doença ou a necessidade de repouso para a recuperação do servidor
§ 2º
É dispensada a concessão da licença de que trata este artigo na hipótese prevista no inciso VIII do art. 107 desta lei complementar.
§ 3º
Decreto do Executivo disciplinará, entre outras questões:
I –
a forma de comprovação da impossibilidade de comparecimento ao serviço, em casos de internação sem previsão de alta e outros;
II –
o procedimento administrativo para a concessão da licença e de encaminhamento ao órgão previdenciário nas hipóteses de auxílio por incapacidade temporária;
III –
as hipóteses em que será dispensado ou obrigatório o comparecimento do servidor ao órgão de medicina do trabalho;
IV –
a competência do órgão de recursos humanos para definir os prazos para realização de perícia médica;
V –
o prazo e o procedimento referente à apresentação de atestados médicos pelos servidores.
§ 4º
O órgão de medicina do trabalho poderá, justificadamente, reduzir os dias de repouso solicitado no atestado médico ou negar a licença.
§ 5º
O servidor que faltar ao serviço ou gozar de licença para tratamento de saúde poderá ser visitado pelo órgão de recursos humanos ou de medicina do trabalho, para acompanhamento da sua recuperação.
§ 6º
O órgão de medicina do trabalho poderá suspender o afastamento quando entender insubsistente a doença, ou quando o servidor não estiver cumprindo as recomendações médicas para sua reabilitação, ficando o servidor cientificado de retornar ao exercício de seu cargo no dia subsequente.
§ 7º
A caracterização de acidente em serviço ou doença ocupacional para fins de concessão da licença de que trata esta Seção deverá ser demonstrada na respectiva comunicação de acidente em serviço ou doença ocupacional, na forma prevista em regulamento próprio.
§ 8º
Não será deferida a concessão de licença para tratamento de saúde em razão de procedimento meramente estético, salvo quando, por indicação médica e comprovadamente, for realizado de forma profilática ou reparadora.
Art. 83.
Sempre que a licença para tratamento de saúde exceder o período estabelecido na legislação específica, o servidor será encaminhado ao órgão de previdência social para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, passando a licença a ser não remunerada.
§ 1º
A cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em razão de alta médica previdenciária goza de presunção de legalidade e autoexecutoriedade, devendo o servidor retornar ao serviço em até 30 (trinta) dias da cessação.
§ 2º
Presume-se o abandono do cargo se o servidor não retornar ao serviço no prazo previsto no § 1º nem justificar o motivo de não o fazer.
Art. 84.
O servidor poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteados, ou dependente que comprovadamente viva às suas expensas, desde que comprove a doença e a necessidade de assistência pessoal permanente ao doente.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma prevista em regulamento próprio.
§ 2º
A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses, nas seguintes condições:
I –
por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, sendo o período inicial nunca superior a 15 (quinze) dias consecutivos; e
II –
por até mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
§ 3º
O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
§ 4º
A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.
Art. 85.
A doença e a necessidade de assistência pessoal permanente do doente deverão ser demonstradas em relatório médico, homologado pela perícia médica do órgão competente ao qual está vinculado o servidor.
§ 1º
A verificação da impossibilidade de a assistência ser prestada por outra pessoa da família será feita por assistente social do órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º
Quando o órgão de recursos humanos verificar, em visitas ao doente, que este não necessita mais do acompanhamento do servidor, a licença será cassada, ficando o servidor obrigado a retornar imediatamente ao exercício de seu cargo.
Art. 86.
O servidor deve requerer a licença no dia em que começar a faltar, apresentando, até o dia útil subsequente, o atestado médico que comprove a doença e a necessidade de assistência pessoal permanente ao doente.
Art. 87.
O servidor que estiver gozando da licença de que trata esta Seção e for encontrado, durante o período da licença, exercendo qualquer outra atividade remunerada, ficará sujeito à revogação da licença, à devolução das remunerações recebidas indevidamente, sem prejuízo das sanções disciplinares e representação penal cabíveis.
Art. 88.
À servidora gestante será concedida licença gestante de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem prejuízo da remuneração, incluído o período de 120 (cento e vinte) dias em que perceber benefício previdenciário de salário-maternidade, na forma da legislação específica.
§ 1º
Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês, ou trigésima sexta semana de gestação.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto ou aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a licença remunerada correspondente ao período de concessão do benefício de salário-maternidade pelo órgão previdenciário.
§ 4º
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 9 (nove) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada diária de trabalho, a 2 (duas) horas de descanso na repartição ou fora dela, que poderá ser dividida em dois períodos de 1 (uma) hora, devendo ser solicitado ao responsável pela respectiva unidade administrativa.
§ 5º
No caso de jornada diária de trabalho inferior a 8 (oito) horas, o intervalo de que trata o § 4º será de 1 (uma) hora de descanso, não divisível.
§ 6º
O disposto nos §§ 4º e 5º não se aplica se a jornada diária for igual ou inferior a 4 (quatro) horas.
Art. 89.
A licença, nos termos previstos no caput do art. 88, é devida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de menor até 12 (doze) anos de idade.
§ 1º
No caso de adoção ou guarda judicial de menor com mais de 12 (doze) anos de idade, será concedida licença com duração de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 2º
O período de licença não poderá ser superior ao prazo da guarda judicial, quando provisória, extinguindo-se a licença nas hipóteses de revogação ou modificação da medida judicial ou advento de termo resolutivo imposto pelo juiz, devendo o servidor retornar ao exercício do cargo no dia subsequente, sob pena de serem consideradas injustificadas as ausências.
Art. 90.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos, a partir da data do evento.
Parágrafo único
Não será deferida a licença paternidade ao servidor que estiver em gozo de férias ou licença na data da ocorrência.
Art. 91.
Ao servidor convocado para o serviço militar, ou prestação alternativa, na forma da legislação específica, será concedida licença, sem remuneração, desde a data da incorporação até 30 (trinta) dias após o desligamento.
Art. 92.
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, sucessivamente, por igual período.
§ 1º
No caso de acumulação legal de cargos, a concessão da licença de que trata este artigo referente a um deles não afeta o exercício do outro.
§ 2º
Se o servidor efetivo estiver ocupando cargo em comissão, deverá exonerar-se deste para entrar em gozo da licença de que trata este artigo.
§ 3º
A licença poderá ser negada quando o afastamento do servidor, fundamentadamente, for inconveniente ao serviço público.
§ 4º
O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, podendo indicar a data em que pretende iniciar o gozo da licença no requerimento, o qual deverá ser apreciado em até 30 (trinta) dias.
§ 5º
Somente poderá ser concedida nova licença de que trata este artigo depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, contados à eventual prorrogação.
§ 6º
O total da licença de que trata este artigo não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, considerando a vida funcional do servidor.
§ 7º
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo nesta última hipótese, reassumir suas atribuições no prazo de 30 (trinta) dias depois de notificado, sob pena de responder administrativamente por abandono de cargo
Art. 93.
A licença prevista no art. 92, depois de concedida, deverá ser cumprida integralmente, sendo vedada sua interrupção e reassunção antecipada a pedido do servidor, salvo por interesse da administração.
§ 1º
A concessão da licença prevista no art. 92 aos servidores docentes deverá observar ainda o calendário escolar.
§ 2º
A convocação do servidor será feita pessoalmente quando conhecido seu endereço, ou por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal de circulação no município, por duas vezes, quando esgotados todos os meios hábeis para localizá-lo.
§ 3º
O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo quando devidamente convocado para esse fim, findo o qual deverá ser aberto processo administrativo para apuração de falta disciplinar, na forma desta lei complementar.
Art. 94.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser renovada, ressalvada a possibilidade de prorrogação e de continuidade da licença interrompida nos termos do art. 93 ou a nova concessão no caso de reingresso do servidor no serviço público municipal.
Art. 95.
O servidor efetivo terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público, desde que prestados exclusivamente no município, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo de que é titular.
§ 1º
A licença prêmio deverá ser usufruída pelo servidor dentro do período de 5 (cinco) anos, contados da aquisição do direito.
§ 2º
Se na data em que for completado o prazo estabelecido no § 1º, o servidor não tiver usufruído ou restar saldo remanescente da licença, a mesma será concedida de oficio pela administração em até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 96.
A licença prêmio poderá ser usufruída por inteiro ou divida em até 3 (três) períodos, nenhum deles inferior a 15 (quinze) dias, devendo, para esse fim, o servidor, no requerimento em que pedir a licença, fazer expressa menção do número de dias que pretende usufruir.
§ 1º
A concessão da licença prêmio será processada e formalizada pelo órgão de recursos humanos, depois de verificado se foram satisfeitos todos os requisitos legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestou favoravelmente, quanto à oportunidade, o superior imediato do servidor.
§ 2º
A concessão da licença prêmio será decidida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da autuação do requerimento, devendo o servidor aguardar em exercício a expedição do ato de concessão da licença.
Art. 97.
É facultado ao servidor optar, mediante requerimento expresso e irretratável:
I –
por usufruir integralmente da licença pelo período fixado no caput do art. 95, observada a faculdade de fracionamento prevista no art. 96;
II –
por usufruir parcialmente de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, observada a faculdade de fracionamento prevista no art. 96, e a conversão em pecúnia do período remanescente.
§ 1º
O pagamento da licença prêmio convertida em pecúnia nos termos do inciso II será feito em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas.
§ 2º
A licença prêmio poderá ser suspensa dentro do prazo estabelecido no § 1º do art. 95, mediante decisão motivada do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou do dirigente das autarquias e das fundações públicas do município.
§ 3º
Em caso de suspensão, conforme previsão do § 2º deste artigo, o período remanescente deverá ser agendado na mesma oportunidade, respeitando-se o prazo estabelecido no § 1º do art. 95.
§ 4º
A licença já adquirida será obrigatoriamente convertida em pecúnia nos casos de exoneração, demissão ou falecimento do servidor, bem como na hipótese de não ser gozada antes da concessão de aposentadoria, observado o disposto no § 9º do art. 20 desta lei complementar.
Art. 98.
O período aquisitivo para concessão da licença prêmio prevista no art. 95 será:
I –
interrompido, se o servidor tiver:
a)
cumprido pena de suspensão;
b)
gozado de licença para tratar de interesse particular;
c)
faltado injustificadamente ao serviço por mais de 6 (seis) dias consecutivos ou não, ou mais de 30 (trinta) faltas justificadas por quaisquer motivos.
II –
suspenso, se o servidor tiver:
a)
gozado de licença para o serviço militar;
b)
gozado de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, e ou faltado ao serviço por motivo de doença;
c)
cometido menos de 30 (trinta) faltas justificadas por qualquer motivo, consecutivas ou não;
§ 1º
Na hipótese da alínea “b” do inciso II deste artigo, somam-se os períodos de licença às ausências por motivo de doença.
§ 2º
O servidor público poderá compensar a suspensão do período aquisitivo nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, mediante o exercício no cargo por igual período ao que faltar para sua complementação.
§ 3º
O período compensado pelo servidor nos ternos do § 2º não será computado no período aquisitivo imediatamente subsequente.
§ 4º
O servidor que incorrer em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, terá assegurado o reinicio ou continuidade de contagem de seu período aquisitivo, a partir do dia seguinte à cessação das condições que originaram a interrupção e/ou suspensão.
Art. 99.
Aplica-se o disposto nos §§ 4º e 6º do art. 50 desta lei complementar à remuneração paga durante o período de gozo da licença prêmio.
§ 1º
Os períodos aquisitivos de licença prêmio por quinquênio, concluídos até a data da publicação desta lei, deverão ser obrigatoriamente usufruídos no prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 2º
Vencido o prazo mencionado no § 1º, o servidor entrará em licença prêmio automática no primeiro dia útil consecutivo até usufruir de todas as licenças prêmios adquiridas.
Art. 100.
O afastamento do servidor de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verifica nos casos previstos nesta lei complementar.
Art. 101.
Será considerado afastado do exercício, com prejuízo de sua remuneração, até decisão final transitada em julgado, o servidor:
I –
preso cautelarmente mediante ordem judicial, enquanto durar a prisão;
II –
denunciado por crime funcional, desde o recebimento da denúncia.
III –
pronunciado ou condenado por crime inafiançável que não admita recorrer em liberdade.
§ 1º
Cessado o motivo do afastamento, o servidor deverá retornar ao serviço em até 30 (trinta) dias da cessação.
§ 2º
Presume-se o abandono do cargo se o servidor não retornar ao serviço no prazo previsto no § 1º nem justificar o motivo de não o fazer.
Art. 102.
No caso de condenação criminal transitada em julgado, se esta não for de natureza que determine a demissão do servidor ou permita a suspensão da execução da pena, impõe-se a demissão por absoluta impossibilidade de cumprimento das obrigações funcionais do exercício do cargo em razão da necessidade do cumprimento da pena, conforme o art. 142, I, desta lei complementar.
Art. 103.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, com prejuízos dos vencimentos;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 104.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, a cada 6 (seis) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue ou medula óssea devidamente comprovada;
II –
pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que atender a intimação judicial;
III –
por 4 (quatro) dias por ano, não excedendo uma por mês, desde que previamente autorizadas pelo superior hierárquico;
IV –
por 8 (oito) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em razão de:
a)
casamento;
b)
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela judicial;
V –
por 2 (dois) dias consecutivos, incluindo o dia do evento, em razão de falecimento de irmãos, avós, sogros, padrasto, madrasta, genro e nora.
§ 1º
As ausências referidas neste artigo serão anotadas pelo superior imediato do servidor no controle de frequência, acompanhado do comprovante respectivo.
§ 2º
Se não for apresentado o comprovante referido no § 1º a ausência será considerada como falta injustificada.
Art. 105.
Será concedida jornada em dias e horários especiais ao servidor:
I –
que, em decorrência de sentença penal condenatória:
a)
estiver cumprindo pena restritiva de liberdade em que houve concessão de regime prisional aberto, na forma dos arts. 33, § 1º, “c”, e 36 do Código Penal;
b)
estiver cumprindo pena restritiva de direito, em que imposta a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ou limitação de fim de semana, na forma dos arts. 43, IV e VI, 46 e 48 do Código Penal;
II –
que, por força da concessão judicial de suspensão condicional de pena privativa de liberdade, estiver obrigado à prestação de serviços comunitário, limitação de fim de semana, comparecimento regular a Juízo ou outras restrições, na forma dos arts. 77 a 79 do Código Penal.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, a ser regulamentada por Decreto do Executivo, respeitada a duração semanal da jornada de trabalho.
Art. 106.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, considerado o ano, para fins de conversão, como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 107.
Além das concessões previstas no art. 104, e observado o disposto no art. 110, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de outro cargo no Poder Executivo, de provimento em comissão, inclusive em autarquia ou fundação municipal;
III –
desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
IV –
convocação:
a)
pelo Poder Judiciário, inclusive para fins eleitorais;
b)
para prestação de serviço militar e/ou a este alternativo;
c)
para prestação de outros serviços obrigatórios por lei;
V –
licença:
a)
à gestante, ao adotante e à paternidade;
b)
para tratamento de saúde, inclusive com percepção de auxílio por incapacidade temporária;
c)
por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada;
d)
prêmio por assiduidade;
VI –
afastamento por processo administrativo disciplinar se o servidor for declarado inocente ou se a punição se limitar à pena de advertência;
VII –
prisão, se ocorrer soltura a final, por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou a improcedência da imputação;
VIII –
ausências, por até 15 (quinze) dias no ano, sendo no máximo 2 (dois) consecutivos, por motivo de doença que não justifique a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que o servidor comunique ao superior hierárquico e ao órgão de recursos humanos os motivos da ausência, no dia em que começar a faltar ao serviço, apresentando o atestado médico até o dia útil subsequente.
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso VIII deste artigo, as ausências consecutivas que ultrapassarem o limite de 2 (duas), inclusive se intercaladas por feriado ou fim de semana, quando motivadas pelo mesmo código da Classificação Internacional de Doenças - CID serão somadas e convertidas em licença para tratamento de saúde, na forma prevista nesta lei complementar.
§ 2º
O disposto no inciso VIII do caput não se aplica às hipóteses de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto na legislação específica.
§ 3º
Sem prejuízo do disposto no § 1º, serão consideradas licença para tratamento de saúde, na forma prevista nesta lei complementar, as ausências que ultrapassarem o limite de dias previsto no inciso VIII.
Art. 108.
A contagem do tempo de serviço para efeito de aposentadoria será aquele definido pelo regime previdenciário a que esteja submetido o servidor público.
Parágrafo único
O servidor titular de cargo de provimento efetivo será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, nos termos da Lei nº 8.213/91.
Art. 109.
A contagem do tempo de serviço será interrompida, reiniciando a partir do retorno do servidor ao exercício em caso de:
I –
disponibilidade;
II –
prisão, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 107.
Parágrafo único
O tempo em que o servidor estiver em disponibilidade será contado exclusivamente para fins de nova disponibilidade e aposentadoria.
Art. 110.
Para efeitos da contagem do tempo de efetivo exercício de que trata o art. 107, e ressalvado o disposto no seu § 2º, observar-se-á o seguinte:
I –
faltas abonadas: ausência do servidor em conformidade o inciso III do art. 104, sendo contadas como dia de efetivo exercício;
II –
faltas justificadas: ausência para tratamento da própria saúde ao servidor, desde comprovada por atestado médico e o atendimento a convocações para audiências, tribunal de júri ou serviço eleitoral, sendo contadas como dia de efetivo exercício;
III –
faltas injustificadas: tais ausências importam no desconto da remuneração nos termos do art. 45 desta lei complementar, não sendo consideradas de efetivo exercício para nenhum efeito.
§ 1º
As faltas justificadas não importam em desconto da remuneração do dia nem implicam em prejuízo do descanso semanal remunerado e de eventual feriado na semana respectiva, nem sujeitam o servidor à punição administrativa.
§ 2º
O pedido de abono ou justificativa de falta deve ser feito no primeiro dia em que o servidor comparecer ao serviço, sob pena de a ausência ser considerada como falta injustificada.
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se aos atrasos e saídas antecipadas que ultrapassem os limites diários fixados em regulamento próprio.
Art. 111.
É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo, independentemente do pagamento de qualquer tributo ou tarifa.
Parágrafo único
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 112.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam o art. 111 e o caput deste artigo deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 113.
Do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Parágrafo único
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 114.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 115.
O recurso será recebido com efeito devolutivo, podendo ser-lhe atribuído efeito suspensivo, a juízo fundamentado da autoridade que proferiu a decisão ou daquela a quem é dirigido o recurso, de ofício ou a pedido, se seus fundamentos forem relevantes e se houver justo receio de que a decisão possa causar ao recorrente grave dano de difícil ou incerta reparação.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 116.
O direito de requerer deve ser exercido:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, sob pena de decadência e/ou prescrição;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei, sob pena de decadência e/ou prescrição.
Parágrafo único
O prazo de decadência ou prescrição terá como termo inicial a data da publicação do ato impugnado ou da data da efetiva ciência pelo interessado.
Art. 117.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando interpostos, interrompem a prescrição.
Art. 118.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Pública Municipal.
Art. 119.
Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 120.
A Administração Pública Municipal deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou nulidade.
Art. 121.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Art. 122.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
ser leal às instituições a que servir;
III –
observar as normas legais e regulamentares;
IV –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se o direito de defesa e contraditório.
Art. 123.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII –
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII –
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, especialmente o recadastramento para fins previdenciários;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
exercer a titularidade de sociedade simples ou empresária, ainda que de forma individual ou como microempreendedor, ou o exercício de funções de direção ou gerência de sociedades, associações e fundações, que transacionem com o município ou sejam por ele subvencionadas;
XI –
exercer, ainda que fora do horário de trabalho, função ou emprego de confiança ou em comissão, mediante salário e registro em carteira de trabalho, em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o município ou que sejam por este subvencionadas, ou beneficiadas de qualquer modo;
XII –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIII –
receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, bem como presentes de valor considerável, na forma prevista em regulamento próprio, em razão de suas atribuições;
XIV –
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XV –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVI –
proceder de forma desidiosa;
XVII –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVIII –
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XIX –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 124.
É ainda proibido ao servidor fazer contratos de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal ou entidades da administração indireta do município, por si, como representante de outrem, ou através de sociedade, associação ou fundação.
Art. 125.
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Art. 126.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções na administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º
Considera-se acumulação proibida à percepção simultânea de proventos de aposentadoria concedidas em conformidade com o art. 40, art. 42 e art. 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis de acordo com o art. 125 desta lei complementar, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 127.
O servidor vinculado ao regime desta lei complementar que acumular licitamente cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de todos eles.
§ 1º
No caso previsto no caput o servidor será remunerado pelo valor fixado para o cargo em comissão e observará a jornada de trabalho prevista para o referido cargo.
§ 2º
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, ressalvado o disposto no § 4º do art. 10 desta lei complementar.
Art. 128.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 149 notificará o servidor, por intermédio de seu superior hierárquico em qualquer dos cargos, empregos ou funções desempenhadas, para apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.
Parágrafo único
Na hipótese de recusa ou omissão em relação à opção, a autoridade mencionada no caput determinará a instauração do procedimento sumário objetivando a apuração e regularização imediata.
Art. 129.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições
Art. 130.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 47, ante a falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 131.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 132.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 133.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 134.
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue categoricamente a existência do fato ou sua autoria.
Art. 136.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 137.
Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
§ 1º
São circunstâncias atenuantes, em especial:
I –
o bom desempenho dos deveres profissionais;
II –
a confissão espontânea da infração;
III –
a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV –
a provocação injusta de superior hierárquico.
§ 2º
São circunstâncias agravantes, em especial:
I –
a premeditação;
II –
a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
III –
a acumulação de infrações;
IV –
o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
V –
a reincidência.
§ 3º
A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da prática da infração.
§ 4º
Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
§ 5º
Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido um ano do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Art. 138.
As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
Parágrafo único
Os efeitos das penas estabelecidas nesta lei complementar são os seguintes:
I –
a pena de suspensão implica:
a)
na perda da remuneração durante o período de suspensão;
b)
na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha durado a suspensão;
c)
na impossibilidade de evolução, na forma que dispuser a legislação específica;
d)
na perda da licença prêmio, na forma desta lei complementar;
e)
na perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do término da suspensão superior a 30 (trinta) dias;
II –
a pena de demissão implica:
a)
na exclusão do servidor do quadro do serviço público municipal;
b)
na impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorrido 4 (quatro) anos da aplicação da pena;
III –
a cassação de disponibilidade implica no desligamento do servidor do serviço público, sem direito a vencimento;
IV –
a destituição de cargo em comissão implica no desligamento do serviço, com as consequências previstas nos arts. 144 e 145.
Art. 139.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 123 incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 140.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, podendo o valor de descontado de sua remuneração conforme regulamento próprio.
Art. 141.
Após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, as penalidades de advertência e de suspensão inferior a 10 (dez) dias não poderão constar de certidões ou apontamentos, salvo para fins previdenciários ou mediante requisição judicial.
Art. 142.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
condenação criminal do servidor a pena privativa de liberdade, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
II –
condenação por crime contra a administração pública;
III –
abandono do cargo;
IV –
inassiduidade habitual;
V –
condenação por improbidade administrativa que implique na perda da função pública;
VI –
incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VII –
insubordinação grave em serviço;
VIII –
ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, em estrito cumprimento do dever legal ou em estado de necessidade;
IX –
aplicação irregular de dinheiro público;
X –
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XI –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XII –
corrupção;
XIII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIV –
ransgressão dos incisos IX a XVI do art. 123.
Parágrafo único
A pena prevista neste artigo será aplicada também ao servidor que praticar fraude para fins de abono de ausências ao Serviço por doença, motivos relevantes ou força maior, ou para licença acompanhamento familiar de pessoa da família, sem prejuízo da representação criminal cabível.
Art. 143.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.
Parágrafo único
Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do § 3º do art. 34 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 144.
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos V, IX, XI e XII do art. 142 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 145.
A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 123, incisos IX, X, XI e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 146.
Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nas hipóteses do art. 142, incisos II, V, IX e XII.
Art. 147.
Configura abandono do cargo do servidor que:
a)
se ausentar injustificadamente do serviço público municipal por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; e
b)
não retornar ao serviço público municipal em até 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, salvo se amparado por decisão judicial.
Art. 148.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único
Para fins de verificação da inassiduidade prevista no caput, a data do cometimento da falta deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses, expirando-se automaticamente, após esse prazo.
Art. 149.
As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente das autarquias e das fundações públicas do município.
Parágrafo único
A competência para a aplicação de pena disciplinar é indelegável.
Art. 150.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência e multa.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 151.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, instaurado através de portaria do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou do dirigente das autarquias e das fundações públicas do município, assegurado ao indiciado o direito de defesa e contraditório durante seu procedimento.
Art. 152.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada sua autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 153.
A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração de natureza leve praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sujeitas ás penas de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
A sindicância será promovida ainda quando a conduta irregular não estiver bem definida ou quando, ainda que definida, desconhecer-se sua autoria.
Art. 154.
A sindicância será conduzida por Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, de nível igual ou superior ao sindicado.
§ 1º
A Comissão possuirá a seguinte composição:
I –
um Presidente, a quem compete à direção dos trabalhos;
II –
um Relator, responsável pela execução dos trabalhos da instrução processual e do relatório dos fatos apurados, com indicação preliminar da conclusão;
III –
um Secretário, responsável por organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, auxiliar os trabalhos da comissão, bem como executar as determinações do presidente da comissão.
§ 2º
A Comissão será assessorada, quando necessário, pela Procuradoria Geral do Município, especificamente em relação à legalidade do procedimento.
§ 3º
Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 4º
As reuniões, sessões e audiências da Comissão terão caráter reservado.
Art. 155.
A sindicância se desenvolve nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II –
instrução sumária, que compreende dentre outras diligências cabíveis, a tomada de depoimento de testemunhas, o interrogatório do acusado, a apresentação de defesa escrita pelo acusado;
III –
relatório conclusivo da Comissão;
IV –
julgamento pela autoridade competente.
§ 1º
O prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 2º
Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final.
§ 3º
A instrução sumária da sindicância observará os procedimentos previstos nesta lei complementar para o processo administrativo, cujos prazos são reduzidos à metade.
Art. 157.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora de sindicância administrativa ou o processo administrativo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, admitida sua prorrogação por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento.
Parágrafo único
A decisão que decretar o afastamento preventivo será sempre fundamentada.
Art. 158.
O servidor terá direito à diferença de vencimento ou remuneração e à contagem de tempo de serviço relativos ao período em que tenha estado afastado preventivamente, quando do processo administrativo disciplinar não resultar pena disciplinar, ou quando esta se limitar à advertência.
Art. 159.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração de natureza grave praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, sujeitas as penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
Art. 160.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, de nível igual ou superior ao indiciado.
§ 1º
A Comissão possuirá a seguinte composição:
I –
um Presidente, a quem compete a direção dos trabalhos;
II –
um Relator, responsável pela execução dos trabalhos da instrução processual e do relatório dos fatos apurados, com indicação preliminar da conclusão;
III –
um Secretário, responsável por organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, auxiliar os trabalhos da comissão, bem como executar as determinações do presidente da comissão.
§ 2º
A Comissão será assessorada, quando necessário, pela Procuradoria Geral do Município, especificamente em relação à legalidade do procedimento.
§ 3º
Não poderá participar da comissão, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 4º
A designação prevista no caput é encargo obrigatório, constituindo-se um dever funcional, e, a princípio, irrecusável, salvo quando fundamentada em situações de suspeição ou impedimento devidamente comprovada.
Art. 161.
A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único
As reuniões, sessões e audiências da Comissão terão caráter reservado.
Art. 162.
O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I –
instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II –
instrução, que compreende dentre outras diligências cabíveis, a tomada de depoimento de testemunhas, a realização de acareações, o interrogatório, a apresentação de defesa escrita pelo acusado;
III –
relatório conclusivo da Comissão;
IV –
julgamento pela autoridade competente.
Art. 163.
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias uteis, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único
Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final.
Art. 164.
O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado o direito de defesa e contraditório, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 165.
Os autos da sindicância poderão integrar o processo administrativo disciplinar, como peça integrante da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 166.
Na fase de instrução, a Comissão poderá recorrer, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 167.
É assegurado ao servidor indiciado:
I –
o direito de acompanhar o processo pessoalmente e/ou por intermédio de procurador;
II –
arrolar e reinquirir testemunhas;
III –
produzir provas e contraprovas, inclusive formulando quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não depender de conhecimento técnico-científico específico.
Art. 168.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 169.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 170.
Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre si.
§ 2º
O procurador do acusado poderá acompanhar o interrogatório e inquirir testemunhas e peritos, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-los, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 171.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, suspendendo o processo.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 172.
Tipificada a infração disciplinar, será formulado o indiciamento do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se vista dos autos do processo na repartição.
§ 2º
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum.
§ 3º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente no mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio:
I –
pelo membro da Comissão que promoveu à realização do ato citatório;
II –
por servidor designado pela Comissão para o mister, que certificará o ocorrido;
III –
pela declaração expressa por qualquer outro servidor público ou particular, preposto de prestador de servido público, acompanhado da assinatura de ao menos 2 (duas) testemunhas.
Art. 173.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado intimado pela simples remessa de correspondência ao endereço indicado.
Art. 174.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa previsto no art. 172, § 1º passará a contar a partir da publicação do edital.
Art. 175.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará servidor estável para atuar como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, o qual terá o prazo de 5 (cinco) dias uteis para apresentação de defesa.
Art. 176.
Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório no prazo de 10 (dez) dias uteis, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 177.
O processo administrativo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração, para julgamento.
Art. 178.
No prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 2º
Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o art. 149.
Art. 179.
O julgamento acatará o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 180.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 150 será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV desta lei complementar.
Art. 181.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 182.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 183.
O servidor que responder a processo administrativo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único
Ocorrida a exoneração de que trata o § 1º, incisos I e III do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 184.
Serão assegurados transporte e diárias aos membros da Comissão, secretário, perito e auxiliares, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 185.
O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, dentro dos prazos previstos nos incisos I, II e III do art. 150, contados a partir da publicação de seu julgamento nos termos do art. 178.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 186.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 187.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 188.
O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade que aplicou a pena, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
Parágrafo único
Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 160.
Art. 189.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente poderá pedir dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 190.
A Comissão Revisora terá até 20 (vinte) dias úteis para a conclusão dos trabalhos.
Art. 191.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 192.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 149.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de 10 (dez) dias uteis, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 193.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 194.
Os servidores públicos regidos por esta lei complementar serão filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em conformidade com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e posteriores alterações.
Art. 195.
Ao servidor público municipal é assegurada assistência à saúde complementar, de caráter facultativo, na forma do regulamento próprio.
Art. 196.
Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta lei complementar, na qualidade de servidores públicos, todos os servidores municipais contratados por prazo indeterminado para empregos públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, exceto os contratados por prazo determinado.
§ 1º
Os empregos públicos criados por legislação própria e ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei complementar, ficam automaticamente transformados em cargos públicos.
§ 2º
Os servidores concursados que contarem com 3 (três) anos de serviço público municipal, na entrada em vigor desta lei complementar, serão considerados estáveis, independentemente de avaliação especial de desempenho.
§ 3º
Os servidores que estiverem no efetivo exercício de função gratificada ou de cargo em comissão, farão jus a incorporação prevista no art. 5º da Lei nº 2.578/08 e no art. 20 da Lei nº 2.723/11 relativo ao período compreendido entre a nomeação e a entrada em vigor desta lei complementar, desde que observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis exigidos para a incorporação.
§ 4º
O disposto neste artigo não se aplica a categoria dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, aprovados em processo seletivo, estando a categoria sujeita ao disposto na Lei federal nº 11.350/2006, podendo a lei municipal, regulamentar as vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou o § 7º ao artigo 198 da CF.
Art. 197.
As normas gerais desta lei complementar são extensivas ao pessoal das carreiras do Magistério Público Municipal e da Procuradoria Geral do Município, os quais serão regidos por legislação específica.
Art. 198.
As contratações por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, serão regidas por Regime Administrativo Especial na forma da legislação especifica e serão vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 199.
Considerando que a mudança de regime equivale à hipótese de extinção de contrato de trabalho, ficam liberadas as Guias de Levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS a todos os servidores públicos municipais, para fins de saque do saldo aplicado em conta junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 200.
Suprimido.
Art. 201.
O tempo de serviço prestado pelo servidor até a entrada em vigor desta lei complementar será computado para fins de concessão de adicional por tempo de serviço previsto no art. 73, da sexta parte prevista no art. 74 e de licença prêmio por assiduidade prevista no art. 95.
Art. 202.
Caberá ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara ou ao dirigente das autarquias e das fundações públicas do município, fazer cessar, a partir da vigência desta lei complementar, o pagamento de vantagens pecuniárias que estejam em desacordo com suas disposições, inclusive decorrentes da legislação por ela revogada.
Art. 203.
Os prazos previstos nesta lei complementar serão contados em dias corridos, exceto quando expressamente previstos em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Parágrafo único
Para fins do disposto no caput os prazos somente se iniciam em dias uteis em que haja expediente.
Art. 204.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 205.
Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical.
Art. 206.
Nos dias úteis, por determinação do Prefeito, do Presidente da Câmara e do dirigente de entidade da administração indireta, poderão deixar de funcionar as repartições municipais ou ter suspensos seus trabalhos.
Art. 207.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Art. 208.
O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei complementar.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara e o dirigente das autarquias e das fundações públicas do município regulamentarão naquilo que couber, a execução da presente lei complementar.
Art. 209.
As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, transposição,transferência ou o remanejamento das dotações necessárias à sua implementação.
Parágrafo único
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir as despesas decorrentes da execução da presente lei complementar nos anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 210.
Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial: a Lei nº 1.200 de 17 de novembro de 1978, exceto quanto à disposição contida no art. 77, caput, e inciso V; a Lei nº 1.612 de 12 de abril de 1989, exceto quanto à disposição contida no inciso IV do Parágrafo único do art. 13; a Lei nº 1.854 de 30 de setembro de 1992; a Lei nº 1.928 de 1º de junho de 1994; a Lei nº 2.312 de 5 de maio de 2003; a Lei nº 2.373, de 16 de fevereiro de 2005; a Lei nº 2.466 de 19 de setembro de 2006; a Lei nº
2.476 de 13 de dezembro de 2006; os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 2.578 de 2 de dezembro de 2008; os arts. 1º, 2º, 14, caput e 20, da Lei nº 2.723 de 21 de novembro de 2011; e a Lei Complementar nº 15 de 16 de outubro de 2018.
Parágrafo único
A revogação do art. 77, caput, e inciso V da Lei nº 1.200 de 17 de novembro de 1978 e do inciso IV do Parágrafo único do art. 13 da Lei nº 1.612 de 12 de abril de 1989, ocorrerá em 1º de janeiro de 2024.
Art. 211.
Prefeitura Municipal de Alvares Machado, 30 de setembro de 2022.
ROGER FERNANDES GASQUES
Prefeito Municipal
SORAIA DE OLIVEIRA SILVA
Diretora de Administração
Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura na data supra.
TÂNIA NEGRI GARCIA
Oficial de Gabinete
Diário Oficial Assinado com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de
2001. O Município de Álvares Machado garante a autenticidade deste documento, desde que
visualizado: www.alvaresmachado.sp.gov.br/diariooficial
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal dada sua capacidade de abrangência,porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilaçãotem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nemmesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município é uma iniciativa da Assessoria Legislativa da Câmara Municipal mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Articulação e Compilação realizada por Fabiane Maria de São José, Assessora de Relações Institucionais, Gestão Legislativa e Gabinete da Presidência.