Lei Orgânica-CM nº 1, de 23 de dezembro de 2022

DO MUNICÍPIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Município de ÁLVARES MACHADO, unidade da República Federativa do Brasil, criado pelo Decreto-Lei Estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, com personalidade jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á pelos termos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e nesta Lei Orgânica.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 3º.

São símbolos do Município: a Bandeira, o Brasão e o Hino Municipal, representativos de sua cultura e história, instituídos em lei.

Art. 4º.

4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

Art. 5º.

São objetivos fundamentais do Município de ÁLVARES MACHADO:

I –

garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;

II –

colaborar com o Governo Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;

III –

promover o bem-estar e o desenvolvimento da sua comunidade;

IV –

promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 6º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária interessadas, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 8º o desta Lei Orgânica.

§ 1º

A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação dos requisitos do artigo 8º o desta Lei Orgânica.

§ 2º

A supressão do Distrito somente se efetuará por lei após consulta plebiscitária à população da área interessada.

§ 3º

A lei que aprovar a supressão de Distrito redefinirá o perímetro do Distrito do qual se originou o Distrito suprimido.

§ 4º

O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.

§ 5º

O Distrito-Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento.

Art. 7º.

A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

A votação obrigatoriamente será em dois turnos, com interstício de dez dias.

Art. 8º.

São requisitos para a criação de Distritos:

I –

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município;

II –

existência, na povoação-sede de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

a declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de estimativa de população;

certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;

certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

certidão do órgão fazendário estadual e do Municipal, certificando a arrecadação na respectiva área territorial;

certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.

Art. 9º.

Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas, além daquelas previstas em lei estadual:

I –

Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II –

Dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;

III –

na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

IV –

É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem.

Parágrafo único

As divisas Distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 10.

A instalação do Distrito se fará perante o juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.

DA COMPETÊNCIA

Art. 11.

Ao Município de ÁLVARES MACHADO compete prover a tudo quanto respeite aos interesses locais e ao bem-estar da sua população.

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 12.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, legislar e prover sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

II –

arrecadar e administrar os recursos financeiros que lhe pertencerem, na forma de lei;

III –

elaborar o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA), nos termos da Constituição Federal;

IV –

dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, direta ou indiretamente, sobre regime de concessão, permissão e autorização, nos termos da Lei;

V –

dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens;

VI –

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

VII –

organizar o seu quadro e estabelecer o Regime Jurídico e plano de carreiras de seus servidores;

VIII –

elaborar e rever dentro dos prazos determinados, de forma integrada e participativa, Planos concomitantes ao desenvolvimento do município em consonância com o Estado e a União, sendo eles:

Plano Diretor Municipal;

Plano Local de Habitação de Interesse Social;

Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;

Plano de Saneamento;

Plano Diretor de Meio Ambiente;

Plano de Mobilidade Urbana; e

Plano Diretor de Turismo.

IX –

instituir normas gerais e específicas para o zoneamento urbano, loteamento, arruamento, e edificação, fixando as limitações urbanísticas, convenientes à ordenação de seu território;

X –

constituir as servidões necessárias aos seus serviços;

XI –

dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;

os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas.

XII –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;

XIII –

prover sobre a limpeza urbana, o transporte e a destinação dos resíduos sólidos, conforme Código Municipal de Resíduos Sólidos.

XIV –

dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;

XV –

dispor sobre os serviços funerários, administrar o cemitério municipal, fiscalizando os pertencentes a entidades particulares;

XVI –

dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos, inclusive ao que concerne à poluição audiovisual;

XVII –

dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão do Código de Postura Municipal;

XVIII –

dispor sobre o controle da poluição ambiental, no que couber;

XIX –

dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens municipais;

XX –

aceitar legados e doações;

XXI –

dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Adin nº 2038160-60.2023.8.26.0000 -
2038160-60.2023.8.26.0000 Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Processo Legislativo Relator(a): James Siano Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 09/08/2023 Data de publicação: 16/08/2023 Incisos XXI e XXVII do artigo 12. Atribuição ao Município de legislar sobre "espetáculos e diversões públicas" e também "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas". Compete a Lei Federal regular as diversões e espetáculos públicos (art. 220, § 3º, inciso I, da Constituição Federal). Ofensa ao princípio federativo. Ao Município cabe "exercer poder de polícia quanto às diversões públicas, no que concerne à localização e autorização de funcionamento de estabelecimentos que se destinem a esse fim". Precedente do STF. Todavia, atividades de planejar e promover a defesa contra calamidades, no caso do Município, estão restritas ao interesse local e se vinculam a questões de saúde e meio ambiente. Matérias de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como previsto no art. 23, incisos II e VI, da Constituição Federal. Inocorrente violação ao princípio federativo. Ausente interferência no planejamento central e na promoção de medidas de enfrentamento a serem disciplinadas pela União (Art. 21, inciso XVIII, da CF). Admissível que os entes federativos em seu âmbito de atuação disponham sobre condutas pertinentes para a proteção da sociedade em face de situações de calamidade pública, conforme seu Poder de Polícia.

XXI –

(Revogado)

XXII –

dispor sobre a instalação e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, observada a legislação, principalmente a municipal, e ação fiscalizadora pertinente:

XXIII –

dispor sobre o comércio ambulante;

XXIV –

instituir e impor sanções por infração ou uso adequado às suas leis e regulamentos;

XXV –

dispor sobre a criação de animais na zona urbana;

XXVI –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XXVII –

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XXVIII – dispor sobre licitação e contratos, respeitadas as normas gerais editadas pela

XXVIII –

dispor sobre licitação e contratos, respeitadas as normas gerais editadas pela União.

XXIX –

dispor de forma integrada e participativa a implementação do Estatuto da Cidade aplicado à Política de Desenvolvimento Urbano;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico hospitalares, por seus próprios serviços ou mediante convênios com instituições especializadas.

XXXI –

constituir a Guarda Municipal, destinada a proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei, desde que haja possibilidade financeira e orçamentária.

XXXII –

promover e incentivar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora pertinente;

XXXIII –

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento socioeconômico-cultural;

XXXIV –

promover a criação através das Secretarias Municipais de planos de incentivo à leitura extensivo a todos os munícipes, como forma de valorização humana e aprimoramento cultural;

XXXV –

promover a criação de um plano municipal de incentivo a cultura, levando em consideração as peculiaridades e a diversidade cultural de nossa população;

XXXVI –

proteger os documentos, as obras, e os outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais, notáveis e os sítios arqueológicos;

XXXVII –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE E SUPLEMENTAR

Art. 13.

Compete ao Município legislar concorrentemente com a União e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

DAS VEDAÇÕES

Art. 14.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embarcar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

V –

manter publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

VIII –

instituir tratamentos desiguais entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIII –

Instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outro Município;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;

§ 2º

As vedações do inciso XIII, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;

§ 3º

As vedações expressas no inciso XIII alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

DO PODER LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 15.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove (9) vereadores, eleitos na forma do artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais, nesta Lei Orgânica e no seu Regimento Interno.

Parágrafo único

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de 18 (dezoito) anos; e

VII –

ser alfabetizado.

DA COMPETÊNCIA

Art. 16.

Compete a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre todas as matérias de interesse local, especialmente sobre:

I –

tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II –

o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III –

a concessão de auxílios e subvenções;

IV –

a aquisição e a alienação de bens imóveis;

V –

a permissão, concessão de uso e a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

VI –

regime jurídico dos servidores municipais;

VII –

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal;

VIII –

o Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade;

IX –

normas de polícia administrativa;

X –

organização dos serviços municipais;

XI –

denominação de próprios e logradouros públicos;

XII –

alteração da denominação de próprios e logradouros públicos;

XIII –

delimitação do perímetro urbano;

XIV –

concessão de serviços públicos;

XV –

convênios com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios;

XVI –

criação, organização e supressão de Distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;

XVII –

o subsídio do prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, atendidos os limites e preceitos constitucionais;

XVIII –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;

XIX –

deliberar sobre criação e extinção de empresas públicas.

Parágrafo único

O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica à aquisição de imóveis por doação sem encargos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA

Art. 17.

Compete privativamente à Câmara Municipal:

I –

eleger a sua Mesa ou destituí-la;

II –

votar o seu Regimento Interno;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao prefeito, ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos casos previstos em lei;

V –

representar contra o prefeito;

VI –

julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

conceder licença ao prefeito, ao Vice-Prefeito e aos vereadores, para afastamento do cargo, nos termos do disposto nesta Lei Orgânica;

VIII –

autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de 15 dias e, do País, por qualquer tempo;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Inciso VIII do artigo 17 – parcialmente em relação ao trecho que exige autorização da Câmara Municipal para o Prefeito se ausentar do País, por qualquer tempo; Violação ao princípio da separação dos Poderes a imposição de permissão parlamentar para que o prefeito possa ausentar-se do país por qualquer período. Compatível, no entanto, a necessidade de autorização para o caso de deixar o Município por mais de 15 dias, por simetria aos artigos 20, inciso IV, e 44 da Constituição Estadual, que repisam nos limites geográficos da atuação política do Chefe do Executivo os artigos 49, III, e 83, da Constituição Federal.

VIII –

autorizar o prefeito a ausentar-se do Município quando por mais de 15 dias;

IX –

fixar o subsídio dos vereadores, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, atendidos aos limites e preceitos constitucionais

X –

criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por prazo certo, mediante Requerimento de um terço dos seus membros, não podendo funcionar, concomitantemente, mais de três Comissões;

XI –

solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à Administração, conforme dispuser o seu Regimento Interno;

XII –

apreciar os vetos;

XIII –

conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, por meio de Decreto Legislativo aprovado pela maioria de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal, mediante votação nominal e aberta;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 28 Nov 2024
XIII maioria simples -
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Inciso XIII do artigo 17 – quorum de maioria simples.

XIV –

sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar;

XV –

convocar os titulares das Secretarias e Assessorias da Administração direta, bem como dirigentes da Administração indireta do Município, para prestar esclarecimentos sobre matéria de sua competência;

XVI –

deliberar sobre assuntos de sua economia interna, mediante Resolução e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo;

XVII –

fiscalizar os atos do prefeito e dos dirigentes das autarquias e empresas públicas municipais;

XVIII –

requerer a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;

XIX –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XXI –

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o Parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de 90 dias sem deliberação pela Câmara, o Parecer será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais deliberações, até que se ultime a votação;

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

XXII –

transferir, temporária ou definitivamente o local de suas reuniões;

XXIII –

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica;

XXIV –

autorizar a realização de empréstimos, aplicações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;

XXV –

proceder à tomada de contas do prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa;

XXVI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos, através de lei de sua iniciativa.

XXVII –

autorizar mediante a aprovação, por maioria absoluta de seus membros, a venda de bens públicos municipais.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Inciso XXVII do artigo 17 e artigo 159, caput. Exigência de autorização da Edilidade para alienação de bens púbicos municipais. Cabimento apenas para o caso de bens imóveis por simetria ao art. 19, inciso IV, da Constituição Estadual. Caso de declaração de nulidade parcial sem redução de texto para afastar a necessidade de autorização parlamentar para alienação de móveis.

XXVII –

autorizar mediante a aprovação, por maioria absoluta de seus membros, a venda de bens imóveis.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

No caso previsto no inciso XIII, cada vereador poderá apresentar apenas uma proposta por ano.

DA INSTALAÇÃO

Art. 18.

No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em Sessão de Instalação, independentemente do número de vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 19.

O presidente e os Vereadores prestarão o seguinte compromisso legal: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO E BEM ESTAR DO SEU POVO”

Art. 20.

O vereador que não tomar posse na Sessão prevista no artigo 18, poderá fazê-lo em até 15 dias daquela data.

Art. 21.

O vereador ficará impedido de tomar posse:

I –

se não se desincompatibilizar nos termos do que dispõe o artigo 38 da Constituição Federal;

II –

se deixar de apresentar à Presidência, na Sessão de posse, sua declaração de bens.

Art. 22.

O vereador entrará no exercício do mandato imediata e automaticamente após a posse.

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 23.

Independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 05 de dezembro, independente de convocação.

§ 1º

A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, ficando vedado o pagamento a qualquer título a Sessão Extraordinária.

§ 2º

As Sessões Ordinárias serão realizadas todas as terças feiras, às 19 horas.

§ 3º

As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara em Sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 48 horas, ficando vedado o pagamento de qualquer verba indenizatória.

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 5º

As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no caput, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com feriados.

Art. 24.

As Sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, as Sessões poderão ser realizadas em outro local.

§ 2º

As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 25.

As Sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo de relevante interesse público ou de preservação do decoro parlamentar.

Art. 26.

As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal e somente deliberará com a presença da maioria absoluta.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à Sessão o vereador que assinar o livro de presença e participar de todas as deliberações do Plenário.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Das Sessões Legislativas Extraordinárias

Art. 27.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal é possível no período de recesso e far-se-á:

I –

pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II –

pelo prefeito, presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

§ 1º

A convocação será feita mediante ofício ao presidente da Câmara para reunir-se, no máximo, dentro de cinco dias.

§ 2º

O presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores em Sessão ou fora dela mediante, neste último caso, comunicação pessoal escrita, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º

Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Seção VI

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 28.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante discussão e votação únicas, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 29.

A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Art. 30.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação:

I –

das leis concernentes à:

I –

da realização de Sessão Secreta; (NR)

denominação de próprios e logradouros públicos;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n...2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

suprimido (NR.)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

alienação de bens imóveis;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

suprimido (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

concessão de moratória, remissão, isenção e anistia.

“suprimido” (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

II –

da realização de Sessão Secreta;

II –

da rejeição do Parecer do Tribunal de Contas; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

da rejeição do Parecer do Tribunal de Contas;

III –

da aprovação de proposta para mudança de nome do Município; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

da aprovação de proposta para mudança de nome do Município;

IV –

da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

da mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;

V –

da destituição de componentes da Mesa; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VI –

da destituição de componentes da Mesa;

VI –

do processo de cassação do prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VII –

do processo de cassação do prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores;

VII –

da alteração desta Lei; (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VIII –

da alteração desta Lei;

VIII –

da realização de empréstimos de entidade privada. (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IX –

da concessão de serviços públicos;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

IX –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

X –

da concessão de direito real de uso de bens imóveis;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

X –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XI –

da aquisição de bens imóveis por doação;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

XI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XII –

da outorga de títulos e honrarias;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos I, IX, X, XI e XII do artigo 30. Imposição do voto favorável de 2/3 dos vereadores para aprovação de lei acerca de denominação de próprios e logradouros públicos; alienação de bens imóveis; concessão de moratória, remissão, isenção e anistia; concessão de serviços públicos; concessão de direito real de uso de bens imóveis; aquisição de bens imóveis por doação; outorga de títulos e honrarias. Matérias próprias de lei ordinária. Ausente simetria em mandamento constitucional que autorize a imposição de quórum qualificado.

XII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XIII –

da realização de empréstimos de entidade privada;

XIII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 31.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I –

do Estatuto dos Servidores Municipais;

II –

da rejeição de veto do Executivo;

III –

do Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

III –

do Regimento Interno da Câmara Municipal; (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

do Regimento Interno da Câmara Municipal.

IV –

do Código de Obras ou de Edificações; (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

do Código Tributário do Município;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n...

V –

do Estatuto do Magistério Municipal. (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VI –

do Código de Obras ou de Edificações;

VI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VII –

da criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

VII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VIII –

do Estatuto do Magistério Municipal.

VIII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 32.

A aprovação das matérias não constantes dos artigos anteriores dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à Sessão.

Art. 33.

O vereador que estiver presidindo a Sessão só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando o seu voto for necessário para completar o quórum de dois terços exigidos para a matéria;

III –

quando houver empate em qualquer matéria, inclusive naquela sujeita a maioria absoluta.

Art. 34.

Não haverá escrutínio Secreto.

Art. 35.

O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

Seção VII

DA COMPOSIÇÃO

Art. 36.

A Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

I –

Mesa Diretora;

II –

Comissões;

III –

Plenário.

Da Mesa Diretora

Art. 37.

Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio aberto (público) e maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º

Se o candidato não obtiver maioria simples de votos, ou ocorrer o empate, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, considerando-se eleito o mais votado, ou, no caso de empate neste critério, o mais idoso.

§ 2º

Não havendo número legal, o vereador que estiver investido nas funções de presidente dos trabalhos convocará Sessões diárias, até que haja número legal e seja eleita a Mesa.

§ 3º

Caberá ao Regimento Interno da Câmara dispor sobre a Composição da Mesa Diretora e sobre sua eleição.

Art. 38.

A Mesa será composta de presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretário.

§ 1º

Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências, serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem de hierarquia dos cargos.

§ 2º

Na ausência dos secretários, o presidente em exercício na Sessão convidará qualquer vereador para o desempenho daquelas funções.

§ 3º

As atribuições e competências dos membros da Mesa Diretora serão aquelas definidas no Regimento Interno.

Art. 39.

O mandato da Mesa será de dois anos, ficando expressamente vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Parágrafo único

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para completar o mandato.

Art. 40.

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 01 de janeiro do ano subsequente

Do Presidente

Art. 41.

Compete ao presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I –

representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV –

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

V –

fazer publicar os Atos, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar extinto o mandato do prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei;

VII –

requisitar o Duodécimo da Câmara Municipal ao Poder Executivo;

VIII –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balancete Orçamentário do mês anterior;

IX –

solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Federal;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XI –

exercer, em substituição, a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

XII –

prestar informações por escrito e expedir certidões quando requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos das situações de interesse pessoal;

XIII –

propor a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIV –

designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias.

Das Comissões

Art. 42.

A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários.

Art. 43.

Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

II –

convocar secretários municipais, ou equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

IV –

solicitar depoimento de qualquer autoridade, servidor ou cidadão;

V –

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento local e sobre eles emitir parecer.

Art. 44.

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante Requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Subseção IV

Do Plenário

Art. 45.

O Plenário, órgão soberano de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos vereadores no exercício do mandato.

Seção VIII

DA RESPONSABILIDADE DO VEREADOR

Art. 46.

O vereador, observado o que estabelece esta Lei Orgânica e a legislação pertinente, pela prática de contravenções penais, crimes comuns e infrações político- administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

Art. 47.

Pela prática de contravenções e de crimes, serão processados e julgados pela Justiça Comum e pelas infrações políticas administrativas, pela Câmara Municipal.

Art. 48.

É vedado ao vereador

I –

Desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea anterior.

II –

Desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer uma das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

ser titular de mais de um cargo público ou mandato eletivo.

Art. 49.

Perderá o mandato o vereador:

I –

que infringir qualquer uma das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar.

VII –

abusar das prerrogativas asseguradas aos seus membros, percepção de vantagens indevidas em razão do cargo e desvio de verbas da Câmara Municipal;

VIII –

que praticar infração político-administrativa prevista no artigo 62 desta Carta Municipal;

IX –

que fixar residência fora do município.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VI, VII e VIII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e aberto com o quórum de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 4º

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos 2º e 3º.

Seção IX

DOS DIREITOS DO VEREADOR

Art. 50.

São direitos dos vereadores, entre outros:

I –

Inviolabilidade;

II –

Subsídio mensal;

III –

licença; e

IV –

Prisão especial.

Parágrafo único

O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal, sendo o mesmo inamovível pelo tempo de duração do seu mandato.

Da Inviolabilidade

Art. 51.

Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Do Subsídio

Art. 52.

O subsídio dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal até o penúltimo ano da legislatura, vigorando para a legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal.

§ 1º

A fixação será veiculada por projeto de resolução de iniciativa da Mesa da Câmara proposta e aprovada pelo plenário no prazo do “caput”.

§ 2º

Na hipótese de a proposta não ser apresentada pela Mesa no prazo previsto no parágrafo anterior, qualquer Comissão ou vereador poderá fazê-lo.

§ 3º

Na Sessão Legislativa Extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória.

§ 4º

O vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato deixar de apresentar ao presidente da Câmara declaração de bens atualizada, não fará jus ao subsídio do período correspondente.

Art. 53.

O subsídio dos vereadores será fixado determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendidos os limites constitucionais.

§ 1º

Ao presidente da Câmara, enquanto representante legal do Poder Legislativo será fixado subsídio diferenciado daquele estabelecido para os demais vereadores.

§ 2º

Lei Municipal disporá a realização de despesas dos vereadores e Presidente da Casa, quando estiverem a serviço ou representação da Câmara Municipal;

Da Licença

Art. 54.

O vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença devidamente comprovada

II –

por motivo de licença gestante;

III –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, desde que o afastamento não ultrapasse 30, (trinta) dias por Sessão Legislativa, vedado o retorno antes do término da licença;

IV –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;

§ 1º

Ao vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, será devida remuneração como se em exercício estivesse

§ 2º

Ao vereador licenciado nos termos do inciso IV, será devida remuneração como se em exercício estivesse, desde que devidamente comprovada a presença no evento que motivou a concessão da licença.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Provimento em Comissão será considerado licenciado, podendo optar pela maior remuneração.

Art. 55.

Nos casos de vaga ou licença do vereador, o presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma do que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.

§ 3º

Somente se convocará o suplente na hipótese de a licença do titular ser superior a 15 dias.

Seção X

DOS DEVERES DO VEREADOR

Art. 56.

São deveres do vereador:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as leis;

II –

agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;

III –

representar a comunidade comparecendo às reuniões, trajado adequadamente e participar dos trabalhos do Plenário e das votações, dos trabalhos da Mesa Diretora e das Comissões quando eleito para integrar estes órgãos;

IV –

usar suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.

V –

apresentar no ato da posse, e nos anos subsequentes até o término do mandato, em até 15 dias após o termino do calendário fiscal para apresentação da Declaração do Imposto de Renda, sua declaração de bens, que deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal.

Do Testemunho

Art. 57.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou das quais receberam informações.

Seção XI

DA PERDA DO MANDATO

Art. 58.

Ocorre à perda do mandato de vereador por extinção ou por cassação.

Da Extinção do Mandato

Art. 59.

Extingue-se o mandato do vereador e assim será declarado pelo presidente da Câmara Municipal quando:

I –

ocorrer o falecimento;

II –

ocorrer à renúncia expressa ao mandato;

III –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo presidente da Câmara Municipal;

IV –

faltar a um terço ou mais das sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

V –

não tomar posse, salvo motivo devidamente justificado e aceito pela Câmara Municipal, na data marcada;

VI –

Quando o presidente da Câmara, não substituir ou suceder o prefeito nos casos de impedimento ou vaga

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e produzidos todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal, salvo o disposto no artigo 49, parágrafo 4°, desta Lei.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião subsequente, o comunicará ao Plenário, fazendo constar da Ata à declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º

Se o presidente da Câmara Municipal se omitir nas providências consignadas no parágrafo anterior, o suplente do vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato.

§ 4º

Na hipótese do inciso VII, a declaração de extinção caberá ao vice-presidente da Câmara Municipal.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Da Cassação do Mandato

Art. 60.

A Câmara de Vereadores cassará o mandato do vereador quando, em processo regular em que é dado ao acusado amplo direito de defesa e contraditório, concluir pela prática de infração político-administrativa ou que tenha sofrido condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar.

Art. 61.

São infrações político-administrativas do vereador:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
2038160-60.2023.8.26.0000 Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. -
Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. 2038160-60.2023.8.26.0000 . Normatização sobre processo para cassação de cargo de vereador e prefeito por infração político-administrativa. Matéria de competência privativa da União. Art. 22, I, da CF. Súmula nº 722 e Súmula Vinculante nº 46, ambas do STF. Inadmissível a invasão pela Câmara Municipal de competência legislativa exclusiva da esfera federal. Necessidade de observância do princípio federativo. Art. 29 da CF, art. 1º e 144 da CE. Precedentes deste Órgão Especial.

Art. 61.

A Câmara poderá ainda, cassar o mandato do vereador nos termos no artigo 7º do Decreto Lei 201/67. (NR)

I –

Deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiantamento;

I –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

II –

Utilizar-se do mandato para a prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa;

II –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

proceder de modo incompatível com a ética e o decoro parlamentar, nos termos do disposto no Código de Decoro estabelecido através de Resolução da Câmara Municipal.

III –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

abuso das prerrogativas asseguradas aos seus membros, percepção de vantagens indevidas em razão do cargo e desvio de verbas da Câmara Municipal.

IV –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 62.

O processo de cassação do mandato do vereador observará os seguintes princípios:

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. 2038160-60.2023.8.26.0000 . -
Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. 2038160-60.2023.8.26.0000 . Normatização sobre processo para cassação de cargo de vereador e prefeito por infração político-administrativa. Matéria de competência privativa da União. Art. 22, I, da CF. Súmula nº 722 e Súmula Vinculante nº 46, ambas do STF. Inadmissível a invasão pela Câmara Municipal de competência legislativa exclusiva da esfera federal. Necessidade de observância do princípio federativo. Art. 29 da CF, art. 1º e 144 da CE. Precedentes deste Órgão Especial.

Art. 62.

O processo de cassação do mandato do vereador obedecerá ao rito estabelecido no artigo 5º do Decreto Lei 201/67.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

I –

O contraditório, a publicidade, a ampla defesa e a motivação da decisão;

I –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

II –

iniciativa da denúncia pela mesa, vereador local ou partido político com representação na Câmara Municipal

II –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

recebimento da denúncia por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

III –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

votação individual e pública;

IV –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

conclusão do processo, sob pena de arquivamento, em até 90 (noventa) dias, a contar da intimação do denunciado.

V –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 1º

O processo de cassação por infração político-administrativa não impede a apuração de contravenções penais, de crimes comuns e de responsabilidade.

§ 1º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 2º

O arquivamento do processo de cassação por falta de conclusão não impede, pelos mesmos fatos, nova denúncia, nem a apuração de contravenções penais, crimes comuns e atos de improbidade administrativa.

§ 2º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 3º

O prazo previsto no inciso V poderá ser prorrogado por igual período, quando por culpa do denunciado aquele for insuficiente, ficando da mesma maneira, prorrogado o prazo do afastamento, devendo em ambos os casos, ser autorizado pelo plenário em tempo hábil, mediante requerimento fundamentado feito pelo Presidente da Comissão Processante.

§ 3º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 63.

Atendidos os princípios elencados no artigo 62 (sessenta e dois), o processo de cassação pela prática das infrações definidas no artigo 61 (sessenta e um), obedecerá ao seguinte rito:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
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Art. 63.

Será garantido ao vereador, no caso de abertura de processo de cassação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

I –

a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao presidente da Câmara e poderá ser apresentada pela mesa, vereador local ou partido político com representação na Câmara;

I –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

II –

se o denunciante for vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia, da constituição da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

se o denunciante for o presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

III –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

de posse da denúncia, o presidente da Câmara ou seu substituto, após parecer do procurador jurídica da casa e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acerca dos aspectos jurídicos da admissibilidade, legitimidade e legalidade da denúncia, determinará sua leitura na primeira Sessão Ordinária ou extraordinária, especialmente convocada para esse fim, consultando o Plenário sobre o seu recebimento;

IV –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, integrada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, quando possível, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

V –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VI –

havendo apenas três ou menos vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

VI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VII –

entregue o processo ao presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

VII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

dentro de cinco dias, o presidente dará início aos trabalhos da Comissão;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

como primeiro ato, o presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município, e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes na imprensa de circulação regional, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas, refutando os atos, requerimentos e diligências protelatórios ao processo;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VIII –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento;

VIII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IX –

na Sessão de julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da Comissão Processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;

IX –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

X –

concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais e abertas quantas forem às infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer uma das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;

X –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XI –

concluído o julgamento, o presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

XI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XII –

havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução, de cassação de mandato, que será publicado na imprensa de circulação regional, e, no caso de resultado absolutório, o presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

XII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 1º

Quando o denunciado ou seu procurador dificultarem as intimações de que trata a letra “h” do inciso VIII, poderá a comissão utilizar-se das intimações por edital prevista na letra “c” do mesmo inciso;

§ 1º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 2º

Havendo acordo escrito entre a defesa, o presidente da Câmara e os vereadores, poderá ser lido somente peças essenciais ao processo

§ 2º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 3º

Quando o denunciado ou seu procurador, deixarem de comparecer, injustificadamente aos atos e diligências da comissão, ser-lhe-á nomeado defensor “ad-hoc”, para que se garanta o direito a ampla defesa.

§ 3º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 64.

O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá ser concluído dentro de 90 dias, a contar da intimação do denunciado.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
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Art. 64.

Nos termos do inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, o processo deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 1º

O prazo previsto no “caput” poderá ser prorrogado por igual período, quando por culpa do denunciado aquele for insuficiente, devendo ser autorizado pelo plenário em tempo hábil, mediante requerimento fundamentado feito pelo Presidente da Comissão Processante.

§ 1º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

§ 2º

O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

§ 2º

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Seção XII

DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

Art. 65.

As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, constante de denúncia apresentada por vereador ou Comissão da Câmara.

Art. 66.

As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 67.

O requerimento de constituição deverá conter:

I –

a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados;

II –

o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

III –

o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias;

IV –

a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 68.

Apresentado o requerimento, o presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos.

§ 1º

Consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha.

§ 2º

Não havendo número de vereadores desimpedidos, suficiente para a formação da Comissão, deverá o presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no Regimento Interno.

Art. 69.

Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, desde logo, o presidente e o relator.

Art. 70.

Caberá ao presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão

Parágrafo único

A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 71.

As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 72.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.

Art. 73.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I –

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

Parágrafo único

É de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 74.

No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

requerer a convocação de secretário municipal;

III –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV –

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

Art. 75.

O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 76.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na legislação penal e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

Art. 77.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária.

Parágrafo único

Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Art. 78.

A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 79.

Considera-se relatório final o elaborado pelo relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

Art. 80.

Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo presidente da Comissão.

Art. 81.

O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo único

Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos regimentais.

Art. 82.

Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente.

Art. 83.

A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.

Art. 84.

O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Seção XIII

DO SUPLENTE

Art. 85.

O suplente de vereador da Câmara Municipal sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento.

Art. 86.

O suplente de vereador, quando no exercício do mandato tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

Seção XIV

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Disposições Gerais

Art. 87.

O Processo Legislativo municipal, com tramitação em sistema digital, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias

IV –

Resoluções;

V –

Decretos Legislativos.

Parágrafo único

O Município poderá dispor, através de lei complementar, sobre a elaboração dos atos normativos, previstos nos incisos I a V deste artigo.

Da Emenda à Lei Orgânica

Art. 88.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

De 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

Do prefeito municipal.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 2º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada a que obtiver, nos dois turnos de votação, voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Art. 89.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Lei Orgânica tendente a ofender ou abolir:

I –

a forma federativa de Estado;

II –

o voto direto, secreto, universal e periódico;

III –

a separação dos Poderes;

IV –

os direitos e garantias individuais.

Art. 90.

A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Das Leis Complementares

Art. 91.

Observado o Processo Legislativo das leis ordinárias, a aprovação de lei complementar exige o quórum da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

São leis complementares, além de outras indicadas nesta Lei, as que disponham sobre:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

I –

Código Tributário do Município;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

I –

Código de Obras e Edificações; (NR)

II –

Código de Obras e Edificações;

II –

Código Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

Código Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos;

III –

Código de Posturas; (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

Código de Posturas;

IV –

Estatuto dos Servidores Municipais; (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

Estatuto dos Servidores Municipais;

V –

Plano Diretor Municipal; (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VI –

Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bom como sua transformação e aumento de sua remuneração;

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- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme 2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

VI –

Regime Jurídico Único dos Servidores. (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VII –

Zoneamento urbano, uso, parcelamento e ocupação do solo;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

VII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VIII –

Plano Diretor Municipal;

VIII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IX –

Regime Jurídico Único dos Servidores;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n. 2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

IX –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

X –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional;

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 31, III, V e VII, e 91, parágrafo único, I, VI, VII, IX e X. Exigência de votação por maioria absoluta para aprovação de matérias atinentes a Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo; Código Tributário do Município; criação e extinção de cargos e empregos públicos e, aumento de vencimento de servidores; Regime Jurídico Único dos Servidores; criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública direta, indireta, autárquico e fundacional. Aplicação do princípio da simetria. Vedado ao Município se sobrepor a dispositivos de ordem constitucional e submeter novas matérias à votação qualificada exigível para a produção de lei complementar. Necessidade de votação por maioria absoluta apenas quanto à matéria referente ao Regime Jurídico único dos servidores. Incidência do art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição Estadual, que exige lei complementar para dispor acerca dos "Estatutos dos Servidores Civis e dos Militares". Precedente deste Órgão Especial.

X –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Subseção IV

Das Leis Ordinárias

Art. 92.

A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, à Mesa Diretora, a qualquer Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao prefeito e aos eleitores do Município.

Parágrafo único

São de iniciativa privativa do prefeito municipal, as leis que disponham sobre:

I –

servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos;

II –

matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

III –

aumento da despesa e renúncia de receita, em qualquer de suas unidades orçamentárias, exceto nos casos previstos nesta Lei Orgânica, e em especial, no processo legislativo orçamentário.

Art. 93.

O prefeito municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.

Parágrafo único

Se no caso do caput, a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto de lei em até 45 (quarenta cinco), dias, a proposição será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a votação in fine quanto aos demais assuntos, para que se ultime a sua deliberação.

Art. 94.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa privativa do prefeito municipal, ressalvado o disposto no artigo 186 desta Lei Orgânica;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 95.

Aprovado o projeto de lei, o presidente da Câmara Municipal, no prazo de dez dias úteis, enviará o autógrafo ao prefeito municipal, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao presidente da Câmara Municipal.

§ 2º

O veto parcial abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito municipal importará sanção.

§ 4º

O veto será apreciado pela Câmara Municipal em Sessão Plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, e só será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto de lei retornará ao prefeito municipal, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o promulgar.

§ 6º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 4º o veto será colocado na Ordem do Dia das sessões subsequentes, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 7º

Nos casos dos parágrafos 3º e 5º, se a lei não for promulgada, o presidente da Câmara Municipal a promulgará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas e, não o fazendo, caberá ao vice-presidente fazê-lo.

Art. 96.

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, em todas as Comissões Permanentes, será considerado prejudicado, implicando o seu arquivamento.

Art. 97.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Subseção V

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 98.

As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de iniciativa e competência exclusiva da Câmara são:

I –

Decreto Legislativo, de efeitos externos;

II –

Resolução, de efeitos internos.

Parágrafo único

O projeto de Resolução, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, não depende de sanção do prefeito municipal, sendo promulgado pelo presidente da Câmara.

Art. 99.

O Regimento Interno da Câmara disporá sobre as matérias objeto de Decreto Legislativo e de Resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância da mesma técnica relativa às leis.

Seção XV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 100.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, conforme previsto em lei.

§ 1º

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

§ 2º

O parecer prévio anual, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, só será rejeitado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

As contas do Município deverão ficar anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei

§ 4º

Qualquer munícipe, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 101.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela devem dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 102.

Prestará contas, conforme estabelecido pela legislação pertinente, toda pessoa física, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos do Município ou que por eles responda, ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

Parágrafo único

O Chefe do Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar até o dia 20 (vinte) de cada mês o Balancete da Receita e Despesa do mês anterior e, ainda os Relatórios de Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Seção XVI

DO PLEBISCITO E DO REFERENDO

Art. 103.

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara Municipal ou de 50% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

§ 1º

Aprovada a proposta, caberá ao Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta), dias a convocação do plebiscito ou referendo a ser realizado pela Justiça Eleitoral, conforme dispõe a legislação federal.

§ 2º

Só poderá ser realizado um plebiscito ou referendo em cada Sessão Legislativa.

§ 3º

A proposta que já tenha sido objeto de plebiscito ou referendo somente poderá ser apresentada depois de cinco anos de carência.

Art. 104.

Convocado o plebiscito ou referendo, o projeto legislativo ou medida administrativa não efetivada, cujas matérias constituam objeto de consulta popular, terá sustada sua tramitação, até que o resultado das urnas seja proclamado.

Art. 105.

O plebiscito ou referendo, convocado nos termos desta Lei, será considerado aprovado ou rejeitado, por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO

Art. 106.

O Poder Executivo do Município é exercido pelo prefeito municipal, auxiliado pelos secretários municipais ou equivalentes.

Da Posse e do Exercício

Art. 107.

O prefeito tomará posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de “Manter e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral de sua população”

§ 1º

Para a posse, o prefeito se desincompatibilizará de qualquer atividade que, de fato ou de direito, seja inconciliável com o exercício do mandato.

§ 2º

Se o prefeito não tomar posse nos dez dias subsequentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara Municipal, seu cargo será declarado vago, por ato do presidente da Câmara Municipal.

§ 3º

Apresentar no ato da posse, e nos anos subsequentes até o término do mandato, em até 15 dias após o término do calendário fiscal para apresentação da Declaração do Imposto de Renda, sua declaração de bens, que deverá ser protocolada na Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 108.

O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente, com a posse, assumindo o prefeito todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 109.

Ao prefeito compete:

I –

representar o Município em juízo ou fora dele;

II –

iniciar o Processo Legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Lei;

III –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;

IV –

sancionar e promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias;

V –

expedir decretos e regulamentos para fiel execução da legislação municipal;

VI –

prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, após protocolado o pedido, as informações solicitadas;

VII –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal no período de recesso para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente

VIII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

IX –

expedir os atos próprios da atividade administrativa;

X –

declarar estado de calamidade pública;

XI –

desapropriar bens;

XII –

instituir servidões administrativas;

XIII –

alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;

XIV –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

XV –

contratar terceiros para a execução de serviços públicos, na forma da lei;

XVI –

dispor sobre a execução orçamentária;

XVII –

superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

XVIII –

aplicar as multas previstas em leis e contratos;

XIX –

fixar os preços dos serviços públicos;

XX –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXI –

remeter a Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, as parcelas do Duodécimo previsto no art. 2º, inciso I, combinado com inciso II do § 2º da Emenda Constitucional nº 25;

XXII –

celebrar convênios e consórcios com prévia autorização da Câmara Municipal;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Inciso XXII do artigo 109. Necessidade de prévia autorização da Câmara Municipal para o Prefeito celebrar convênios e consórcios. Ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes deste Órgão Especial e do STF. Inteligência do art. 20, XIX, da Constituição Estadual. Entretanto, deve ser dada interpretação conforme a Constituição para reconhecer a inconstitucionalidade da norma impugnada apenas em relação a convênios e consórcios que não resultem em compromissos gravosos para o município. Conferir ao inciso XXII do artigo 109 interpretação conforme a Constituição, no sentido de se exigir aprovação da Câmara Municipal somente para convênios e consórcios que resultem compromissos gravosos ao município. Visualizar Ementa Completa

XXII –

celebrar convênios e consórcios não onerosos. Entretanto, caso envolvam compromissos gravosos, requererá autorização legislativa. (NR)

XXIII –

abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, em caráter excepcional, comunicando imediatamente o fato à Câmara Municipal;

XXIV –

prover os cargos públicos;

XXV –

expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXVI –

determinar a abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo;

XXVII –

aprovar, após o parecer do órgão competente, projetos de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de conformidade com o Estatuto da Cidade e legislações pertinentes;

XXVIII –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas sobre matéria de competência do Executivo Municipal;

XXIX –

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXX –

encaminhar ao Tribunal de Contas e a Câmara Municipal, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;

XXXI –

remeter a Câmara Municipal, até 15 (quinze) de abril de cada ano, o relatório sobre a situação geral da Administração Municipal;

XXXII –

solicitar o auxílio dos órgãos de segurança, quando necessário, para o cumprimento de seus atos;

XXXIII –

transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXXIV –

exercer, com o apoio dos auxiliares diretos, a direção superior da Administração Municipal, bem como outras atribuições previstas nesta Lei.

Parágrafo único

O prefeito poderá delegar por decreto, as atribuições mencionadas nos incisos IX, XV, XVIII, XIX, XXVIII e XXIX, aos auxiliares diretos que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 110.

São, entre outros, direitos do prefeito:

I –

julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas contravenções e nos crimes comuns e de responsabilidade;

II –

inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo;

III –

prisão especial;

IV –

remuneração mensal condigna;

V –

licença, nos termos desta Lei.

Art. 111.

São, entre outros, deveres do prefeito:

I –

respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis do País e tratar com respeito e dignidade os Poderes constituídos e seus representantes;

II –

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e à participação comunitária;

III –

tratar com dignidade o Legislativo Municipal, colaborando para o seu bom funcionamento e respeitando seus membros;

IV –

atender às convocações, prestar esclarecimentos e informações, no tempo e forma regulares, solicitados pela Câmara Municipal;

V –

colocar à disposição da Câmara, no prazo estipulado, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

VI –

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido, as contas municipais do exercício anterior;

VII –

deixar, conforme regulado nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 100, desta Lei, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 60 (sessenta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação;

VIII –

dispor, mediante decreto, sob:

organização e funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos; e, (NR)

extinção de funções e cargos públicos quando vagos. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IX –

o prazo aludido nos Incisos V e VI será de 48 (quarenta e oito) horas.

- Nota Explicativa
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- Fabiane
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- 13 Dez 2023
Republicado em 13/12/2023 -
Correção erro material.

organização e funcionamento da Administração Municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 112.

Os direitos e deveres previstos nos artigos anteriores são extensivos, no que couber, ao substituto ou sucessor do prefeito.

Da Licença

Art. 113.

O prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sob pena de cassação do mandato.

Art. 114.

O prefeito somente poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença, devidamente comprovada;

II –

por motivo de licença gestante;

III –

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

§ 1º

O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará o pedido e a aprovação, pelo Plenário, das licenças previstas neste artigo.

§ 2º

O prefeito regularmente licenciado, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, terá direito a perceber seu subsídio integralmente.

Do Subsídio

Art. 115.

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal, por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Parágrafo único

A fixação de que trata o caput será na mesma data da fixação dos subsídios dos vereadores.

Art. 116.

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários será fixado, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, estabelecido em parcela única e atendido o limite constitucional

§ 1º

Não fará jus ao subsídio o prefeito que, até 90 (noventa) dias antes do término do mandato, não apresentar ao presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada.

§ 2º

Lei Municipal disporá a realização de despesas do Prefeito e seus auxiliares, quando estiverem a serviço ou representação do Município;

Da Responsabilidade

Art. 117.

O prefeito, observado o que estabelece o artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, em razão de seus atos, contravenções penais, crimes comuns e de responsabilidade e infrações político-administrativas, será processado, julgado e apenado em processos independentes.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 118.

O prefeito não poderá:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço ou obras públicas, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

patrocinar causas de qualquer natureza contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

ser diretor, proprietário ou sócio de empresa contratada pelo Município ou que dele receba privilégios ou favores.

II –

desde a posse:

exercer cargo, função ou emprego público em qualquer uma das entidades da Administração direta e indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município, ou em empresas concessionárias e permissionárias de serviços e obras públicas;

participar de qualquer espécie de conselho das entidades mencionadas no inciso anterior;

exercer outro mandato público eletivo.

Parágrafo único

Não se considera contrato de cláusulas uniformes aquele decorrente de procedimento licitatório.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 119.

Ocorrerá à perda do mandato de prefeito por extinção ou por cassação.

Da Extinção do Mandato

Art. 120.

Extingue-se o mandato do prefeito e assim será declarado pelo presidente da Câmara Municipal, quando:

I –

ocorrer o falecimento;

II –

ocorrer à renúncia expressa ao mandato;

III –

ocorrer condenação criminal transitada em julgado, em crimes apenados com reclusão;

IV –

incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso, promovida pelo presidente da Câmara Municipal, garantido o contraditório e a ampla defesa;

V –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, na data prevista.

§ 1º

Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para os fins deste artigo, quando protocolada nos serviços administrativos da Câmara Municipal.

§ 2º

Ocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o presidente da Câmara Municipal, na primeira reunião, o comunicará ao Plenário e fará constar da Ata à declaração da extinção do mandato, garantido o direito à ampla defesa, e convocará o substituto legal para a posse.

§ 3º

Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu presidente para os fins do parágrafo anterior.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Da Cassação do Mandato

Art. 121.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato do prefeito quando, em processo regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela prática de infração político-administrativa.

Art. 122.

São infrações político-administrativas:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
2038160-60.2023.8.26. Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. -
Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. Normatização sobre processo para cassação de cargo de vereador e prefeito por infração político-administrativa. Matéria de competência privativa da União. Art. 22, I, da CF. Súmula nº 722 e Súmula Vinculante nº 46, ambas do STF. Inadmissível a invasão pela Câmara Municipal de competência legislativa exclusiva da esfera federal. Necessidade de observância do princípio federativo. Art. 29 da CF, art. 1º e 144 da CE. Precedentes deste Órgão Especial.

Art. 122.

São infrações político-administrativas aquelas estabelecidas no artigo 4º do Decreto Lei 201/67. (NR)

I –

deixar de apresentar a declaração de bens, nos termos do § 3º, do artigo 107, desta Lei Orgânica;

I –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

II –

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;

II –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

III –

impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços por comissões de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regularmente constituída;

III –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IV –

desatender, sem motivo justo e no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular;

IV –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

V –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei, salvo licença da Câmara Municipal

V –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VI –

proceder com improbidade administrativa, de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, aplicável, no que couber, o disposto no inciso III do artigo 61 desta Lei

VI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VII –

deixar de repassar o duodécimo no prazo previsto nesta Lei Orgânica;

VII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

VIII –

outras infrações político-administrativas prevista no Decreto Lei 201/67;

VIII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

IX –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos que estejam sujeitos a essa formalidade;

IX –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

X –

praticar contra expressa disposição desta Lei Orgânica, Lei Municipal, Estadual ou Federal, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;

X –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XI –

omitir-se ou negligenciar-se na defesa de bens, rendas, direitos ou interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

XI –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XII –

abusar das prerrogativas que lhe são asseguradas, percepção de vantagens indevidas em razão do cargo e desvio de verbas do erário público.

XII –

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Parágrafo único

Sobre o substituto do prefeito incidem as infrações político- administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição.

Parágrafo único

"suprimido" (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 123.

Aplica-se ao processo de cassação do mandato do prefeito o disposto nos artigos 62 e 64 desta Lei.

- Nota Explicativa
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
2038160-60.2023.8.26.0000 -
2038160-60.2023.8.26.0000. Artigos 61, 62, 63, 64, 122 e 123. Normatização sobre processo para cassação de cargo de vereador e prefeito por infração político-administrativa. Matéria de competência privativa da União. Art. 22, I, da CF. Súmula nº 722 e Súmula Vinculante nº 46, ambas do STF. Inadmissível a invasão pela Câmara Municipal de competência legislativa exclusiva da esfera federal. Necessidade de observância do princípio federativo. Art. 29 da CF, art. 1º e 144 da CE. Precedentes deste Órgão Especial.

Art. 123.

Aplica-se ao processo de cassação do mandato do Prefeito o disposto no Decreto Lei 201/67. (NR)

Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Seção VI

DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 124.

até 30 (trinta) dias antes da Posse, o Prefeito Municipal deverá preparar para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas dos município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dividas ao longo prazo e em cargos decorrentes de operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operação de credito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias a regularização das contas municipais perante ao Tribunal de Contas, ou Órgão Equivalente, se for o caso;

III –

prestações de Contas de Convênios celebrados com organismo da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxílios;

IV –

situação dos Contratos com Concessionárias e Permissionárias de Serviços público;

V –

estado dos Contrato de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convenio;

VII –

projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto a conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do município, seu custo, quantidade, e Órgãos que estão lotados e em exercício; e

IX –

situação da aplicação no ensino básico e saúde do município, informando através de certidão o valor e percentual aplicado até a data e qual o valor a ser aplicado até o encerramento do exercício.

Art. 125.

É vedado ao prefeito nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após término do seu mandato, não prevista na legislação orçamentária.

I –

disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

II –

serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo neste artigo e a Lei Complementar n° 101/2000, sem prejuízo da responsabilidade do prefeito municipal.

III –

Este artigo aplica no que couber ao Presidente da Câmara municipal.

Seção VII

DO VICE-PREFEITO

Art. 126.

O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo prefeito, auxiliará a este, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 127.

Observar-se-á, no que couber, quanto ao vice-prefeito, relativamente à posse, ao exercício, aos direitos e deveres, às incompatibilidades e impedimentos, à declaração de bens e às licenças, o que esta Lei estabelece para o prefeito e o que lhe for especificamente determinado.

Parágrafo único

Será extinto, e assim declarado pelo presidente da Câmara Municipal, o mandato do vice-prefeito que se recusar a substituir ou a suceder o prefeito nos casos de impedimento ou vacância.

Art. 128.

Cabe ao vice-prefeito:

I –

substituir o prefeito nos casos de licença e suceder-lhe nos de vaga, observado o disposto nesta Lei;

II –

auxiliar na direção da Administração Pública Municipal, conforme lhe for determinado pelo prefeito ou estabelecido em lei.

Seção VIII

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

Art. 129.

O vice-prefeito substitui o prefeito nos casos de licença e sucede-lhe nos de vaga.

Parágrafo único

Considera-se vago o cargo de prefeito, e assim será declarado pelo presidente da Câmara, quando ocorrer morte, renúncia ou perda do mandato.

Art. 130.

Nos casos de licença do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância dos respectivos cargos, assumirá o presidente da Câmara, que completará o período se as vagas tiverem ocorrido na segunda metade do mandato.

Parágrafo único

Se às vagas tiverem ocorrido na primeira metade do mandato, far-se-á eleição direta, na forma da legislação eleitoral e no prazo máximo de 90 dias, cabendo aos eleitos completar o período.

Art. 131.

Os substitutos legais do prefeito não poderão recusar a substituição ou a sucessão, sob pena de extinção dos respectivos mandatos.

Parágrafo único

Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o servidor responsável pelos negócios jurídicos do Município.

Seção IX

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 132.

São auxiliares diretos do prefeito os ocupantes de cargo, emprego ou função, de livre nomeação e exoneração, pertencentes ao primeiro escalão da Administração Municipal.

Art. 133.

É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitada e devidamente justificada a prorrogação, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração pública, direta, indireta e fundacional do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O não atendimento do prazo estipulado no artigo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 134.

Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de bens, no ato da posse, bem como anualmente até o término do exercício do cargo, emprego ou função e terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos vereadores, enquanto neles permanecerem.

Parágrafo único

Nos anos subsequentes a posse, a declaração deverá ser apresenta em até 15 dias após o término do prazo do calendário fiscal para apresentação da Declaração do Imposto de Renda.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 135.

A Administração Pública direta e indireta do Município de ÁLVARES MACHADO obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência e demais preceitos previstos na Constituição Federal, inclusive no que respeita às obras, aos serviços, às compras e às alienações.

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 136.

Lei municipal disporá sobre o regime jurídico dos servidores municipais, observado o disposto na Constituição Federal.

Art. 137.

Lei municipal disporá, especialmente, sobre a criação, transformação extinção de cargos, empregos e funções públicas, sua forma de provimento, plano de carreiras e sistema remuneratório, observado o disposto na Constituição Federal, e ainda:

I –

a implantação da estrutura administrativa prevista nesta Lei Orgânica será realizada de acordo com a conveniência e a disponibilidade de recursos da administração municipal.

II –

qualquer cidadão poderá denunciar e representar contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública municipal, protocolizando a denúncia, instruída de documentação hábil que configure o delito.

III –

o ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que tenha acesso a informações privilegiadas, somente poderá fornecer certidões e/ou declarações sobre estas, quando autorizado pelo Prefeito Municipal.

IV –

os cargos do Poder Executivo e Legislativo, obedecerão às classificações estabelecida em Lei específica.

V –

o Poder Executivo deverá instituir “Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal”, que será integrado por Servidores Públicos Municipais efetivos, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com atribuição de estudar a política salarial adotada no município, objetivando o melhor ordenamento dos cargos e salários.

VI –

o Plano de Classificação de Cargos estabelecidos em Lei específica, aplica-se a todos os Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

VI –

(Revogado)

VII –

a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para sua investidura e as peculiaridades de cargo, deverá ser estabelecida em lei específica.

VIII –

os Cargos em Comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Fica vedado ao Poder Executivo e Legislativo, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada.

É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inexigibilidades nos moldes da legislação federal (Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990), para os cargos de livre provimento, seja de função gratificada e/ou em comissão, ou equivalentes, diretores de órgãos da administração pública direta. indireta, fundacional e autárquicas

IX –

todo servidor público que vier a ocupar cargo em comissão terá resguardado o seu direito de retornar ao cargo de origem.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
- •
- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

X –

o servidor público municipal efetivo nomeado para exercer cargo em comissão perceberá a diferença entre a sua remuneração e a do cargo a que foi nomeado, a Título de Gratificação.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

ocorrendo o retorno do servidor para seu cargo de origem, deixará o mesmo de perceber a gratificação.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XI –

os subsídios dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, Parágrafo 4.º, l50, II, l53, III, e parágrafo 2.º, I, da Constituição Federal.

XII –

os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.

XIII –

fica vedado ao ocupante de cargo em comissão:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

licença ou afastamento para tratar de interesses particulares;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

afastamento para prestar serviços junto a outros órgãos da administração federal, estadual e municipal, direta, autárquica ou fundacional, de outros municípios, e a outros poderes;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

pagamento de hora extra ou qualquer gratificação por serviço extraordinário; e

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

indenização trabalhista, quando da exoneração.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XIV –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não podendo ser realizados antes de decorridos 30(trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15(quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137,

XIV –

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. (NR)

Alteração feita pelo Art. 11. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XV –

o Poder Executivo e Legislativo criará funções gratificadas, de conformidade com a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal.

a designação para o exercício de função gratificada é de livre nomeação do prefeito municipal e do presidente da câmara municipal, obedecidos os requisitos mínimos para preenchimento e desde que recaia sobre servidor público municipal ocupante de cargo de natureza permanente.

a designação de que trata a alínea anterior será efetivada mediante ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal, ficando vedada à acumulação remunerada de funções gratificadas.

XVI –

o servidor público efetivo, durante o exercício da função gratificada, perceberá a diferença entre a sua remuneração e a do cargo a que foi designado, no grau inicial da referência.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

cessada a designação para o exercício de função gratificada, voltará o servidor a perceber a remuneração de seu cargo de origem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XVII –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, ou seja, sempre no mês de abril e sem distinção de índices.

XVII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 1, de 22 de março de 2023.

XVIII –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros do Poder Municipal, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

XIX –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.

XX –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados os dispostos nos artigos 39, § 4º, l50, II, l53, III, e l53, § 2º , I da Constituição Federal, assegurando-se, ainda:

o pagamento dos servidores deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês;

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

havendo arrecadação suficiente para a quitação da folha dos Servidores, e deixando de fazê-lo, o chefe do Poder Executivo incorrerá no crime de Retenção Dolosa de Salário, prevista na CF/88, art. 7º, X e Código Penal;

ficará caracterizado a retenção de que trata a letra anterior, se o Prefeito Municipal realizar o pagamento de qualquer empenho formalizado antes ou após o da folha de pagamento, exceto, aqueles definidos na Lei 9.394/96 destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino.

XXI –

os servidores municipais serão enquadrados no Quadro de Pessoal através de ato do Prefeito Municipal.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

o servidor efetivo será enquadrado no grau inicial de seu cargo, na Letra indicativa “A”;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

o candidato aprovado em concurso público deverá submeter-se a exame médico para aprovação de sua condição física e mental.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

XXII –

o Poder Executivo Municipal observará, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas por concurso público, às pessoas portadoras de deficiências, nos termos do artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal.

XXIII –

a administração deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada na coletividade ou com conhecimento específico dos problemas locais.

XXIV –

a administração municipal procurará elevar a produtividade dos servidores, evitando o crescimento desordenado de seu Quadro, através de seleção rigorosa de novos servidores e treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão sistemática.

XXV –

os cargos da administração municipal serão criados somente através de lei e apenas se admitirá servidores mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão.

o disposto neste inciso não se aplica aos casos de contratação por tempo determinado, para atender necessidades de excepcional interesse público.

XXVI –

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7.º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal e, os requisitos básicos para sua admissão.

XXVII –

o Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

XXVIII –

o Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se às disposições contidas nos incisos I à V do artigo 38 da Constituição Federal.

XXIX –

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

XXX –

o servidor público estável só perderá o cargo:

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.

XXXI –

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

XXXII –

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

XXXIII –

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.

XXXIV –

a despesas com pessoal ativo e inativo, não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal e/ou outra que venha a substitui-la).

a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

se estiver dentro dos limites e exigências contidas na Lei Complementar 101/2000.

XXXV –

consideram-se servidores não estáveis, aqueles admitidos na administração direta, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 (cinco) de outubro de 1988.

XXXVI –

é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal, observando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal;

XXXVII –

também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

XXXVIII –

é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 138.

O Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, instituído por lei municipal e integrado por servidores dos Poderes locais, atenderá ao disposto na Constituição Federal.

Art. 139.

Ao Servidor Público e seus dependentes, é assegurado, na forma da lei municipal, serviço de atendimento médico odontológico e de assistência social.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

Art. 139.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 140.

O Executivo encaminhará trimestralmente à Câmara Municipal a relação dos servidores municipais lotados em repartições não municipais.

Art. 141.

O Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, até 31 de março, a relação de seus servidores, bem como as respectivas funções a referências.

Art. 142.

Nas reformas administrativas a reestruturações do quadro de pessoal, o servidor terá garantida a compatibilizarão do cargo anterior com o cargo proposto, sem prejuízo de vencimentos a demais vantagens.

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- Fabiane
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Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

Art. 142.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 143.

Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com direito a gratificação.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Incisos VI, IX, X, XIII, XIV – parcialmente - trecho "não podendo ser realizados antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego", XVI, alínea "a" do inciso XX e inciso XXI do artigo 137, e artigos 139, 142 e 143. Regras sobre o regimento jurídico dos servidores públicos municipais. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Violação aos artigos 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal; artigos 5º, caput, e § 2º, 24, § 2º, item 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Aplicação da Tese firmada pelo STF no Tema 223, de repercussão geral, e precedentes deste Órgão Especial.

Art. 143.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 144.

Os órgãos públicos municipais deverão constituir comissão internas de prevenção de acidentes, de acordo com a lei federal.

Art. 145.

Nos termos da Emenda Constitucional n° 41 de 2003 (art.37, XI) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer Poder do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, aplicando-se como limite do Prefeito Municipal.

Art. 146.

O servidor será aposentado, após preencher os requisitos estabelecidos pelo Regime de Previdência Geral – INSS.

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 147.

Lei municipal, de iniciativa privativa do Executivo, poderá instituir guarda municipal destinada à proteção dos bens, aos serviços e às instalações do Município e de suas entidades da Administração indireta, autárquica e fundacional, observando a disponibilidade orçamentária e financeira para viabilização da implantação.

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 148.

Os serviços públicos constituem dever do Município.

Art. 149.

Ao usuário dos serviços públicos fica garantida sua prestação compatível com a dignidade humana e com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.

Art. 150.

Os serviços públicos municipais serão prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização, nos termos desta Lei e de lei específica de natureza nacional.

Art. 151.

Serão considerados serviço público os serviços de utilidade pública assim instituídos por lei municipal que os regulamente.

Art. 152.

O Poder Executivo Municipal poderá, com o objetivo de estimular a participação da comunidade na discussão e avaliação da qualidade dos serviços públicos, criar conselhos constituídos de representantes de diversos segmentos sociais, de caráter opinativo e sem remuneração, bem como estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimentos e formulários que assegurem a sua racionalização.

Art. 153.

O Poder Executivo Municipal criará, uma unidade especifica junto a Chefia de Gabinete, visando atender as reclamações e requerimentos relativas à:

I –

prestação de serviços públicos em geral, assegurando a manutenção dos serviços de atendimento aos usuários e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; e

II –

informações sobre atos do governo municipal, observado o disposto no artigo 5.º, X e XXXIII da Constituição Federal.

Parágrafo único

Qualquer cidadão poderá denunciar e representar contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública municipal, protocolizando a denúncia, instruída de documentação hábil que configure o delito.

Art. 154.

Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

Art. 155.

Lei municipal disporá sobre:

I –

o regime de concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato, prazo de duração, condições de caducidade, fiscalização e rescisão das outorgas;

II –

o direito dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 156.

Os serviços públicos prestados indiretamente pelo Município dependerão de licitação prévia para a outorga, sendo de obrigatória observância os princípios gerais consignados em lei federal, que dispõe sobre normas gerais de licitação.

Alteração feita pelo Art. 13. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 157.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.

Art. 158.

Compete ao prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles que estiverem sob sua administração.

Art. 159.

A alienação dos bens municipais, sempre subordinada à aprovação legislativa e a existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à legislação federal pertinente.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fabiane
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- 16 Ago 2023
Declaração de Inconstitucionalidade conforme n.2038160-60.2023.8.26.0000. Inciso XXVII do artigo 17 e artigo 159, caput. Exigência de autorização da Edilidade para alienação de bens púbicos municipais. Cabimento apenas para o caso de bens imóveis por simetria ao art. 19, inciso IV, da Constituição Estadual. Caso de declaração de nulidade parcial sem redução de texto para afastar a necessidade de autorização parlamentar para alienação de móveis.

Art. 159.

A alienação dos bens imóveis, sempre subordinada à aprovação legislativa e a existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá à legislação federal pertinente. NR)

Parágrafo único

A alienação de bens de uso comum do povo ou de uso especial será precedida de:

I –

interesse público devidamente justificado;

II –

autorização legislativa;

III –

avaliação;

IV –

desafetação.

Art. 160.

O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa, respeitada a legislação federal pertinente.

Art. 161.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 162.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público, devidamente justificado, o exigir, garantindo-se em qualquer hipótese, a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico-cultural

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso dominial dependerá de autorização legislativa e licitação.

§ 2º

A concessão administrativa de bens de uso comum do povo e de uso especial somente poderá ser outorgada mediante autorização legislativa e licitação.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por tempo indeterminado e a título precário, formalizada através de Decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, no máximo, uma vez.

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 163.

O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento de caráter permanente, com a cooperação das associações representativas da população.

Parágrafo único

Considera-se processo de planejamento, cumulativamente:

I –

a elaboração dos planos gerais e específicos, voltados ao desenvolvimento do Município e ao ordenamento de suas funções públicas;

II –

a implantação, o acompanhamento, a avaliação e a revisão sistemática das diretrizes e proposições em geral constantes dos planos;

III –

a manutenção e funcionamento do sistema de planejamento, que articula a participação da Administração e da população do Município;

IV –

a implantação, a manutenção e atualização constante do Sistema Municipal de Informações e do Cadastro Territorial Multifinalitário, que fornece as bases técnicas para a elaboração dos planos e suas revisões e atualizações.

V –

a ação planejada do Município junto aos órgãos, entidades e sistemas regionais dos quais participa.

Art. 164.

Os planos integrantes do processo de planejamento fornecerão as orientações e diretrizes a serem obedecidas normativamente pelos diversos setores do Poder Público atuantes no Município e as indicações para as ações do setor privado no sentido do seu desenvolvimento.

§ 1º

Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

I –

planos gerais, assim entendidos aqueles que abordam a realidade do Município em seu conjunto, dispondo sobre todas as esferas e campos de atuação do Poder Público e da comunidade, compreendendo:

Plano Diretor Municipal;

Plano Plurianual.

II –

planos específicos, assim entendidos aqueles que abordam ou dispõem sobre campos ou temas precípuos da realidade do Município e que se classificam nas categorias:

planos setoriais, referidos aos setores técnicos segundo os quais se organiza a ação do Poder Público;

planos temáticos, referidos a campos ou temas singularizados que não se conotem como setores de atuação técnica do Poder Público;

planos urbanísticos, referidos a subunidades espaciais especialmente designadas no Plano Diretor Municipal para essa finalidade.

§ 2º

Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta

§ 3º

O Plano Plurianual e os planos específicos seguirão as orientações e diretrizes contidas no Plano Diretor Municipal, não podendo contrariá-las ou desviá-las.

Art. 165.

O Sistema Municipal de Informações e o Cadastro Territorial Multifinalitário manterão, permanentemente atualizados, os dados, indicadores, informações qualitativas, quantitativas e gerenciais adequadas à sustentação do processo de planejamento, à tributação, ao suporte à tomada de decisões da alta autoridade municipal, à organização das ações setoriais, à comunicação social do Poder Público e ao esclarecimento da população sobre a realidade local e a ação da Administração

§ 1º

Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao Município, nos termos da lei, todos os dados necessários ao Sistema Municipal de Informações e ao Cadastro Setorial Multifinalitário.

§ 2º

É franqueada a consulta, por parte da população, ao Sistema Municipal de Informações, admitida à cobrança aos interessados dos custos de verificação e fornecimento da informação solicitada.

Art. 166.

São instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do Município, devendo, obrigatoriamente, com estes guardar compatibilidade:

I –

A legislação do meio ambiente, do zoneamento, ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo;

II –

o Código de Obras;

III –

o Código de Posturas Municipais;

IV –

os programas de obras e prestação de serviços municipais, de infraestrutura e sociais;

V –

as diretrizes e programações orçamentárias.

§ 1º

A legislação de meio ambiente, do zoneamento, ordenamento do uso, parcelamento e ocupação do solo disporá sobre as intervenções em geral, os empreendimentos de parcelamento, infraestrutura e edificação, a localização e o exercício de atividades, considerados, sempre, em relação ao sítio, aos ecossistemas e às estruturas de assentamento no território do Município.

§ 2º

O Código de Obras disporá sobre os aspectos de segurança, conforto e higiene das obras de infraestrutura, edificações e instalações, singularmente consideradas.

§ 3º

O Código de Posturas Municipais disporá sobre implementos visuais, o mobiliário urbano, a manutenção e uso dos logradouros e bens de uso comum do povo e dos próprios municipais, bem como sobre os procedimentos a serem observados, pela Administração, na manutenção, e no uso, por parte da população, dos serviços públicos locais.

§ 4º

Lei complementar ordenará e disciplinará o processo de planejamento permanente do Município e a participação da população neste processo, devendo dispor, sem prejuízo de outros eventualmente pertinentes, sobre os seguintes assuntos:

I –

competência, organização, integração E participação da Administração e da população no sistema de planejamento;

II –

funções e conteúdos mínimos ou típicos dos planos das diferentes categorias que integram o processo de planejamento;

III –

regime de planejamento, abrangendo a vigência dos planos e a sistemática de sua elaboração, discussão e encaminhamento à aprovação, assegurada nesta sistemática à participação direta da população.

CAPÍTULO III

DAS CONTAS E DOS ATOS MUNICIPAIS

DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

Art. 167.

As contas do Município ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos dispostos em lei municipal.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 168.

A publicação das leis e atos municipais será feita pelo Diário Oficial do Município.

§ 1º

Inexistindo o Diário Oficial do Município, as publicações de que trata este artigo serão feitas em jornal local e, na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo, com circulação local.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 3º

Os atos de efeitos externos somente produzirão resultados após a sua publicação, que obedecerá aos seguintes critérios:

I –

quando o ato de efeito externos a ser publicado ultrapassar o limite de quatro páginas de seu texto, será publicado no átrio do Poder que o editou.

II –

quando o ato supracitado, não ultrapassar o limite estabelecido no inciso anterior, deverá ser publicado integralmente na imprensa.

§ 4º

A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais, deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 5º

O órgão de imprensa a que se refere o parágrafo anterior será considerado o veículo oficial de divulgação dos atos locais.

DO REGISTRO

Art. 169.

O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:

I –

termo de compromisso e posse;

II –

declaração de bens e renda;

III –

atas das Sessões da Câmara;

IV –

registro de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e Portarias;

V –

cópia de correspondência oficial;

VI –

protocolo;

VII –

licitações e contratos para obras e serviços;

VIII –

contratos de servidores;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

concessões e permissões de bens imóveis e de serviços;

XII –

tombamento de bens imóveis;

XIII –

registro de loteamentos aprovados.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo prefeito e pelo presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados, podendo ser realizado por meio magnético.

DA FORMA

Art. 170.

Os atos administrativos de competência do prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação e extinção de atribuições não privativa de lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;

declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou regimento;

medidas executórias do Plano Diretor do Município;

criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;

fixação e alteração de preços públicos.

II –

portaria, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes do inciso II deste artigo, poderão ser delegados.

DAS CERTIDÕES

Art. 171.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado que preencha os requisitos do artigo 5º, XXXII e XXXIV da Constituição Federal e Lei nª 12.527/11, no prazo máximo de 15 dias, certidões de atos, contratos e decisões ou informações de interesse particular ou coletivo, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição

§ 1º

No mesmo prazo deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro prazo não for fixado pelo juiz.

§ 2º

Poderá o prazo do “caput” ser prorrogado, por igual período, desde que justificadamente pela autoridade a quem compete prestar a informação.

TÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DOS TRIBUTOS

Art. 172.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

os impostos previstos nesta Lei e outros que venham a ser de sua competência;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV –

contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 1º

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS

Art. 173.

Compete ao Município instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado e definidos em lei complementar federal, regulamentados por lei municipal.

§ 1º

A lei municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em razão do cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social, para os efeitos do parágrafo anterior, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º

A progressividade referida no parágrafo 1º será no tempo, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, e sua exigência subordinada à edição de lei federal.

§ 4º

A progressividade referida no parágrafo anterior será precedida de parcelamento ou edificação compulsórios.

§ 5º

Lei municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição e atualização da Planta Genérica de Valores de imóveis, de dois em dois anos, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.

§ 6º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

incide sobre bem situado no território municipal.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 174.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

V –

instituir impostos sobre:

o patrimônio, a renda ou os serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

os templos de qualquer culto;

o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A proibição do inciso V, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º

As proibições do inciso V, alínea “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As proibições expressas no inciso V, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

§ 4º

Qualquer isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no parágrafo 3 o ou o correspondente tributo ou contribuição.

§ 5º

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada à imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 175.

É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 176.

É vedada a cobrança de taxas:

I –

pelo exercício do direito de petição à Administração Pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II –

para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

Art. 177.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I –

demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da lei 101/00, L.R.F., e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II –

estar acompanhadas de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º

Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3º

O disposto neste artigo não se aplica:

I –

às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição Federal, na forma do seu § 1º.

II –

ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 178.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial e industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o município poderá cobrar preços públicos.

§ 1º

Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços, a serem reajustáveis quando se tornarem deficitários.

§ 2º

A utilização a que se refere o parágrafo anterior somente poderia ser deferida desde que não haja prejuízo ao serviço público;

§ 3º

Fica expressamente vedado a utilização de máquinas, caminhões e operadores, pela finalidade prevista nesta seção, nos fins de semana e feriados, exceto nos casos previstos em programas específicos da Prefeitura Municipal.

Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023.

DOS ORÇAMENTOS

Art. 179.

Leis de iniciativa do prefeito estabelecerão:

I –

o Plano Plurianual;

II –

as Diretrizes Orçamentárias;

III –

os Orçamentos Anuais.

§ 1º

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Art. 180.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ainda o disposto no § 2º - do art. 165 da Constituição e:

I –

Disporá também sobre:

equilíbrio entre receitas e despesas;

critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada de conformidade ao disposto no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

§ 1º

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

§ 2º

O Anexo conterá, ainda:

I –

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II –

demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

III –

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV –

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 3º

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Art. 181.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I –

o Orçamento Fiscal da Administração direta e indireta;

II –

o Orçamento das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município;

III –

o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 182.

O Projeto de Lei Orçamentárias anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 (L.R.F.).

I –

conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º - do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00 (L.R.F.).

II –

será acompanhado do documento a que se refere o § 6º - do art. 165 da Constituição Federal, bem como os objetivos e medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III –

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

§ 2º

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3º

A atualização monetária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4º

É vedado consignar na Lei Orçamentárias crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

§ 5º

A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º - do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 183.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observando o disposto na alínea “c”, do inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00 (L.R.F.), o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Art. 184.

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 1º

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2º

Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º

No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Pode Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 4º

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1º - do art. 166 da Constituição ou equivalente no Poder Legislativo.

Art. 185.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de iniciativa exclusiva do prefeito e serão apreciados pela Câmara Municipal, com observância do artigo 2º do ADCT e dos parágrafos deste artigo.

§ 1º

Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento:

I –

encaminhar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;

II –

aos pareceres de que trata o inciso I deste parágrafo deverão ser emitidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos projetos pela respectiva Comissão.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre:

dotações de pessoal e encargos;

serviço da dívida municipal.

III –

sejam relacionadas com:

a correção de erros ou omissões;

os dispositivos do texto do projeto de lei.

IV –

A emendas parlamentares individuais serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde.

IV –

As emendas parlamentares individuais serão aprovadas no limite estabelecido na Constituição Federal. (NR)

§ 4º

As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º

O prefeito poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não concluído o parecer da Comissão referida no parágrafo 1º.

§ 6º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa

Art. 186.

Aplicam-se ao Município as vedações expressas no artigo 167 da Constituição Federal.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA

DO DESENVOLVIMENTO URBANO

DA POLÍTICA URBANA

Art. 187.

Na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado os dispositivos previstos na Lei Federal nº 10.257/01, de 10 de julho de 2001 “Estatuto da Cidade”, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Art. 188.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante a implementação dos seguintes objetivos gerais:

I –

ordenação da expansão urbana;

II –

integração urbano-rural;

III –

prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;

IV –

proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;

V –

proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;

VI –

controle do uso do solo de modo a evitar:

o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos, com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;

a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;

usos incompatíveis ou inconvenientes.

Parágrafo único

A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção dos seguintes instrumentos:

I –

Lei de Diretrizes Urbanísticas do Município;

II –

elaboração e revisão de Plano Diretor Municipal;

III –

leis e planos de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV –

Código de Obras e Edificações; e

V –

Código de Posturas Municipais.

Art. 189.

No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I –

a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

II –

a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente urbano e do patrimônio histórico-cultural;

III –

a criação de área de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico, de convivência cultural e de utilização pública.

Art. 190.

Para o Município, o princípio da função social da propriedade rural e urbana ou para fins urbanos, cujo objetivo é a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, tem por fim assegurar o uso produtivo para a sociedade, da propriedade imobiliária, seja ela pública ou privada e a não obtenção, pelos proprietários privados, de ganhos decorrentes do esforço de terceiros pertencentes à comunidade.

Art. 191.

Lei Complementar disporá, no que couber, sobre o parcelamento do solo, conforme as diretrizes fixadas em lei federal.

Art. 192.

O Executivo manterá, na forma da lei, um Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, assegurando a participação de membros da sociedade civil e representantes de entidades sociais, o qual terá como objetivo apresentar subsídios para o desenvolvimento econômico do Município.

DO PLANO DIRETOR

Art. 193.

O Plano Diretor, que servirá como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão, será aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 194.

O Plano Diretor deve prever normas de desenvolvimento para todo o território municipal, podendo as disposições serem especiais para a zona rural que atenderá a objetivos diferentes daqueles previstos para a zona urbana.

Parágrafo único

O desenvolvimento municipal, tanto na zona urbana quanto na zona rural, deverá ser executado com atenção à preservação do meio ambiente natural ou construído.

Art. 195.

O Plano Diretor deverá contemplar em seus dispositivos os direitos das pessoas portadoras de deficiência, especialmente quanto ao seu acesso a bens, inclusive os privados, e serviços públicos.

Art. 196.

O Plano Diretor definirá o zoneamento municipal e o uso dos bens imóveis nelas situados, a função social dessas propriedades a fim de alcançar a melhoria da qualidade de vida da população.

§ 1º

Deverá o Plano Diretor prever outras leis de natureza urbanística que lhe serão complementares e definir os instrumentos urbanísticos que poderão ser utilizados para a implementação de medidas de urbanização para o atendimento de suas diretrizes.

§ 2º

O Plano Diretor deverá apresentar mapas de localização das áreas urbanas onde poderá haver intervenção urbanística, designando seus objetivos fundamentais e os instrumentos jurídicos a serem aplicados.

Art. 197.

Na definição de requisitos especiais para parcelamento do solo urbano, o Plano Diretor definirá regras voltadas à manutenção do sistema viário oficial, de modo que a implantação de novos núcleos urbanos com a abertura de novas vias não interrompa o sistema viário já existente.

DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE

Art. 198.

Compete ao Município:

I –

organizar e gerir o tráfego local;

II –

administrar terminais rodoviários e organizar e gerir o transporte coletivo de passageiros por ônibus;

III –

planejar o sistema viário e localização dos pólos geradores de tráfego e transporte;

IV –

fiscalizar o cumprimento de horário do transporte coletivo urbano e rural executado pelas empresas concessionárias ou permissionárias;

V –

organizar e gerir os fundos referentes à venda de passes e de aquisição de vale-transporte;

VI –

organizar e gerir os serviços de táxi, lotação e transporte por aplicativo;

VII –

definir e cobrar tarifa para embarque de passageiros através de decreto;

VIII –

regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

IX –

Implantar sinalização, obstáculos, parada de ônibus e áreas de estacionamento;

X –

manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.

Art. 199.

O Município poderá implantar vias expressas, marginais à rodovia e estradas vicinais, visando facilitar a instalação de novos distritos industriais.

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 200.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III –

garantir a utilização racional dos recursos naturais;

Art. 201.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará:

I –

a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais;

II –

o associativismo, como forma de incentivo à criação de armazéns agrícolas e laticínios comunitários junto aos produtores.

Art. 202.

Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VII, do artigo 23, da Constituição Federal, dando prioridade a pequena propriedade rural, através de planos de apoio ao pequeno produtor, que garantam a ele, especialmente, assistência técnica e jurídica, escoamento da produção através da abertura e conservação das estradas municipais.

Parágrafo único

O Município organizará programas de abastecimento alimentar, dando prioridade aos produtos provenientes das pequenas propriedades rurais.

Art. 203.

O Poder Público Municipal, para preservação do meio ambiente manterá mecanismo de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação.

Art. 204.

Para efeito do cumprimento do disposto nesta Seção, o Município manterá o Conselho Municipal de Agricultura, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, dos Sindicatos e da Sociedade Civil.

Parágrafo único

Para fins de implantação de sua política agrícola, o Poder Público Municipal deverá constituir um Fundo Municipal de Agricultura, gerido pelo Conselho Municipal de Agricultura.

Art. 205.

Todas as atividades de promoção do desenvolvimento rural do Município deverão constar do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, que, aprovado pela Câmara Municipal, identificará os principais problemas e oportunidades existentes e proporá soluções e formulará planos de execução.

TÍTULO VI

DA ORDEM SOCIAL

DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO

DO MEIO AMBIENTE

Art. 206.

O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente natural e construído ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

Parágrafo único

As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a recuperação e preservação do meio ambiente e da qualidade de vida dos munícipes.

Art. 207.

O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:

I –

proteger a fauna e a flora, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar, em seu território, o patrimônio genético;

II –

evitar, no seu território, a extinção das espécies;

III –

prevenir e controlar a poluição, a erosão e o assoreamento;

IV –

exigir estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, especialmente de pedreiras, dentro de núcleos urbanos;

V –

exigir a recomposição do ambiente degradado por condutas ou atividades ilícitas ou não, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

VI –

definir sanções municipais aplicáveis nos casos de degradação do meio ambiente;

VII –

fiscalizar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores a sanções administrativas, além de exigir a reparação dos danos causados.

Art. 208.

A política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município deverá ser compatível com a proteção do meio ambiente natural e construído, para preservá-lo de alterações que, direta ou indiretamente, sejam prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade ou ocasionem danos ao ecossistema em geral.

Art. 209.

O Poder Público instituirá Plano Diretor de Meio Ambiente, prescrevendo as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio ecológico, que contemplará, ainda, o Plano de Saneamento e o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

§ 1º

Inclui-se no Plano Diretor de Meio Ambiente à descrição detalhada das áreas de recuperação e preservação ambiental no Município.

§ 2º

O Plano Diretor de Meio Ambiente mencionado no caput deste artigo será elaborado e supervisionado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, cuja as atribuições e composição serão definidas em lei, garantida a participação da comunidade, como órgão consultivo no planejamento da política ambiental do Município.

Art. 210.

O Município poderá promover, através de incentivos fiscais a integração da iniciativa privada na defesa do meio ambiente.

DOS RECURSOS NATURAIS

Art. 211.

São áreas de proteção permanente do Poder Público:

I –

as nascentes, os mananciais e as matas ciliares;

II –

as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso e reprodução de espécies migratórias;

III –

as paisagens notáveis;

Parágrafo único

As áreas declaradas de preservação ambiental serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a declaração.

Art. 212.

O Município protegerá e conservará as águas para prevenir seus efeitos adversos, instituindo as áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento às populações e para implantação, conservação e recuperação de matas ciliares.

Art. 213.

Aquele que explorar recursos naturais dentro dos limites do Município, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 214.

Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos, entre outras medidas:

I –

instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial e à irrigação, bem como de combate às inundações e à erosão urbana e rural e de conservação do solo e da água;

II –

estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e subterrâneas e para sua utilização racional, especialmente daquelas destinadas ao abastecimento público;

III –

celebrar convênio com o Estado para a gestão das águas de interesse exclusivamente local;

IV –

exigir, quando da aprovação dos loteamentos, a completa infraestrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e à canalização de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale

V –

Os Projetos de loteamentos submetidos à aprovação do Poder Público, obedecerão obrigatoriamente às normas fixadas na Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979 a posteriores alterações.

DO SANEAMENTO

Art. 215.

O Município estabelecerá a coleta e tratamento diferenciado de resíduos sólidos através do Código de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Parágrafo único

O tratamento dos resíduos sólidos mencionados neste artigo será feito através de aterro sanitário ou de outros meios, podendo, para sua implantação, o Executivo recorrer à formação de consórcio, inclusive com outros Municípios.

Art. 216.

O Município indicará a área fora do perímetro urbano, para depositar todo e qualquer tipo de resíduos nele gerado.

Art. 217.

O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.

DA SEGURIDADE SOCIAL

DA SAÚDE

Art. 218.

A saúde é direito de todos e dever do Município.

Art. 219.

O Município garantirá o direito à saúde mediante:

I –

políticas que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos;

II –

acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis;

III –

direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, assim como das atividades desenvolvidas pelo sistema;

IV –

atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a preservação e a recuperação de sua saúde.

Art. 220.

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

§ 1º

As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e os de trabalho.

§ 2º

As ações e os serviços de saúde serão realizados, preferencialmente de forma direta, pelo Município ou através de terceiros e pela iniciativa privada ou mediante consórcio com outros Municípios.

Art. 221.

Ao Município compete:

I –

gerenciar e executar as políticas e os programas com impacto sobre a saúde individual e coletiva;

II –

assegurar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Saúde, que terão sua composição, organização e competência fixadas em lei, a fim de ser garantida a participação de representantes da comunidade, em especial dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços na área da saúde, em conjunto com o Município, no controle das políticas de saúde, bem como na fiscalização e no acompanhamento das ações de saúde, nos termos da legislação federal;

III –

assegurar a universalização do atendimento com igual qualidade, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde, à população urbana e rural;

IV –

assegurar a gratuidade dos serviços de saúde prestados, vedada à cobrança de despesas, suplementação de quaisquer pagamentos e de taxas sob qualquer título; e,

V –

firmar convênios com entidades pública ou privada, para dispor à comunidade local um atendimento de qualidade que venha de encontro aos anseios da população.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 222.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar e tem por objetivos:

I –

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II –

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III –

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV –

a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência física e mental e a promoção de sua integração à vida comunitária; e,

V –

a integração e recuperação de viciados em drogas.

Art. 223.

A lei disporá sobre a composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 224.

Para a implantação da política municipal de assistência social é facultado ao Município:

I –

firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local;

II –

celebrar consórcio com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de assistência social.

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

DA EDUCAÇÃO

Art. 225.

A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade e solidariedade humana, tem por fim:

I –

a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Município, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;

II –

o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais da pessoa humana;

III –

o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;

IV –

o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum;

V –

o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam vencer as dificuldades do meio, preservando-o;

VI –

a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural;

VII –

a condenação de qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo;

VIII –

o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade.

Art. 226.

O Município garantirá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 227.

A lei regulará a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação.