Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Leitura sem deliberação
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RELATÓRIO – ANÁLISE DO RELATOR ao PLOE 5/2026.
Indexação
Observação
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 011/2026
I – ASSUNTO
Análise conjunta do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Álvares Machado e dá outras providências.
II – RELATÓRIO – ANÁLISE DOS RELATORES
A proposição tem por objetivo promover a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre cargos públicos, funções de confiança, funções gratificadas e demais aspectos relacionados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Álvares Machado.
Conforme parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, a matéria encontra amparo na competência legislativa municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, observando-se, ainda, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposições que tratam da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores públicos.
Consta dos autos Estudo de Impacto Econômico-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesa, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao art. 113 do ADCT e ao art. 167-A da Constituição Federal.
Os Relatores verificaram que a proposição se encontra regularmente instruída, sem óbices jurídicos, regimentais ou orçamentário-financeiros à sua tramitação.
Diante disso, os Relatores manifestam-se favoravelmente à deliberação da proposição em Plenário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 5 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatura Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Carlos Alexandre Arques Sanches (União) ______________________________ Relator – CJRLP
Michael Rodrigues (Republicanos)) ______________________________ Relator – CFOFC
I – ASSUNTO
Análise conjunta do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Álvares Machado e dá outras providências.
II – RELATÓRIO – ANÁLISE DOS RELATORES
A proposição tem por objetivo promover a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre cargos públicos, funções de confiança, funções gratificadas e demais aspectos relacionados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Álvares Machado.
Conforme parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, a matéria encontra amparo na competência legislativa municipal prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, observando-se, ainda, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposições que tratam da organização administrativa e do regime jurídico dos servidores públicos.
Consta dos autos Estudo de Impacto Econômico-Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesa, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao art. 113 do ADCT e ao art. 167-A da Constituição Federal.
Os Relatores verificaram que a proposição se encontra regularmente instruída, sem óbices jurídicos, regimentais ou orçamentário-financeiros à sua tramitação.
Diante disso, os Relatores manifestam-se favoravelmente à deliberação da proposição em Plenário.
Câmara Municipal de Álvares Machado, 5 de maio de 2026.
Vereador(a) Assinatura Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Carlos Alexandre Arques Sanches (União) ______________________________ Relator – CJRLP
Michael Rodrigues (Republicanos)) ______________________________ Relator – CFOFC