Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 1 de 2026

Relatório CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 001/2026
Relatoria: Parecer quanto ao Veto Parcial nº 06/2025, aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de iniciativa parlamentar.

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 001/2026
Data: _____ de fevereiro de 2026 – 18h
Relatoria: Parecer quanto ao Veto Parcial nº 06/2025, aposto ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025, de iniciativa parlamentar.

I – ASSUNTO – Matéria Analisada
Veto Parcial nº 06/2025. Autor: Luiz Francisco Boigues – Prefeito Municipal. Turno: Único
Projeto Vetado: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025. Autor: Michael dos Santos Rodrigues – Vereador. Dispõe sobre: Institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e o Banco Municipal de Leite Humano no âmbito do Município de Álvares Machado, bem como estabelece diretrizes gerais e dá outras providências.
O veto incide especificamente sobre os arts. 2º e 6º do referido projeto, que tratam da instituição e das diretrizes do Banco Municipal de Leite Humano.

II – RELATÓRIO – ANÁLISE DOS RELATORES
A matéria foi objeto de apreciação conjunta pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Álvares Machado, reunidas nos termos regimentais, em reunião conforme convocação formal.
O veto parcial oposto pelo Chefe do Poder Executivo fundamenta-se, em síntese, nas seguintes razões:
1. Alegação de vício de iniciativa parlamentar, sob o argumento de que a instituição do Banco Municipal de Leite Humano implicaria criação de obrigações administrativas ao Poder Executivo;
2. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de indicação de fonte de custeio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Necessidade de estudo técnico prévio e planejamento administrativo para a implantação da estrutura necessária à execução da política pública proposta.
Por sua vez, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal manifestou-se por meio de parecer jurídico pela rejeição das razões do veto, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 20/2025, destacando que:
1. O Município possui competência constitucional para legislar sobre matéria de interesse local, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;
2. A iniciativa parlamentar é legítima, não havendo interferência direta na estrutura administrativa do Poder Executivo;
3. A proposição possui caráter programático, voltado à promoção de direito fundamental à saúde e à proteção da maternidade e da infância;
4. A ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro não implica, por si só, inconstitucionalidade da norma, podendo sua execução observar a disponibilidade orçamentária e regulamentação posterior pelo Poder Executivo.
As Comissões Permanentes verificaram, ainda, que a matéria possui inequívoco interesse público, por tratar de política pública voltada à promoção da saúde materno-infantil, em consonância com os princípios constitucionais da proteção à saúde, à maternidade e à infância.
Constatou-se, contudo, a ausência de informações técnicas detalhadas relativas à viabilidade administrativa e orçamentária da implantação do Banco Municipal de Leite Humano, especialmente quanto à previsão orçamentária específica e à apresentação de estudo de impacto orçamentário-financeiro, elementos indispensáveis à adequada execução da política pública proposta, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Embora o parecer da Procuradoria Legislativa tenha concluído pela constitucionalidade e juridicidade da matéria, as Comissões Permanentes entenderam que subsistem razões de ordem orçamentária e administrativa que justificam a prudência na implementação da medida, em respeito aos princípios do equilíbrio fiscal, do planejamento orçamentário e da responsabilidade na gestão pública.
Diante disso, os relatores das Comissões Permanentes deliberaram favoravelmente à manutenção do Veto Parcial nº 06/2025, por entenderem que a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de previsão de fonte de custeio específica compromete, no presente momento, a viabilidade administrativa e financeira da medida, nos termos apresentados pelo Chefe do Poder Executivo.
Comissão Relator
Justiça, Redação e Legislação Participativa Carlos Alexandre Arques Sanches (União)
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Michael Rodrigues (Republicanos)
Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes Lucinéia Maria Alves Paduan (PSDB)
Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Turismo João Norberto Catucci (PSD)