{"id":11468,"__str__":"Requerimento n\u00ba 70 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11468","metadata":{},"numero":70,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-05-21","numero_origem_externa":"70","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-05-19","apelido":"REQUERIMENTO","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2026-05-26","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"MAT\u00c9RIA LEGISLATIVA","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e documentos acerca da empresa respons\u00e1vel pela coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final do lixo org\u00e2nico do Munic\u00edpio.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 070/2026\r\n\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es e documentos acerca da empresa respons\u00e1vel pela coleta, transporte e destina\u00e7\u00e3o final do lixo org\u00e2nico do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, a fim de que, no prazo regimental, preste a esta Casa Legislativa as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\nI \u2014 a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica atualmente contratada pelo Munic\u00edpio para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, transporte e/ou destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos org\u00e2nicos, com indica\u00e7\u00e3o de raz\u00e3o social, nome fantasia, CNPJ, endere\u00e7o, representante legal e dados de contato;\r\nII \u2014 c\u00f3pia integral do contrato administrativo vigente, acompanhada de seus anexos, termos aditivos, apostilamentos, ordens de servi\u00e7o, memorial descritivo dos servi\u00e7os contratados e respectivo plano de trabalho;\r\nIII \u2014 a modalidade licitat\u00f3ria que originou a contrata\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do processo administrativo e do edital correspondente, ou, se for o caso, do fundamento legal da contrata\u00e7\u00e3o direta, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, ou, conforme a hip\u00f3tese de contrata\u00e7\u00e3o remanescente, da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\nIV \u2014 o valor total da contrata\u00e7\u00e3o, o valor mensal estimado, o prazo de vig\u00eancia e eventuais prorroga\u00e7\u00f5es j\u00e1 formalizadas;\r\nV \u2014 o quantitativo, em toneladas, de res\u00edduos transportados, discriminado por dia e por m\u00eas, relativamente aos \u00faltimos 24 (vinte e quatro) meses;\r\nVI \u2014 o detalhamento dos mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, em especial: (a) a exist\u00eancia de sistema de pesagem ou medi\u00e7\u00e3o na origem e no destino final, com descri\u00e7\u00e3o dos equipamentos e dos procedimentos de aferi\u00e7\u00e3o; (b) a metodologia adotada para confer\u00eancia dos volumes declarados pela contratada; (c) a identifica\u00e7\u00e3o do fiscal e do gestor do contrato, na forma do art. 117 da Lei n\u00ba 14.133/2021, com os respectivos atos formais de designa\u00e7\u00e3o;\r\nVII \u2014 informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos coletados, contendo: (a) endere\u00e7o completo e localiza\u00e7\u00e3o da unidade receptora; (b) natureza da unidade (aterro sanit\u00e1rio, central de triagem, unidade de compostagem, unidade de tratamento ou outra); (c) processo de tratamento ou disposi\u00e7\u00e3o empregado (aterramento, compostagem, reaproveitamento, beneficiamento ou outro); (d) c\u00f3pia do licenciamento ambiental vigente perante a Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 CETESB, bem como das certid\u00f5es de conformidade ambiental aplic\u00e1veis.\r\n\r\nO presente Requerimento tem por finalidade subsidiar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria inerente ao mandato parlamentar.\r\n\r\nJustificativa:\r\n\r\nConsiderando a relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os de manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos para a sa\u00fade p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o ambiental, nos termos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010), bem como o vulto financeiro das contrata\u00e7\u00f5es dessa natureza e o impacto direto sobre a coletividade, faz-se imprescind\u00edvel o esclarecimento integral dos termos contratuais, da execu\u00e7\u00e3o do objeto, dos mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o quantitativa dos res\u00edduos transportados e da regularidade ambiental da destina\u00e7\u00e3o final.\r\n\r\nNestes termos, certo do pronto atendimento, pede deferimento.\r\n\r\n\u00c1lvares Machado/SP, 19 de maio de 2026.\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11468/req_70-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-27T11:55:57.867030-03:00","ip":"143.208.127.105","ultima_edicao":"2026-05-27T11:54:57.727649-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[55,35,36]}