Requerimento nº 70 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e documentos acerca da empresa responsável pela coleta, transporte e destinação final do lixo orgânico do Município.

REQUERIMENTO Nº 070/2026

Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita informações e documentos acerca da empresa responsável pela coleta, transporte e destinação final do lixo orgânico do Município.

Senhor Presidente,

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, no prazo regimental, preste a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

I — a identificação da pessoa jurídica atualmente contratada pelo Município para a prestação dos serviços de coleta, transporte e/ou destinação final dos resíduos sólidos orgânicos, com indicação de razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, representante legal e dados de contato;
II — cópia integral do contrato administrativo vigente, acompanhada de seus anexos, termos aditivos, apostilamentos, ordens de serviço, memorial descritivo dos serviços contratados e respectivo plano de trabalho;
III — a modalidade licitatória que originou a contratação, com indicação do número do processo administrativo e do edital correspondente, ou, se for o caso, do fundamento legal da contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou, conforme a hipótese de contratação remanescente, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV — o valor total da contratação, o valor mensal estimado, o prazo de vigência e eventuais prorrogações já formalizadas;
V — o quantitativo, em toneladas, de resíduos transportados, discriminado por dia e por mês, relativamente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
VI — o detalhamento dos mecanismos de fiscalização da execução contratual, em especial: (a) a existência de sistema de pesagem ou medição na origem e no destino final, com descrição dos equipamentos e dos procedimentos de aferição; (b) a metodologia adotada para conferência dos volumes declarados pela contratada; (c) a identificação do fiscal e do gestor do contrato, na forma do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com os respectivos atos formais de designação;
VII — informações pormenorizadas sobre a destinação final dos resíduos coletados, contendo: (a) endereço completo e localização da unidade receptora; (b) natureza da unidade (aterro sanitário, central de triagem, unidade de compostagem, unidade de tratamento ou outra); (c) processo de tratamento ou disposição empregado (aterramento, compostagem, reaproveitamento, beneficiamento ou outro); (d) cópia do licenciamento ambiental vigente perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB, bem como das certidões de conformidade ambiental aplicáveis.

O presente Requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar.

Justificativa:

Considerando a relevância dos serviços de manejo de resíduos sólidos para a saúde pública e a proteção ambiental, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), bem como o vulto financeiro das contratações dessa natureza e o impacto direto sobre a coletividade, faz-se imprescindível o esclarecimento integral dos termos contratuais, da execução do objeto, dos mecanismos de aferição quantitativa dos resíduos transportados e da regularidade ambiental da destinação final.

Nestes termos, certo do pronto atendimento, pede deferimento.

Álvares Machado/SP, 19 de maio de 2026.

JOÃO SANCHEZ
Vereador