Autógrafo - AUT 23/24 de 22/05/2024 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
AUT 23/24
Data
22/05/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral