{"id":11378,"__str__":"Requerimento n\u00ba 22 de 2026","link_detail_backend":"/materia/11378","metadata":{},"numero":22,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-03-12","numero_origem_externa":"22","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-03-18","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2026-03-17","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o, credenciamento de artistas e situa\u00e7\u00e3o das barracas da feira livre realizada no Parque dos Pinheiros, nos termos da Lei Municipal no 3.058/2021.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 022/2026\r\n\r\nEmenta: Solicita ao Senhor Prefeito Municipal informa\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3oadministrativa, fiscaliza\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o, credenciamento de artistas esitua\u00e7\u00e3o das barracas da feira livre realizada no Parque dos Pinheiros, nos termosda Lei Municipal no 3.058/2021.\r\n\r\nNos termos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa' e ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o doplen\u00e1rio, REeUERieja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal paraque, por interm\u00e9dit da Divis\u00e1o de Agricultura' Abastecimento e MeioAmbiente, ou outro setor competente da Administra\u00e7\u00e3o Municipal' encaminhe a estaC\u00e2mara Municipal as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 feira livrerealizada no Parque dos Pinheiros:\r\nl.lnformaracomposi\u00e7\u00e3odacomiss\u00e1odafeiralivre,previstanoart.l da Lei Municipal no 3.058/2021, indicando os nomes dos integrantes e as respectivas fun\u00e7\u00f5es exercidas, especialmente quanto aos cargos de:\r\nl- Presidente;\r\nll - Vice- Presidente;\r\nlll - Secret\u00e1rio;\r\nlV - Tesoureiro.\r\n2. lnformar quantas reuni\u00f5es foram realizadas pela comiss\u00e3o da feira\r\nlivre, indicando, se poss\u00edvel, as respectivas datas e se houve registro em\r\nata, nos termos do art. 17 da referida lei'\r\n3. ln\u00cdormar quais a\u00e7\u00f5es institucionais de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o foram\r\nrealizadas, visando fomentar e fortalecer a feira livre, conforme finalidade\r\nprevista no art. 17 da Lei Municipal n\" 3'058/2021'\r\n4. in\u00cdormar se existe previs\u00e3o administrativa de realiza\u00e7\u00e3o de\r\ncredenciamento ou cadastro anual de artistas, ou outro procedimento\r\ndesele\u00e7\u00e3oparaapresenta\u00e7\u00f5esculturaisdurantearealiza\u00e7\u00e3odafeiralivre.\r\n5. lnformar a situa\u00e7\u00e3o das barracas utilizadas na feira, considerando o\r\ndisposto no art. 12 da Lei Municipal no 3 058/2021, especialmente quanto\r\n\u00e0s barracas anteriormente utilizadas por \u00cdeirantes que tenham desistido da\r\natividade, esclarecendo:\r\na) se tais estruturas est\u00e3o sendo devolvidas ao Munic\u00edpio;\r\nb) se h\u00e1 controle patrimonial dessas barracas;\r\nc) quais provid\u00eancias administrativas est\u00e3o sendo adotadas para sua\r\nrecupera\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o ou nova cess\u00e3o de uso'\r\n6. lnformar se h\u00e1 previs\u00e3o do retorno de servidor designado para\r\nfiscaliza\u00e7\u00e3o da feira livre.\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\no presente requerimento tem por finalidade possibilitar o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o\r\nfisializat\u00f3ria do poder Legislativo Municipal, bem como acompanhar a correta\r\naplica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal no 3.058/2021, que disciplina o funcionamento das\r\nfeiras livres no Munic\u00edPio\r\nAs informa\u00e7\u00f5es solicitadas permitir\u00e3o verificar a regularidade da organiza\u00e7\u00e3o\r\nadministrativa da feira, o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o respons\u00e1vel,\r\nas a\u00e7\u00f5es de incentivo ao evento e a adequada gest\u00e3o das barracas utilizadas pelos\r\nfeirantes, que podem constituir bens p\u00fablicos ou objetos de cess\u00e3o de uso'\r\nTrata-se de mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico, voltada \u00e0 transpar\u00eancia da\r\ngest\u00e3o administrativa, ao controle do patrim\u00f4nio p\u00fablico e ao\r\nfortalecimento da atividade econ\u00f4mica local.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 11 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nJOEI NUNES\r\nVereador","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/11378/req_22-26001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T10:41:35.527342-03:00","ip":"170.84.219.217","ultima_edicao":"2026-03-18T10:07:09.431254-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":3,"local_origem_externa":1,"user":41,"anexadas":[],"autores":[36]}