Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJ LEI 08/24- na íntegra | Proposição | 23/04/2024 | PODER EXECUTIVO | pj_lei_8-24001.pdf |
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 30/04/2024 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_08.2024_-_apreensao_de_animais-assinado.pdf |
| PARECER COSP 04/24 | Parecer da Comissão | 03/05/2024 | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | pcosp_04-24001.pdf |
| PARECER PCFO 12/24 | Parecer da Comissão | 03/05/2024 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | pcfo_12-24001.pdf |
| PARECER CJR 31-B/24 | Parecer da Comissão | 03/05/2024 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | pcjr_31-b-24001.pdf |
| PARECER CTMA 02/24 | Parecer da Comissão | 07/05/2024 | COMISSÃO DE TURISMO DE MEIO AMBIENTE | pctma001.pdf |
| AUT 23/24 | Autógrafo | 22/05/2024 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL | aut_23-24001.pdf |