OF CM Nº 133/2025 - Ofício CM
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício CM
Número
133
Complemento
Ano
2025
Data
04/12/2025
Protocolo
Assunto
Ref.: PAA n. 0720.0005162/2025. ASSUNTO: Decisão proferida em 23 de outubro de 2025, pelo Ministro Flávio Dino, nos autos da ADPF 854/DF, que determinou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, fiscalização e a adequada conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais, assegurando que, a partir de 1º de janeiro de 2026, sua execução observe integralmente o modelo federal de transparência e rastreabilidade.
Interessado
MPSP 13ª
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Documento Principal
Documento Anexado
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
06/12/2025
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 1 de 2025
Emenda Impositiva ao PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 2 de 2025
Emenda Impositiva ao PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 3 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 4 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 5 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 6 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 7 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 8 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 9 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 1 de 2025
Emenda Impositiva ao PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 2 de 2025
Emenda Impositiva ao PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 3 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 4 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 5 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 6 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 7 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 8 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Matéria: Emendas Parlamentares IMPOSITIVAS nº 9 de 2025
EMENDA IMPOSITIVA AO PLOE 024/2025