Lei Complementar-PM nº 57, de 13 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
57
Ano
2024
Data
13/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/03/2024
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VI ED.1001
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46 de 19 de outubro de 2022, da Lei Complementar nº 49 de 26 de outubro de 2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica