PLE 29
2025 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
Autor:Luiz Francisco Boigues
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Dispõe sobre: Autoriza a desafetação de áreas institucionais para fins de implantação de programas habitacionais de interesse social e
de alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências.
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1_Lido na Sessão e encaminhado às Comissões Comp e Proc.Leg
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Não definida.
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