Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2024
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 30 de setembro de 2022 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação