{"id":11139,"__str__":"Requerimento n\u00ba 182 de 2025","link_detail_backend":"/materia/11139","metadata":{},"numero":182,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-26","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":"2025-08-28","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2025-09-24","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ao Sr. Prefeito. Solicita informa\u00e7\u00f5es sobre as medidas adotadas para dar efetividade \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 3.111/2024, que institui na rede municipal de sa\u00fade a pr\u00e1tica integrativa Heike para idosos, incluindo esclarecimentos quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador, \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos documentos administrativos necess\u00e1rios e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o sobre o procedimento a ser adotado (licita\u00e7\u00e3o ou credenciamento).","indexacao":"","observacao":"Senhor Presidente,\r\nNos termos regimentais, requeremos \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio, que seja oficiado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca da efetiva implementa\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3.111/2024, de autoria deste Legislativo, que institui a pr\u00e1tica integrativa Heike para idosos na rede municipal de sa\u00fade.\r\nConforme relatos de profissionais que procuraram esta Casa, at\u00e9 o momento a lei n\u00e3o alcan\u00e7ou plena efetividade. O setor competente informou que, para abertura do edital, ainda se encontram pendentes os seguintes documentos: Termo de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda e Termo de Refer\u00eancia. Al\u00e9m disso, o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.111/2024 prev\u00ea a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de decreto regulamentador, raz\u00e3o pela qual se questiona:\r\n1.\tSe j\u00e1 foi elaborado e publicado o decreto regulamentador exigido pelo artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.111/2024;\r\n2.\tQual o est\u00e1gio atual dos documentos t\u00e9cnicos (Termo de Formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda e Termo de Refer\u00eancia);\r\n3.\tQual a previs\u00e3o para abertura do processo de contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais, esclarecendo se a Administra\u00e7\u00e3o adotar\u00e1 a forma de processo licitat\u00f3rio tradicional ou a de credenciamento (procedimento de chamada p\u00fablica previsto na Lei Federal n\u00ba 14.133/2021, art. 78, I), e qual o prazo estimado para in\u00edcio efetivo do programa Heike para Todos.\r\nA Lei n\u00ba 3.111/2024 foi aprovada com o intuito de ampliar o acesso dos idosos a pr\u00e1ticas integrativas e complementares em sa\u00fade, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Nacional de Pr\u00e1ticas Integrativas do SUS (Portaria n\u00ba 849/2017 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade). A aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es claras sobre o decreto regulamentador, bem como sobre a defini\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o (licita\u00e7\u00e3o ou credenciamento), tem gerado incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma e frustra\u00e7\u00e3o da expectativa da popula\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria. Compete ao Poder Executivo garantir a plena aplica\u00e7\u00e3o da lei municipal, cabendo a este Legislativo fiscalizar sua efetividade, em especial quando se trata de pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos idosos.\r\nSala das Sess\u00f5es, 28 de agosto de 2025.\r\nCabrera\r\n\r\nDudu Sanches\r\n\r\nJo\u00e3o da Farm\u00e1cia\r\n\r\nJo\u00e3o Sanchez\r\n\r\nJoel Nunes\r\n\r\nMarquinho Boz\u00f3\r\n\r\nMichael Rodrigues\r\n\r\nN\u00e9ia Coronel Goulart\r\n\r\nRegina M\u00e1rcia Silva","resultado":"","texto_original":"http://sapl.alvaresmachado.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/11139/req_-182-25002.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-19T07:33:34.348394-03:00","ip":"143.208.112.85","ultima_edicao":"2025-09-03T12:29:21.136814-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":41,"anexadas":[],"autores":[14,55,57,35,36,38,58,56,59]}