Lei-PM nº 2.612, de 13 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2612
Ano
2009
Data
13/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/08/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre: Criação da Procuradoria Jurídica do Município, sua organização , atribuições e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar-PM nº 28, de 21 de maio de 2021
Altera o(a)
Lei Complementar-PM nº 35, de 26 de maio de 2021
Regulamentada pelo(a)
Lei-PM nº 3.190, de 21 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica