Proposição - PROJ LEI 08/24- na íntegra de 23/04/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJ LEI 08/24- na íntegra
Data
23/04/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Álvares Machado e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral