Proposição - PROJ DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03/2026 de 20/01/2026 por MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROJ DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 03/2026
Data
20/01/2026
Autor
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
Regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo em estágio probatório, de acordo com Lei Complementar nº 43/2022 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral