Requerimento nº 233 de 2025

Solicita informações ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.

REQUERIMENTO N° 233/2025
Ementa: Solicita informações ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do FUNDEB, nos termos da legislação vigente.

Senhor Presidente,

REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao
Senhor Prefeito, solicitando as seguintes informações:

1. Se houve sobra de recursos do FUNDEB no exercício de 2025;
2. Em caso afirmativo, se está previsto o rateio dessas sobras entre os profissionais da educação
e, em caso positivo, quais serão contemplados;
3. Quais os critérios adotados para eventual rateio e a previsão de pagamento;
4. Encaminhar cópia da legislação municipal e demais atos administrativos relacionados.
Nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os recursos do FUNDEB devem ser utilizados no exercício financeiro em que forem creditados, sendo obrigatória a destinação de, no mínimo, 70% dos recursos anuais à remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício. Caso esse percentual não seja atingido, os entes federativos poderão realizar o rateio das sobras por meio de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, observada a legislação específica e os limites de despesa com pessoal.
Para fins de esclarecimento, consideram-se profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme o art. 26, § 1º, inciso II da Lei nº 14.113/2020, aqueles que atuam diretamente na rede pública de educação básica do Município.

Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2025.

Vereadores Autores

Joel Nunes Néia C. Goulart João da Farmácia
João Sanchez Cabrerl Marquinho Bozó
Michael Rodrigues Dudu Sanchez Regina Márcia Silva