RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico Preliminar de 05/08/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico Preliminar
Data
05/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PARECER JURÍDICO PRELIMINAR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO LEGISLATIVO. ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA TRIBUTÁRIA ENCONTRA RESPALDO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E NAS METAS FISCAIS. ART. 14 da LRF E ART. 113 DO ADCT.
Indexação
Análise preliminar do Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2.007" para reduzir a alíquota do ISS incidente sobre os serviços de tinturaria e lavanderia.
Texto Integral