Lei Orgânica-CM nº 1, de 23 de dezembro de 2022 (Proposta de Emenda à L.O.M nº 3 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Transitórias
Parte
Livro
Título
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Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
I
Alínea
Item