Lei nº 2.466, de 19 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2466
Ano
2006
Data
19/09/2006
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/09/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1620/89 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 43, de 04 de outubro de 2022
Anexos Norma Jurídica