Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 29/2021 conforme as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 43/2022, promove reestruturação e estabelece outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação