Requerimento nº 173 de 2025

À Mesa Diretora. Solicita o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Resolução Legislativa nº 6, de 03 de dezembro de 2024, que revogou a Resolução nº 2/2023, a qual fixava os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para a próxima legislatura no município de Álvares Machado.

REQUERIMENTO Nº 173/2025

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e após ouvido o Plenário, REQUEREMOS que a Mesa Diretora, por intermédio da Procuradoria Legislativa, promova o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, contra a Resolução Legislativa nº 6, de 03 de dezembro de 2024, que revogou, de forma inconstitucional, a Resolução nº 2/2023, norma que havia fixado, nos termos legais e dentro do prazo constitucional, os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme ao reconhecer que a fixação dos subsídios dos agentes políticos deve ocorrer até o final da legislatura anterior àquela em que se efetivará o pagamento. A posterior alteração ou revogação por parlamentares da mesma legislatura viola os princípios da anterioridade, segurança jurídica e moralidade administrativa, tornando o ato passível de nulidade.

A medida promovida pela Resolução nº 6/2024 não encontra justificativa técnica ou legal que sustente sua validade. Ao contrário, configura um ato de revanchismo político que compromete a estabilidade institucional da Câmara, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e a independência entre legislaturas.

Como bem exprime o adágio popular, trata-se de uma verdadeira “vingança das viúvas” — expressão simbólica que reflete a motivação eminentemente política e pessoal por trás da tentativa de revogar uma norma legítima, aprovada em tempo oportuno e dentro das balizas constitucionais.

Neste cenário, a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade é medida indispensável para a proteção da legalidade, da autonomia legislativa e da integridade institucional desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2025.

Autores:
CABRERA (Primeiro Autor)
Dudu Sanches
João da Farmácia
Michael Rodrigues
Néia Coronel Goulart
Regina Márcia Silva