{"id":4688,"__str__":"Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 2 de 2023 | em \u00daNICA Delibera\u00e7\u00e3o | 03/05/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4688","metadata":{},"timestamp":"2023-05-10T10:46:26.615458-03:00","data_tramitacao":"2023-05-03","data_encaminhamento":"2023-05-03","urgente":false,"turno":"U","texto":"APROVADO PARECER DA CJR N008/2023, Devolu\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 02/2023. Adequa\u00e7\u00e3o do tipo.\r\n\r\nO projeto de lei em quest\u00e3o \u201cajusta jornada de trabalho de monitor de creche e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, mas escolheu o tipo inadequado de norma para sua proposi\u00e7\u00e3o, uma vez que a mat\u00e9ria altera lei de natureza complementar (Lei 2713/2011 c/c Lei Complementar 02/2016) e, portanto, deveria ser apresentada como lei complementar, conforme previsto no art. 69 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nDiante disso, somos obrigados a devolver o projeto de lei 02/2023 ao autor para que possa ser readequado ao tipo correto de norma, garantindo, assim, sua constitucionalidade e legalidade.","data_fim_prazo":"2023-05-08","ip":"170.239.52.253","ultima_edicao":"2023-05-10T10:46:49.020835-03:00","status":62,"materia":9827,"unidade_tramitacao_local":11,"unidade_tramitacao_destino":20,"user":47}