Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 9
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OF PM N. 233/2025 | Ofício | 01/08/2025 | Prefeito | of_233_2025_camara.pdf |
| PLE 18/25 | Proposição | 01/08/2025 | PREFEITO MUNICIPAL | ple_18-25001.pdf |
| PLE 18-25 -na integra | Proposição | 01/08/2025 | PODER EXECUTIVO | ple_18-25_na_integra.pdf |
| Parecer Jurídico Preliminar | RESPOSTA (informações) | 05/08/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_juridico_preliminar_-_plo_18.2025.pdf |
| PM 15/2025 | RESPOSTA (informações) | 14/08/2025 | Tributação PM | oficio_15_2025___camara_prot__108_2025___e_anexo_assinado_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 01/09/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_18_-_altera_aliquota-assinado.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO CFOFC 19/25 | Parecer da Comissão | 02/09/2025 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO , FISCALIZAÇÃO E CONTROLE | parecer_e_relatorio_19-25001.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO CJRLP 33/25 | Parecer da Comissão | 10/09/2025 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA | parecer_e_relatorio_33-25001.pdf |
| LEI 3185/25 | Proposição | 10/09/2025 | PODER EXECUTIVO | lei_3185-25_2.pdf |