Lei Complementar-PM nº 49, de 26 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2022
Data
26/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/10/2022
Veículo de Publicação
DOM ANO V ED 675
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei de parcelamento do solo do município e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 57, de 13 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 59, de 11 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica