{"id":11264,"__str__":"Requerimento n\u00ba 233 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11264","metadata":{},"numero":233,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-11-19","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do FUNDEB, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00b0 233/2025\r\nEmenta: Solicita informa\u00e7\u00f5es ao Senhor Prefeito sobre a possibilidade de rateio de sobras do FUNDEB, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nREQUEIRO \u00e0 Mesa, nos termos regimentais e ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao\r\nSenhor Prefeito, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1. Se houve sobra de recursos do FUNDEB no exerc\u00edcio de 2025;\r\n2. Em caso afirmativo, se est\u00e1 previsto o rateio dessas sobras entre os profissionais da educa\u00e7\u00e3o\r\ne, em caso positivo, quais ser\u00e3o contemplados;\r\n3. Quais os crit\u00e9rios adotados para eventual rateio e a previs\u00e3o de pagamento;\r\n4. Encaminhar c\u00f3pia da legisla\u00e7\u00e3o municipal e demais atos administrativos relacionados.\r\nNos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal n\u00ba 14.113, de 25 de dezembro de 2020, os recursos do FUNDEB devem ser utilizados no exerc\u00edcio financeiro em que forem creditados, sendo obrigat\u00f3ria a destina\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 70% dos recursos anuais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica\r\nem efetivo exerc\u00edcio. Caso esse percentual n\u00e3o seja atingido, os entes federativos poder\u00e3o realizar o rateio das sobras por meio de bonifica\u00e7\u00e3o, abono, aumento de sal\u00e1rio, atualiza\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o salarial, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e os limites de despesa com pessoal.\r\nPara fins de esclarecimento, consideram-se profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, conforme o art. 26, \u00a7 1\u00ba, inciso II da Lei n\u00ba 14.113/2020, aqueles que atuam diretamente na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nVereadores Autores\r\n\r\nJoel Nunes N\u00e9ia C. Goulart Jo\u00e3o da Farm\u00e1cia\r\nJo\u00e3o Sanchez Cabrerl Marquinho Boz\u00f3\r\nMichael Rodrigues Dudu Sanchez Regina M\u00e1rcia Silva","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11264/req_233-25001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-16T10:42:30.459919-03:00","ip":"143.208.112.235","ultima_edicao":"2025-11-26T10:25:25.474538-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":63,"anexadas":[],"autores":[14,55,57,35,36,38,58,56,59]}