{"id":11407,"__str__":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es Permanentes n\u00ba 7 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11407","metadata":{},"numero":7,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-04-17","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2026-04-14","em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES N\u00ba 007/2026","indexacao":"","observacao":"PARECER CONJUNTO DAS COMISS\u00d5ES PERMANENTES N\u00ba 007/2026\r\nI \u2013 ASSUNTO\r\nObservada a ordem regimental de tramita\u00e7\u00e3o, foram analisadas as seguintes mat\u00e9rias:\r\nI.\tPRE 3/2026 - Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o. Regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores p\u00fablicos municipais do Poder Legislativo em est\u00e1gio probat\u00f3rio, de acordo com Lei Complementar n\u00ba 43/2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \r\n\r\nII.\tPLE 2/2026 - Projeto de Lei do Executivo. Institui o Programa IPTU Premiado no munic\u00edpio de Alvares Machado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nII \u2013 RELAT\u00d3RIO \u2013 AN\u00c1LISE DOS RELATORES\r\nO Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 03/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, que regulamenta a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo em est\u00e1gio probat\u00f3rio, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 43/2022, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, elaborado pela Procuradoria Legislativa, foi submetido \u00e0 an\u00e1lise das Comiss\u00f5es Permanentes competentes.\r\nNo curso da instru\u00e7\u00e3o processual, a mat\u00e9ria foi encaminhada ao setor de Recursos Humanos para an\u00e1lise t\u00e9cnica, n\u00e3o tendo sido apresentados apontamentos ou ressalvas.\r\nAs Comiss\u00f5es procederam ao exame da proposi\u00e7\u00e3o sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, t\u00e9cnica legislativa e m\u00e9rito administrativo, n\u00e3o sendo constatados v\u00edcios que impe\u00e7am sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo, instru\u00eddo com parecer favor\u00e1vel da Procuradoria Legislativa, foi objeto de dilig\u00eancia para complementa\u00e7\u00e3o de sua instru\u00e7\u00e3o, tendo sido solicitada ao Chefe do Poder Executivo a juntada dos seguintes documentos:\r\nI \u2013 Estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro;\r\nII \u2013 Declara\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, bem como \u00e0 compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nAp\u00f3s o atendimento da dilig\u00eancia e a regular juntada da documenta\u00e7\u00e3o complementar, a proposi\u00e7\u00e3o foi submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes competentes, que procederam \u00e0 an\u00e1lise sob os aspectos de constitucionalidade, legalidade, t\u00e9cnica legislativa e m\u00e9rito administrativo, n\u00e3o sendo identificados \u00f3bices \u00e0 sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, os Relatores manifestam-se favoravelmente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio.\r\nCM. em 9 de abril de 2026.\r\nVereador(a)\tAssinatura\tFun\u00e7\u00e3o(\u00f5es) na(s) Comiss\u00e3o(\u00f5es)\r\nCarlos Alexandre Arques Sanches (Uni\u00e3o)\t______________________________\tRelator \u2013 CJRLP \r\nMichael Rodrigues (Republicanos))  \t______________________________\tRelator \u2013 CFOFC \r\nLucin\u00e9ia Maria Alves Paduan (PSDB)\t______________________________\tRelatora \u2013 CESASE\r\nJo\u00e3o Norberto Catucci (PSD)\t______________________________\tRelator  \u2013 COSPMAT","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11407/parecer_conj_007-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-27T12:57:05.440022-03:00","ip":"170.84.219.125","ultima_edicao":"2026-04-17T10:54:43.480847-03:00","tipo":38,"regime_tramitacao":6,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[11358,11333],"autores":[53]}