RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 30/04/2024 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Texto Integral