RESPOSTA (informações) - Parecer Jurídico de 06/06/2025 por Procuradoria Jurídica Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
RESPOSTA (informações)
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.032/96. CORREÇÃO MATERIAL DA EMENTA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO INSTITUCIONAL. MATRÍCULA 82.969 DO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRESIDENTE PRUDENTE. LEGALIDADE.
Indexação
Análise jurídica do projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo de Álvares Machado, que Altera a Lei nº 2.032 de 12 de dezembro de 1996 e dá outras providencias, para fazer constar na ementa da referida Lei que “Autoriza a doação do imóvel que especifica a Fazenda do Estado de São Paulo, destinado a instalação do 3º Pelotão da 4ª CIA do 18º BPM/I e dá outras providencias”, bem como criar parágrafo único ao art. 1º para consignar a averbação na matrícula do imóvel (M. 82.969 do 2º CRI de Presidente Prudente) a edificação de prédio institucional com 220,84 m² de construção.
Texto Integral