Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJ DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03/2026 | Proposição | 20/01/2026 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL | prl_03-26001.pdf |
| PARECER E RELATÓRIO 07/26. COSPMA E CESASE 12/25 | Parecer da Comissão | 14/04/2026 | COMISSÃO CONJUNTARegulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com Lei Complementar nº 43/2022 e dá outras providências | parecer_conj_007-26001.pdf |