Parecer Conjunto das Comissões Permanentes nº 7 de 2026

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 007/2026

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 007/2026
I – ASSUNTO
Observada a ordem regimental de tramitação, foram analisadas as seguintes matérias:
I. PRE 3/2026 - Projeto de Resolução. Regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com Lei Complementar nº 43/2022 e dá outras providências.

II. PLE 2/2026 - Projeto de Lei do Executivo. Institui o Programa IPTU Premiado no município de Alvares Machado, e dá outras providências.

II – RELATÓRIO – ANÁLISE DOS RELATORES
O Projeto de Resolução nº 03/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos do Poder Legislativo em estágio probatório, nos termos da Lei Complementar nº 43/2022, e dá outras providências, elaborado pela Procuradoria Legislativa, foi submetido à análise das Comissões Permanentes competentes.
No curso da instrução processual, a matéria foi encaminhada ao setor de Recursos Humanos para análise técnica, não tendo sido apresentados apontamentos ou ressalvas.
As Comissões procederam ao exame da proposição sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo, não sendo constatados vícios que impeçam sua regular tramitação.

O Projeto de Lei nº 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo, instruído com parecer favorável da Procuradoria Legislativa, foi objeto de diligência para complementação de sua instrução, tendo sido solicitada ao Chefe do Poder Executivo a juntada dos seguintes documentos:
I – Estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
II – Declaração do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, bem como à compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Após o atendimento da diligência e a regular juntada da documentação complementar, a proposição foi submetida à apreciação das Comissões Permanentes competentes, que procederam à análise sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo, não sendo identificados óbices à sua regular tramitação.
Diante do exposto, os Relatores manifestam-se favoravelmente à deliberação das proposições em Plenário.
CM. em 9 de abril de 2026.
Vereador(a) Assinatura Função(ões) na(s) Comissão(ões)
Carlos Alexandre Arques Sanches (União) ______________________________ Relator – CJRLP
Michael Rodrigues (Republicanos)) ______________________________ Relator – CFOFC
Lucinéia Maria Alves Paduan (PSDB) ______________________________ Relatora – CESASE
João Norberto Catucci (PSD) ______________________________ Relator – COSPMAT