Lei Complementar-PM nº 46, de 19 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2022
Data
19/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/10/2022
Veículo de Publicação
D.O.M ANO V ED.671
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LEI DE NORMAS PARA EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PM nº 57, de 13 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica