Requerimento nº 217 de 2025

Ao Senhor Prefeito. Solicita o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador José Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em razão de prejuízos pedagógicos e da existência de sobras orçamentárias do Fundeb que permitem o investimento necessário na melhoria da qualidade do ensino.

REQUERIMENTO Nº 217/2025
Ementa: Ao Senhor Prefeito. Solicita o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador José Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em razão de prejuízos pedagógicos e da existência de sobras orçamentárias do Fundeb que permitem o investimento necessário na melhoria da qualidade do ensino.

Senhor Presidente,

REQUEREMOS à Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Câmara e após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador José Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em razão de prejuízos pedagógicos e da existência de sobras orçamentárias do Fundeb que permitem o investimento necessário na melhoria da qualidade do ensino.

Exposição de Motivos

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Senhor Prefeito, com cópia à Divisão de Educação e Cultura (DECEL), a adoção de providências para o desmembramento das salas multisseriadas da EMEIF Vereador José Molina, situada no distrito de Coronel Goulart.
Nos últimos anos, os recursos do Fundeb vêm apresentando sobras financeiras, o que, embora possa indicar equilíbrio orçamentário, não representa um resultado positivo sob a ótica da política educacional, pois revela ausência de investimentos proporcionais às necessidades reais da rede municipal de ensino.
A EMEIF Vereador José Molina é exemplo concreto dessa situação, uma vez que, tanto no período da manhã quanto no da tarde, os alunos estão sendo atendidos em turmas multisseriadas, isto é, com alunos de diferentes anos escolares agrupados em uma mesma sala e sob o mesmo docente.
Tal prática, ainda que economicamente conveniente, compromete o direito dos alunos à aprendizagem plena, dificultando o atendimento individualizado, o planejamento pedagógico adequado e a aferição precisa dos níveis de desenvolvimento e rendimento escolar.
Para melhor demonstrar a realidade atual desta unidade escolar, seguem exemplos da organização vigente das turmas em 2025:
Período da manhã:
• Infantil I e II juntos;
• 4º e 5º anos juntos nas disciplinas de Arte, Educação Física e Inglês.
• 6º e 7º ano juntos;
• 8º e 9º ano juntos.
Período da tarde:
• Infantil I, II e 1º ano juntos;
• 2º e 3º anos juntos;
• 4º, 5º e 6º anos juntos;
• 7º, 8º e 9º anos juntos.
Essa estrutura evidencia economia de professores em detrimento da qualidade do ensino, sobrecarregando os educadores e prejudicando o processo de aprendizagem dos alunos, especialmente os das séries iniciais, em que o acompanhamento individualizado é essencial.
Considerando que há recursos disponíveis do Fundeb que poderiam ser direcionados à contratação de novos profissionais e à ampliação do quadro docente, o presente requerimento busca reverter a política de agrupamento de séries e garantir o efetivo cumprimento do direito constitucional à educação de qualidade (art. 205 e seguintes da Constituição Federal; art. 4º, 23 e 24 da Lei nº 9.394/1996 – LDB).

Diante do exposto, requer-se:

Que a Divisão de Educação e Cultura (DECEL) proceda à reorganização da estrutura pedagógica da EMEIF Vereador José Molina, promovendo o desmembramento das turmas atualmente multisseriadas, de forma a assegurar atendimento adequado a cada etapa e ano de ensino.
Que sejam informadas a esta Casa de Leis as medidas administrativas e orçamentárias que serão adotadas para viabilizar tal desmembramento, considerando as sobras do Fundeb apuradas nos últimos exercícios.
Que seja encaminhado relatório técnico contendo:
1. O número atual de alunos por turma e por período;
2. O número de docentes lotados na unidade;
3. O demonstrativo financeiro dos recursos do Fundeb disponíveis para ampliação do quadro de profissionais.

JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento busca garantir o direito fundamental à educação de qualidade, em consonância com os princípios da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da valorização dos profissionais da educação (art. 206 da Constituição Federal).
A manutenção de turmas multisseriadas na zona urbana, quando há disponibilidade financeira para ampliação do corpo docente, não encontra respaldo pedagógico nem jurídico, devendo ser revista com urgência.
Trata-se, portanto, de medida de interesse público, que visa promover justiça educacional e melhor aproveitamento dos recursos públicos destinados à formação de nossas crianças e adolescentes.

Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2025.

CABRERA DUDU SANCHES JOÃO DA FARMÁCIA
Vereador Vereador Vereador

JOÃO SANCHEZ JOEL NUNES MARQUINHO BOZÓ
Vereador Vereador Vereador

MICHAEL RODRIGUES REGINA MÁRCIA NÉIA CORONEL GOULART
Vereador Vereadora Vereadora