Requerimento nº 22 de 2026

Ao Senhor Prefeito. Solicita informações sobre a organização administrativa, fiscalização, ações de divulgação, credenciamento de artistas e situação das barracas da feira livre realizada no Parque dos Pinheiros, nos termos da Lei Municipal nº 3.058/2021.

REQUERIMENTO Nº 022/2026

Ementa: solicita ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre a organizaçãoadministrativa, fiscalização, ações de divulgação' credenciamento de artistas esituação das barracas da feira livre realizada no Parque dos Pinheiros' nos termosda Lei MuniciPal no 3.058/2021.
Nos termos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa' e após deliberação doplenário, REeUERieja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal paraque, por intermédit da Divisáo de Agricultura' Abastecimento e MeioAmbiente, ou outro setor competente da Administração Municipal' encaminhe a estaCâmara Municipal as seguintes informações relativas à feira livrerealizada no Parque dos Pinheiros:
l.lnformaracomposiçãodacomissáodafeiralivre,previstanoart.l da Lei Municipal no 3.058/2021, indicando os nomes dos integrantes e as respectivas funções exercidas, especialmente quanto aos cargos de:
l- Presidente;
ll - Vice- Presidente;
lll - Secretário;
lV - Tesoureiro.
2. lnformar quantas reuniões foram realizadas pela comissão da feira
livre, indicando, se possível, as respectivas datas e se houve registro em
ata, nos termos do art. 17 da referida lei'
3. lnÍormar quais ações institucionais de publicidade e divulgação foram
realizadas, visando fomentar e fortalecer a feira livre, conforme finalidade
prevista no art. 17 da Lei Municipal n" 3'058/2021'
4. inÍormar se existe previsão administrativa de realização de
credenciamento ou cadastro anual de artistas, ou outro procedimento
deseleçãoparaapresentaçõesculturaisdurantearealizaçãodafeiralivre.
5. lnformar a situação das barracas utilizadas na feira, considerando o
disposto no art. 12 da Lei Municipal no 3 058/2021, especialmente quanto
às barracas anteriormente utilizadas por Íeirantes que tenham desistido da
atividade, esclarecendo:
a) se tais estruturas estão sendo devolvidas ao Município;
b) se há controle patrimonial dessas barracas;
c) quais providências administrativas estão sendo adotadas para sua
recuperação, redistribuição ou nova cessão de uso'
6. lnformar se há previsão do retorno de servidor designado para
fiscalização da feira livre.

Justificativa

o presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exercício da função
fisializatória do poder Legislativo Municipal, bem como acompanhar a correta
aplicação da Lei Municipal no 3.058/2021, que disciplina o funcionamento das
feiras livres no MunicíPio
As informações solicitadas permitirão verificar a regularidade da organização
administrativa da feira, o cumprimento das atribuições da comissão responsável,
as ações de incentivo ao evento e a adequada gestão das barracas utilizadas pelos
feirantes, que podem constituir bens públicos ou objetos de cessão de uso'
Trata-se de matéria de relevante interesse público, voltada à transparência da
gestão administrativa, ao controle do patrimônio público e ao
fortalecimento da atividade econômica local.

Sala das Sessões, 11 de março de 2026.

JOEI NUNES
Vereador