Proposição - LEI 3185/25 de 10/09/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

LEI 3185/25

Data

10/09/2025

Autor

PODER EXECUTIVO

Ementa

Altera alíquota da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2.007.

Indexação

Texto Integral