{"id":11452,"__str__":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es Permanentes n\u00ba 11 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11452","metadata":{},"numero":11,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-05-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"RELAT\u00d3RIO \u2013 AN\u00c1LISE DO RELATOR ao PLOE 5/2026.","indexacao":"","observacao":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES N\u00ba 011/2026\r\nI \u2013 ASSUNTO\r\nAn\u00e1lise conjunta do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 05/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de \u00c1lvares Machado e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nII \u2013 RELAT\u00d3RIO \u2013 AN\u00c1LISE DOS RELATORES\r\nA proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo promover a reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre cargos p\u00fablicos, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, fun\u00e7\u00f5es gratificadas e demais aspectos relacionados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de \u00c1lvares Machado.\r\nConforme parecer jur\u00eddico da Procuradoria Legislativa, a mat\u00e9ria encontra amparo na compet\u00eancia legislativa municipal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal, observando-se, ainda, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para proposi\u00e7\u00f5es que tratam da organiza\u00e7\u00e3o administrativa e do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos.\r\nConsta dos autos Estudo de Impacto Econ\u00f4mico-Financeiro e Declara\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesa, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao art. 113 do ADCT e ao art. 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nOs Relatores verificaram que a proposi\u00e7\u00e3o se encontra regularmente instru\u00edda, sem \u00f3bices jur\u00eddicos, regimentais ou or\u00e7ament\u00e1rio-financeiros \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nDiante disso, os Relatores manifestam-se favoravelmente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\nC\u00e2mara Municipal de \u00c1lvares Machado, 5 de maio de 2026.\r\n\r\nVereador(a)\tAssinatura\tFun\u00e7\u00e3o(\u00f5es) na(s) Comiss\u00e3o(\u00f5es)\r\nCarlos Alexandre Arques Sanches (Uni\u00e3o)\t______________________________\tRelator \u2013 CJRLP \r\nMichael Rodrigues (Republicanos))  \t______________________________\tRelator \u2013 CFOFC","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11452/par_conj_com_14-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-13T08:28:08.150258-03:00","ip":"170.84.219.174","ultima_edicao":"2026-05-13T08:28:06.640011-03:00","tipo":38,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[11408],"autores":[34]}