Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023
PROPOSTA DE EMENDA EM CUMPRIMENTO AO ACORDÃO DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROC 2038160-60.2023.8.26.0000
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Proposta de Emenda à L.O.M nº 2 de 2023 | 3_Aprovada e encaminhada CJR ou CJF para inclusão N REDAÇÃO | 21/11/2023
Observação