Lei-PM nº 3.190, de 21 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3190
Ano
2025
Data
21/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.M ANO VIII ED.1443
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o recebimento, o rateio e o repasse dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Procuradoria Jurídica do Município, altera dispositivos da Lei nº 2.612 de 13 de agosto de 2009 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei-PM nº 2.612, de 13 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica