Lei Complementar-PM nº 28, de 21 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal ou Diversos - PM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
2021
Data
21/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.M ANO III ED.419
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 2612 de 13 de agosto de 2009, da Lei nº 2723 de 21 de Novembro de 2011 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PM nº 2.612, de 13 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica