Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | RESPOSTA (informações) | 06/06/2025 | Procuradoria Jurídica Legislativa | parecer_-_plo_06.2025_-_imovel_batalhao_pm-assinado.pdf |