{"id":11215,"__str__":"Requerimento n\u00ba 217 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11215","metadata":{},"numero":217,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-10-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2025-10-22","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Senhor Prefeito. Solicita o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em raz\u00e3o de preju\u00edzos pedag\u00f3gicos e da exist\u00eancia de sobras or\u00e7ament\u00e1rias do Fundeb que permitem o investimento necess\u00e1rio na melhoria da qualidade do ensino.","indexacao":"","observacao":"REQUERIMENTO N\u00ba 217/2025\r\nEmenta: Ao Senhor Prefeito. Solicita o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em raz\u00e3o de preju\u00edzos pedag\u00f3gicos e da exist\u00eancia de sobras or\u00e7ament\u00e1rias do Fundeb que permitem o investimento necess\u00e1rio na melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nREQUEREMOS \u00e0 Mesa, nos termos do Regimento Interno desta C\u00e2mara e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito, solicitando o desmembramento das turmas multisseriadas da EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina, localizada no distrito de Coronel Goulart, em raz\u00e3o de preju\u00edzos pedag\u00f3gicos e da exist\u00eancia de sobras or\u00e7ament\u00e1rias do Fundeb que permitem o investimento necess\u00e1rio na melhoria da qualidade do ensino.\r\n\r\nExposi\u00e7\u00e3o de Motivos\r\n\r\nOs vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, requerem ao Senhor Prefeito, com c\u00f3pia \u00e0 Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (DECEL), a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias para o desmembramento das salas multisseriadas da EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina, situada no distrito de Coronel Goulart.\r\nNos \u00faltimos anos, os recursos do Fundeb v\u00eam apresentando sobras financeiras, o que, embora possa indicar equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o representa um resultado positivo sob a \u00f3tica da pol\u00edtica educacional, pois revela aus\u00eancia de investimentos proporcionais \u00e0s necessidades reais da rede municipal de ensino.\r\nA EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina \u00e9 exemplo concreto dessa situa\u00e7\u00e3o, uma vez que, tanto no per\u00edodo da manh\u00e3 quanto no da tarde, os alunos est\u00e3o sendo atendidos em turmas multisseriadas, isto \u00e9, com alunos de diferentes anos escolares agrupados em uma mesma sala e sob o mesmo docente.\r\nTal pr\u00e1tica, ainda que economicamente conveniente, compromete o direito dos alunos \u00e0 aprendizagem plena, dificultando o atendimento individualizado, o planejamento pedag\u00f3gico adequado e a aferi\u00e7\u00e3o precisa dos n\u00edveis de desenvolvimento e rendimento escolar.\r\nPara melhor demonstrar a realidade atual desta unidade escolar, seguem exemplos da organiza\u00e7\u00e3o vigente das turmas em 2025:\r\nPer\u00edodo da manh\u00e3:\r\n\u2022\tInfantil I e II juntos;\r\n\u2022\t4\u00ba e 5\u00ba anos juntos nas disciplinas de Arte, Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica e Ingl\u00eas.\r\n\u2022\t6\u00ba e 7\u00ba ano juntos;\r\n\u2022\t8\u00ba e 9\u00ba ano juntos.\r\nPer\u00edodo da tarde:\r\n\u2022\tInfantil I, II e 1\u00ba ano juntos;\r\n\u2022\t2\u00ba e 3\u00ba anos juntos;\r\n\u2022\t4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba anos juntos;\r\n\u2022\t7\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba anos juntos.\r\nEssa estrutura evidencia economia de professores em detrimento da qualidade do ensino, sobrecarregando os educadores e prejudicando o processo de aprendizagem dos alunos, especialmente os das s\u00e9ries iniciais, em que o acompanhamento individualizado \u00e9 essencial.\r\nConsiderando que h\u00e1 recursos dispon\u00edveis do Fundeb que poderiam ser direcionados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de novos profissionais e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do quadro docente, o presente requerimento busca reverter a pol\u00edtica de agrupamento de s\u00e9ries e garantir o efetivo cumprimento do direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade (art. 205 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 4\u00ba, 23 e 24 da Lei n\u00ba 9.394/1996 \u2013 LDB).\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se:\r\n\r\nQue a Divis\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (DECEL) proceda \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da estrutura pedag\u00f3gica da EMEIF Vereador Jos\u00e9 Molina, promovendo o desmembramento das turmas atualmente multisseriadas, de forma a assegurar atendimento adequado a cada etapa e ano de ensino.\r\nQue sejam informadas a esta Casa de Leis as medidas administrativas e or\u00e7ament\u00e1rias que ser\u00e3o adotadas para viabilizar tal desmembramento, considerando as sobras do Fundeb apuradas nos \u00faltimos exerc\u00edcios.\r\nQue seja encaminhado relat\u00f3rio t\u00e9cnico contendo:\r\n1.\tO n\u00famero atual de alunos por turma e por per\u00edodo;\r\n2.\tO n\u00famero de docentes lotados na unidade;\r\n3.\tO demonstrativo financeiro dos recursos do Fundeb dispon\u00edveis para amplia\u00e7\u00e3o do quadro de profissionais.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nO presente requerimento busca garantir o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da igualdade de condi\u00e7\u00f5es de acesso e perman\u00eancia na escola e da valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o (art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\r\nA manuten\u00e7\u00e3o de turmas multisseriadas na zona urbana, quando h\u00e1 disponibilidade financeira para amplia\u00e7\u00e3o do corpo docente, n\u00e3o encontra respaldo pedag\u00f3gico nem jur\u00eddico, devendo ser revista com urg\u00eancia.\r\nTrata-se, portanto, de medida de interesse p\u00fablico, que visa promover justi\u00e7a educacional e melhor aproveitamento dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de nossas crian\u00e7as e adolescentes.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, em 22 de outubro de 2025.\r\n\r\nCABRERA\t\t\tDUDU SANCHES\t\tJO\u00c3O DA FARM\u00c1CIA\r\nVereador\t\t\tVereador\t\t\tVereador\t\r\n\r\nJO\u00c3O SANCHEZ\t\tJOEL NUNES\t\tMARQUINHO BOZ\u00d3\r\nVereador\t\t\tVereador\t\t\tVereador\r\n\r\nMICHAEL RODRIGUES\tREGINA M\u00c1RCIA\t\tN\u00c9IA CORONEL GOULART\t\r\nVereador\t\t\tVereadora\t\t\tVereadora","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11215/req_217-254001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-25T07:29:50.658936-03:00","ip":"170.84.219.120","ultima_edicao":"2025-10-29T10:58:32.028924-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[14,55,57,35,36,38,58,56,59]}