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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica nº 1, de 23 de dezembro de 2022
Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO Texto Compilado | Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
Lei Orgânica-CM nº 1, de 05 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 1, de 22 de março de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 2, de 13 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica Municipal - LOM-CM nº 3, de 23 de abril de 2025
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Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: LEI Nº 1.696/90 DE 05 DE ABRIL DE 1990 Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Orgânica-CM nº 1, de 23 de dezembro de 2022
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