Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
21
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
06/11/2025
Data de Publicação
28/08/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Outubro de 2025
Documento: AUTOG Nº 039/2025 - Autógrafo
AUTÓGRAFO Nº 39/25 ao Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Data Anexação: 15 de Outubro de 2025
Documento: OF CM Nº 111/2025 - Ofício CM
Encaminha matéria legislativa resultante da 32ª sessão ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025.
Documento: AUTOG Nº 039/2025 - Autógrafo
AUTÓGRAFO Nº 39/25 ao Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025
Data Anexação: 15 de Outubro de 2025
Documento: OF CM Nº 111/2025 - Ofício CM
Encaminha matéria legislativa resultante da 32ª sessão ordinária, realizada em 14 de outubro de 2025.