Razões do Veto nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Razões do Veto
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
03/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Adriano Gimenez Stuani (Assinado em: 2 de Dezembro de 2025 às 15:13 - ICP-Brasil)
- Luiz Francisco Boigues (Assinado em: 2 de Dezembro de 2025 às 15:09 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Mensagem de Veto Parcial ao PLO 20/2025
Indexação
Observação
Senhor Presidente
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 951 c.c. inciso III do art. 1092 , ambos da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR
PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade, o art. 2ª e 6º do Projeto de Lei nº 20/2025 que institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e o Banco de Leite Humano no âmbito do Município de Álvares Machado, bem como estabelece diretrizes gerais e dá outras providências.
Ouvida, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao Projeto de Lei.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 951 c.c. inciso III do art. 1092 , ambos da Lei Orgânica do Município, decidi VETAR
PARCIALMENTE, por inconstitucionalidade, o art. 2ª e 6º do Projeto de Lei nº 20/2025 que institui a Semana Municipal de Incentivo à Amamentação e o Banco de Leite Humano no âmbito do Município de Álvares Machado, bem como estabelece diretrizes gerais e dá outras providências.
Ouvida, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se pelo veto total ao Projeto de Lei.