Requerimento nº 182 de 2025

Ao Sr. Prefeito. Solicita informações sobre as medidas adotadas para dar efetividade à Lei Municipal nº 3.111/2024, que institui na rede municipal de saúde a prática integrativa Heike para idosos, incluindo esclarecimentos quanto à edição do decreto regulamentador, à tramitação dos documentos administrativos necessários e à definição sobre o procedimento a ser adotado (licitação ou credenciamento).

Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações acerca da efetiva implementação da Lei Municipal nº 3.111/2024, de autoria deste Legislativo, que institui a prática integrativa Heike para idosos na rede municipal de saúde.
Conforme relatos de profissionais que procuraram esta Casa, até o momento a lei não alcançou plena efetividade. O setor competente informou que, para abertura do edital, ainda se encontram pendentes os seguintes documentos: Termo de Formalização de Demanda e Termo de Referência. Além disso, o artigo 2º da Lei nº 3.111/2024 prevê a necessidade de edição de decreto regulamentador, razão pela qual se questiona:
1. Se já foi elaborado e publicado o decreto regulamentador exigido pelo artigo 2º da Lei nº 3.111/2024;
2. Qual o estágio atual dos documentos técnicos (Termo de Formalização de Demanda e Termo de Referência);
3. Qual a previsão para abertura do processo de contratação dos profissionais, esclarecendo se a Administração adotará a forma de processo licitatório tradicional ou a de credenciamento (procedimento de chamada pública previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, art. 78, I), e qual o prazo estimado para início efetivo do programa Heike para Todos.
A Lei nº 3.111/2024 foi aprovada com o intuito de ampliar o acesso dos idosos a práticas integrativas e complementares em saúde, em consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas do SUS (Portaria nº 849/2017 do Ministério da Saúde). A ausência de informações claras sobre o decreto regulamentador, bem como sobre a definição do procedimento de contratação (licitação ou credenciamento), tem gerado incerteza quanto à aplicação da norma e frustração da expectativa da população beneficiária. Compete ao Poder Executivo garantir a plena aplicação da lei municipal, cabendo a este Legislativo fiscalizar sua efetividade, em especial quando se trata de política pública de saúde voltada à proteção dos idosos.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Cabrera

Dudu Sanches

João da Farmácia

João Sanchez

Joel Nunes

Marquinho Bozó

Michael Rodrigues

Néia Coronel Goulart

Regina Márcia Silva