RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 01/09/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN PARA ATIVIDADES DE TINTURARIA E LACANDERIA. PARECER JURÍDICO PRELIMINAR QUE SOLICITOU DILIGÊNCIAS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. ESPÉCIE NORMATIVA INADEQUADA. NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. RECOMENDAÇÕES ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES.
Indexação
Analise da legalidade do Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo, que tem por escopo reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) no que tange aos serviços de tinturaria e lavanderia.
Texto Integral