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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Proposta de Emenda à L.O.M nº 3 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Orgânica-CM nº 1, de 23 de dezembro de 2022
Transitórias
