Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CJR 008/23 | Parecer da Comissão | 08/05/2023 | COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | emissao_20a9770c09d18bb9185ef7a6_oficio-061-2023_assinado_versaoimpressao.pdf |