Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023 | em ÚNICA Deliberação | 03/05/2023 (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2023
Unidade Local
ProcLeg - 1_Procuradoria Legislativa
Unidade Destino
PLEN - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
03/05/2023
Data Fim Prazo
08/05/2023
Status
em ÚNICA Deliberação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO PARECER DA CJR N008/2023, Devolução do Projeto de Lei do Executivo nº 02/2023. Adequação do tipo.
O projeto de lei em questão “ajusta jornada de trabalho de monitor de creche e dá outras providências”, mas escolheu o tipo inadequado de norma para sua proposição, uma vez que a matéria altera lei de natureza complementar (Lei 2713/2011 c/c Lei Complementar 02/2016) e, portanto, deveria ser apresentada como lei complementar, conforme previsto no art. 69 da Constituição Federal.
Diante disso, somos obrigados a devolver o projeto de lei 02/2023 ao autor para que possa ser readequado ao tipo correto de norma, garantindo, assim, sua constitucionalidade e legalidade.
O projeto de lei em questão “ajusta jornada de trabalho de monitor de creche e dá outras providências”, mas escolheu o tipo inadequado de norma para sua proposição, uma vez que a matéria altera lei de natureza complementar (Lei 2713/2011 c/c Lei Complementar 02/2016) e, portanto, deveria ser apresentada como lei complementar, conforme previsto no art. 69 da Constituição Federal.
Diante disso, somos obrigados a devolver o projeto de lei 02/2023 ao autor para que possa ser readequado ao tipo correto de norma, garantindo, assim, sua constitucionalidade e legalidade.